materia nº 59/2014

= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Protocolo nº ( ) Requerimento |
Q Dia PV y (x) Indicação N.º 08/2014
O To (€ > Projeto de Lei
|Hora € ) Projeto de Resolução
o (é )Projeto Decreto Legislativo |
Õ € ) Moção de |
e [Responsável | é ) Emenda Supressiva
Il o e !
AUTORES: Maria da Cruz Martins de Arruda |
—. |
Excelentíssimo Senhor Presidenie,
A Vereadora gue o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que se Cumpra À
LEI DO PISO SALARIAL.
JUSTIFICATIVA
Esta reivindicação é de suma importância, pois, conforme Decisão
STF - Supremo Tribunal Federal, julgou totaimente constitucional a Lei Federal nº
11.738, de julho de 2008, que regularizou o piso salarial profissional do Magistério
público da educação básica (PSPN).
À cerca do assunio o STF - Supremo Tribunal Federal aceverou Ação
Direta de Inconstitucionalidade - AD! 4167/DF - Disírito Federal, com julgamento em
27/04/2011. Segue anexo cópia.
Sala das Sessões, 13 de Janeiro de 2014.
am A MARTIN
SD
Vereadora/ PS SD Ps sideni——
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Consulte as informações sore seu protocolo de forma uai, através do site da camara.
http:lfww camarapedrapreta.rat.gov.br)
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 226/2014 VOLUMES: 1
Assunto: INDICAÇÃO
Data Cadastro: 19/01/2014 Hora: 15:53:01
Unidade Protocoladora: 05 - Gabinete da Vereadora - Maria da Cruz M, de Arruda
Interessado: GABINETE DA PRESIDENCIA - Documento: Indicação Nr. 08/2014
Resumo: Indicação 08/2014 - Gabinete da Vereadora Maria da Cruz Martins de Arruda, ancaminha o presente indicatório a Excelentíssima Senhora
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DESTINO
Protocolado Por: . MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA