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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
native_id9073

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1329, de 10 de fevereiro de 2022.
2022-02-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 7 de fevereiro de 2022.
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia,
2022-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de Parecer da Comissão.
2022-02-07 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em analise previa para distribuição para a comissão de Constituição.
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de Parecer da Comissão.
2022-02-07 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão de Economia e Finanças.
2022-01-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão de Serviços Públicos.
2022-01-25 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição para as Comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:23:21.920618-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 002/2022
DE 24 DE JANEIRO DE 2022
A Exma. Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA — ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
Sirvo-me da presente para encaminhar ao egrégio Poder Legislativo
Municipal, para apreciação por parte dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 002/2022 que “Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público
de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e
art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias
Municipais.”
Destacando-se, oportunamente, que a realização do Processo Seletivo nº
002/2022 constitui-se em necessidade de primeira ordem para a manutenção das
atividades permanentes a cargo do Poder Executivo Municipal, sobretudo para o início do
ano Letivo da Rede Municipal de Ensino, uma vez que a Secretaria de Educação sempre
demanda a substituição de um grande número de servidores em diversos cargos.
De igual modo, o referido processo de seleção permitirá que, ao longo do
exercício, seja possível a substituição temporária de servidores em função do gozo de
férias e/ou licenças previstas em lei.
É importante destacar que o recrutamento de pessoal a ser contratado será
realizado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º
017/2014, lei esta que dispõe sobre regulamentação da contratação temporária de
excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal.
Ante ao exposto, ao submeter o Projeto de Lei 002/2022 à apreciação dessa
Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores (as) Vereadores (as) irão apreciá-lo
reconhecendo o grau de prioridade à sua aprovação. Oportunidade em que conclamo
Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de lei que ora se submente a esta
colenda Casa de Leis.
Pedra Preta, 24 de Janeiro de 2022.
NELSON Assinado de forma
digital por NELSON
ANTONIO ANTONIO
ORLATO:04694 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.01.25
082949 11:30:36 -0400'
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabincte(Gpedrapreta.mt.gov.br
1
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o
art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e
art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das
Secretarias Municipais.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito do Município de Pedra Preta — Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado,
para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da
Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal
n.º 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2022.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito
mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar
Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no
âmbito da Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um)
ano, a contar da data de sua homologação.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme
discriminado no quadro abaixo:
CARGA H.
CARGO Requisito VAGAS SEMANAL SALÁRIO
Ensino Médi
Agente Administrativo EO Cadastro Reserva 40 Horas R$1.433,43
Completo
Agente de Vigilância Ensino Médi
y a pas 8 MRE Cadastro Reserva 40 Horas R$1.323,25
Sanitária Completo — CNH A/B
Ensino Fundamental
A 40 Horas R$ 1.212,00
Agente de Vigilância Incompleto Cadastro Reserva
Auxiliar de Obras e Ensino Fundamental | Cadastro Reserva 40 Horas R$ 1.212,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
Serviços Urbanos
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Incompleto
Auxiliar em Saúde Bucal
Ensino Médio
Completo e Curso
Específico e Registro
no CRO
Cadastro Reserva
40 Horas
R$1.212,00
Auxiliar/Cuidador
Ensino Fundamental
Completo
Cadastro Reserva
40 horas
R$1.323,25
Almoxarife
Ensino Médio
Completo
Cadastro Reserva
40 horas
R$ 1.411,52
Bioquímico/Farmacêutico
40 horas
Curso Superior
Completo
Farmácia/Bioquímico
Cadastro Reserva
40 horas
R$3.371,30
Bioquímico/Farmacêutico
20 horas
Curso Superior
Completo
Farmácia/Bioquímico
Cadastro Reserva
20 horas
R$ 1.957,63
Contínua/Merendeira
Ensino Fundamental
Incompleto
03 vagas + Cadastro
Reserva
40 horas
R$ 1.212,00
Enfermeiro
Curso Superior
Completo em
Enfermagem e
Registro no Conselho
Regional de
Enfermagem
Cadastro Reserva
40 Horas
R$3.714,57
Fiscal de Tributos
Ensino Médio,
habilidades em
informática, com
CNH “AB”
Cadastro Reserva
40 Horas
R$ 3.330,55
Professor
Curso Superior de
Licenciatura Plena
nas Áreas especifica
da Educação
(Pedagogia, História,
Língua Portuguesa,
Geografia, Ciências
Biológicas,
Matemática e
Educação Física)
13 vagas + Cadastro
Reserva
30 Horas*
R$ 2.504,33
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Curso Superior 40 Horas R$ 4.792,55
Completo em
Médico Veterinário Medicina Veterinária | Cadastro Reserva
Curso Superior em
Medicina e Registro
Médico PSF 8 Cadastro Reserva 40 horas R$ 10.616,05
no Conselho
Profissional
Curso Superior em
Médico Plantonista de Node no na
edicina e Registro
Hospital (regime plantão ê Cadastro Reserva 40 horas R$ 14.858,22
no Conselho
12x36) à cai
Profissional
Mecânico de Máquinas Ensino Fundamental
o Cadastro Reserva 40 horas R$ 1.874,16
Pesada Incompleto
Ensino Médio
Monitor Cadastro Reserva 40 horas RS 1.323,25
Completo
Ensi tal + Cadast R$ 1.746,99
Mataiiáia nsino Fundamental |03 vagas + Cadastro 40 horas S
Incompleto CNH E Reserva
Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga +
j R par ads E 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/Moto niveladora | Incompleto - CNH D | Cadastro Reserva
Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro |40 horas R$ 1.874,16
Pesadas/Pá Carregadeira | Incompleto -CNHD |Reserva “o
Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/PC Incompleto — CNH D | Reserva ,
Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/Retroescavadeira | Incompleto - CNH D | Reserva É
Curso Médio
Profissionalizante ou ses Gato
r
Técnico de Laboratório Ensino Médio E 40 Horas R$ 1.399,62
Reserva
Completo + Curso
Profissionalizante
Ensino Médio
a Completo — Técnico | 03 vagas + Cadastro
Técnico de Enfermagem p 8 40 horas R$ 1.411,52
em Enfermagem — Reserva
Registro no Conselho
Ensino Médio E
Técnico em Edificações Completo + Curso 40 horas RS 1.515,54
sa . Cadastro Reserva
Profissionalizante
Técnico em Radiologia Ensino Médio 24 Horas R$ 1.411,52
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Completo e Curso Cadastro Reserva
Técnico em
Radiologia
Ensino Médio
Técnico em Saúde Bucal ana PIER Ena Cadastro Reserva 40 Horas R$1.411,52
Específico e Registro
no CRO
Ensino Médio
Completo e Curso R$ 1.323,25
Técnico em 40 horas
Técnico em Topografia Topografia Cadastro Reserva
Ensino Superior
Completo em R$ 2.971,66
Nutrição e Registro 1 vaga + Cadastro 40 horas
Nutricionista no Conselho Reserva
Ensino Superior
Completo em R$ 3.714,57
Psicologia e Registro 40 horas
Psicólogo no Conselho Cadastro Reserva
Ensino Superior
Completo em Serviço
Social e Registro no 30 horas R$ 3.714,57
Assistente Social Conselho Cadastro Reserva
É
Ensino Fundamental 40 horas R$ 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais | Incompleto Cadastro Reserva
Ensino Superior
Completo, e Registro 40 horas R$ 3.714,57
Odontólogo no Conselho. Cadastro Reserva
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Parágrafo primeiro Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos
em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados
em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira
que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por
motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de
excepcional interesse público.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de
contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo
substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à
contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos
servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor
substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Fica Autorizada a inclusão de 02 (duas) vagas para o cargo de Almoxarife no
quantitativo máximo de vagas permanentes e temporárias existentes no Quadro de Pessoal do
Executivo Municipal previsto no Lotacionograma.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022.
NELSON Assinado de forma digital
por NELSON ANTONIO
ANTONIO ORLATO:04694082949
ORLATO:0469408 Dados: 2022.01.25
2949 11:29:38 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III | ||] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000505
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/25000505
Número / Ano
Data / Horário | 25/01/2022 - 15:01:47
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
Autor
Natureza
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por
o
sê
Bê

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