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materia nº 1/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 1, de 11 de janeiro de 2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9039

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Reunião Extraordinária, 17 de janeiro de 2022.
2022-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-03T18:32:07.257776-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 1/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 1, de 11 de janeiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao
vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, e dá outras providências”.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 17 de janeiro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a convocação, da 12 Sessão
Extraordinária da 112 Legislatura, para analisar o Projeto de Lei nº 1, de 11 de janeiro de 2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou o direito de enunciar o
presente parecer, ao Relator Vereador Semy Mendes de Freitas.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, e dá outras providências,
que esclarece que a inflação medida pelo INPC totalizou 10,16%, no entanto a revisão ora pretendida foi
proposta com índice de 10,18% em virtude da necessidade de adequação do menor vencimento do
serviço público municipal ao valor do salário mínimo vigente.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 1, de 11 de janeiro de 2022, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 1/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede revisão geral anual na
forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e
subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de janeiro de 2022. >
Presidente

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