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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
001/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE REVISÃO
GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Destacando, nobres parlamentares, que à proposição ora encaminhada visa a
recomposição do poder aquisito da moeda frente ao efeito da inflação medida nos últimos
meses.
Desta forma, considerando que a legislação municipal estabelece o mês de janeiro
como sendo a data base para a concessão da revisão salarial dos servidores, necessário se faz
que a proposição legislativa ora em tela seja tramitada em prazo hábil à inserção do reajuste
inflacionário ainda na folha de pagamento do corrente mês.
Ante ao exposto, e considerando a importância da matéria ora em questão, aguarda-se
que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda que, quando
de sua votação, haja a aprovação integral do Projeto de Lei nº 001/2022.
Pedra Preta, 11 de janeiro de 2022.
LSGN ANTÓNIO ORLATO
Prefeito
A Exma.Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(mpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
II]
000359
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/12000359
000359/2022
12/01/2022 - 15:45:14
Número / Ano
Data /
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Requer a concessão de regime de Urgência Es
pecial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 1/2022, de autoria do
Executivo Municipal.
Ementa
Autor
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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