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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
002/2022, que dispõe sobre a “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado,
para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art.
37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 28, V da Lei
Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.”
Destacando-se, oportunamente, que a realização do Processo Seletivo nº
002/2022 constitui-se em necessidade de primeira ordem para a manutenção das atividades
permanentes a cargo do Poder Executivo Municipal, sobretudo para o início do ano Letivo da
Rede Municipal de Ensino, uma vez que a Secretaria de Educação sempre demanda a
substituição de um grande número de servidores em diversos cargos.
De igual modo, o referido processo de seleção permitirá que, ao longo do
exercício, seja possível a substituição temporária de servidores em função do gozo de férias
e/ou licenças previstas em lei. Sendo importante mencionar que o recrutamento de pessoal a
ser contratado será realizado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar
Municipal n.º 017/2014, lei esta que dispõe sobre regulamentação da contratação temporária
de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal.
Ante ao exposto, e considerando a importância da matéria ora em questão,
aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, haja a aprovação integral do Projeto de Lei nº 002/2022.
Pedra Preta, 24 de janeiro de 2022.
NELSON Assinado de forma digital
ANTONIO por NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082949
ORLATO:046940 Dados:202201.25
82949 1131331 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito
A Exma.Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
000507
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/25000507
Número / Ano | 000507/2022
Data / Horário || 25/01/2022 - 15:06:09
Requer a concessão de regime de urgência especial para o Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria do Executivo
Municipal.
EP
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