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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR SEMY MENDES DE FREITAS
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
E-mail: semymendesQhotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Senhora Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente expediente
indicatório ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra Preta/MT, para que no uso de suas
prerrogativas, determine aos órgãos responsáveis, a Regularização Fundiária no
Distrito de São José do Planalto (Birro).
JUSTIFICATIVA
É de suma importância possuir a Regularização Fundiária além de
ser um direito social, a moradia regular é a primeira condição para a realização do sonho
familiar. Com essa realização a comunidade tem o direito de ser conhecidos legalmente
sobre o seu imóvel, firmando o direito de pose legal, através da entrega de títulos, na
qual proporcionará a dignidade de cada morador daquele distrito.
E EITAS
Vefeador/MDB
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