br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaConcede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id8967

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1328, de 18 de janeiro de 2022.
2022-01-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Extraordinária, em 17 de janeiro de 2022.
2022-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-01-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de Parecer da Comissão.
2022-01-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia para a distribuição para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
2022-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de Parecer da Comissão.
2022-01-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-03T18:32:26.122957-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/2022
DE 11 DE JANEIRO DE 2022
A Exma. Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA — ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
Sirvo-me da presente para encaminhar ao egrégio Poder Legislativo
Municipal, para apreciação por parte dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 001/2021 que “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos
Municipais, e dá outras providências”.
Sendo importante consignar, nobres parlamentares, que a presente
proposição visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda em decorrência dos efeitos
da inflação medida nos últimos doze meses, conforme determina a Constituição Federal.
De igual modo, é necessário esclarecer que a inflação medida pelo INPC
totalizou 10,16%, no entanto a revisão ora pretendida foi proposta com índice de 10,18%
em virtude da necessidade de adequação do menor vencimento do serviço público
municipal ao valor do salário mínimo vigente.
Ante ao exposto, ao submeter o Projeto de Lei 001/2022 à apreciação dessa
Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores (as) Vereadores (as) irão apreciá-lo
reconhecendo o grau de prioridade à sua aprovação. Oportunidade em que conclamo
Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de lei que ora se submente a esta
colenda Casa de Leis.
Pedra Preta, 11 de Janeiro de 2022.
ELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
PROJEIV VELEIN Ui o ————
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos
agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados
a conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes
políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a Dezembro de 2021, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, conforme estabelecido na legislação municipal
aplicável.
Parágrafo único: No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante
portaria do presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos
à 1º de janeiro de 2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022
ELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(mpedrapreta.mt.gov.br
Bjos uia 0BJeIdy 9p %
O0'OST'ZOT'68
00'000'0LZ'58
TTOZ VAINOM ILNINHOO VLIZDIY
OP'STSOTE'TY
89'€6S TES '6E
OqVINdV VON ILHA
00'000'0L7'58 TZOZ VAINDI ILNIHHOD VLIIDaU
OdVINdV TVIDNIANHA IL %OETS 00'0TS'EbL'EM IVIDNIANUA LIAN
K9E'9y B9'E6S'TES'GE OaVINdY 1VOIT IL %PS 00'008'Sv0'9t 1VO3] ALA
VAVÍÃO VLIIDIN SOS VON OQ OVÍVIINITAINI V INOD TVOSSAd INOD SOLSVO OG OALVEISNOWIA
S60TT'OT8'L8 TZOZ VOINDM JLNINHOD VLIaDaU]
I OQVINdV TVIDNIANHA ILHA %OETS T6'985'90'sy I AVIDNIANA ILHA
%zo'sp B9E6S'TES'6E | OQVIIdV 1V9IN ALAN %PS T6'6SP'LTP'Lb IVO IL
VOVZINVAU VLIZIIA VINLLIN SOS VOU OQ OVÍVLINTIdINI V INOD 1VOSSI NO? SOLSVO OQ OALLVELSNOWNIA
BO TES TESTE | GE VEO ELE | BLTICGOEE | 6908EEORE | LE BEGLSLT | 80P6C ESSE | SEVISD66L | 9SLESSIEE | OMPBWISTE | vEESO6IOE | OI'SOMESLT | SSSLLTILT | veTsLLLIT SIVLOL
OS T6P TSE | L9ELLOS | LSTSOPIE | 9SOLWTSE | 9S68SLST CEEE SP'B889Lt | ELSEE90E L8TL600€ BTPheBLT | OcEserst 06 py9'OST S6'80P'LVT fozoz) vou
BITOLGLESE | BC LSE BT | LI0BTS8OE | ELOLGISVE | LEGMEOEST | 9LSPOTOSE | OBSTG6ILT | ESTOLGOOE | ESTISISOT | 996ITOMLT | O6TSPPOST | B90EITIT | erEvEOEMT TvH1Oa) ONLLNDaXA Vadod
ONSINIZIA | ONBINIAON | OugNINO | ousiNaIIS oHInr OHNNT [EIECELES ONIINVI
OZOZ VAINOM 3LNIHHOD VLIEDaU]
IVIDNIANt ILHA
1W93 ILHA
VOU OG OVÍVINAV SQdV VHIOS
[soorrore'ze
OQVINAY IVIDNIANHA ILHA [ %o0ETS z6'985'940'sb
%98'0r BI'TOT'6LB'SE OQVIIdV IVO ALII [ HS T6'GSP' LTP LO
(tzoz wa opeajde ef) VOU 2 SIIT SVA OVÍVLINITdIAI V INOD 1VOSSId INOD SOLSVO OG OAILVELSNOINIA
BT'TOL'6L8SE | ST TBE'9BP'P | 1908TS80E | ETOL6TSM'E | LE'GMEDEST | 9T'SPh'TOS'E 08'SZ6'GILT | ES'TOLGOOE | ESTIS'9S6T | 996ITOPLT | OG TSP'bOST | sa/0eT'TIMT
6u'EvEdEb'T
SIVLOL
TEGVEOEST | 9LSPVTOSE | O8SLG6ILT | ESTOLGO0E | ESTISOS6T | 99GTTOPLT | O6 TSM POST 89'0EL'TIVT
6T'evE EMT
(vH104) OALLNIIXI VIdOd
BT TOT'6LS'SE | BT TBE BP | L908T'SB0'E | ET'OLO TSV'E
ONSINIZIA | OUSINIAON | ONININO
OSUVIA [ETECELEEI
OuSINILIS OISO9V
3YLSIINTHAVNO OINILIN OA TVEID VHIOS
1V8019 OLIVdIAI 3a OANISI
ONIINVT
000358
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/12000358
UMero | 000358/2022
/ Ano
Data/ | 15/01/2022 - 15:42:43
Horário
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e
subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
[ Autor | Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ementa
P
as
Cidinha
por

open original →