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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
native_id9085

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1330, de 10 de fevereiro de 2022.
2022-02-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 7 de fevereiro de 2022.
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da Comissão.
2022-02-07 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão de Constituição.
2022-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-01-27 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:23:21.967444-03:00 Aprovado 10 0 0

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qo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 003/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de compromisso nº 290/2021, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos financeiro ao
Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT terá a finalidade de aquisição de 01 (uma) motocicleta
para Atenção Básica.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 003/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de Janeiro de 2022.
NEÍSON ANTÔNIO ÓRLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do
Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 26 de janeiro de 2022.
e AA
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/01000555
Número / Ano || 000555/2022
baia : 01/02/2022 - 16:23:36
Horário
000555
Solicita substituição integral dos Projetos de Lei 3, 4, 5 e 6, de 2022, de autoria do
Executivo Municipal.
Interessado || Aguinaldo NBarbosa - Sec. Geral de Coord. Adm. PMPP
Tipo
Documento
Número 5
Páginas
Assunto
Oficio
RÃ
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO Nº 290/2021
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e
Administrativo — CPA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.441,389.0001/61,
neste ato representado pelo seu Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro,
portador da Cédula de Identidade nº 00655872, órgão emissor SSP/MT e do CPF n.º 174.824.451-
53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e. de outro
lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com segs no município de PEDRA
PRETA/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.465.260/0001-59, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, NELSON ANTÔNIO ORLATO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º
260.820 SSP/MT, CNH emitida em 22/10/2019, e do CPF nº 046.940.829-45, residente e
domiciliado em Pedra Preta/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
bo) Resolução CIB nº139 de 19 de novembro de 2015 que
dispõe sobre a pactuação de Emenda Parlamentar Estadual para implementação da rede de
serviços. [a
4 y
Palácio Paiaguás, Rus D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Geniro Político Administrativo N
CEP: 78049-902 « Cuiabá « Mato Grosso
Governa do Estado de Mato Grosso
SES -- Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
a) Garantir dotação orçamentária específica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação
financeira do município para realização do objeto compromissado;
c) Concluir à execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE — FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo
de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em se tratando de obras
sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente Termo e a última
parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório, apresentação da
planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço.
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins. Z
Ed o!
/ !
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Palácio Paiaguas, Rus D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Politico Administrativo
CEP: 78049-902 » Cuiabá » Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do Presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.,
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivada
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso é Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais, às
— quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
EAR / Cuiabá, 31 de agosto de 2021.
o Es DE FIGUEIREDO LSON ANTÓNIO ORLATO
Fundo Estágual de Saúde Fu o Municipal de Saúde de Pedra Preta
TESTEMUNHAS:
Adriano Sanches Okimoto Viviane Santarja Orlato
CPF: 094.128.018.74 CPF: 019.826.571-97
!
Palácio Palaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 » Cuiabá + Mato Grosso
OUVIDORIA
Consethes Municipal cles
<iúcie
de Pedra Preta- MT.
RESOLUÇÃO Nº. 030/2021
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião ordinária, realizado
no dia 30 de setembro de 2021 registrados na no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro
de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº
408/2005.
Resolve:
ART. 1º Aprovar aquisição uma Motocicleta no valor de R$10.000,00
para Unidade Estratégia Saúde da Família da Vila Garça Branca conforme Termo
de Compromisso nº 290/2021, essa motocicleta será para realizar visitas
domiciliares.
ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Pedra Preta, 30 de setembro de 2021.
Luzia Aparecida Nunes Barbosa
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
PEDRA PRETA/MT
SUS únicoce
TODA FORÇA SERÁ FRACA, SE NÃO ESTIVER UNIDA.
“a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
Recurso Estadual - TERMO DE COMPRIMISSO Nº 290/2021
1. DADOS DA UNIDADE ASSISTIDAS
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Tipo Unidade: UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
CNES: 2396254
CNP): 03.773.942/0001-09
Endereço: Avenida Fernando Correia da Costa, 632, Centro.
2. OBJETO DA PROPOSTA
Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) MOTOCICLETA PARA A ATENÇÃO BÁSICA
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO
BÁSICA.
Termo de Compromisso nº 290/2021
| Valor: R$ 10.000,00
3. JUSTIFICATIVA
[A aquisição da motocicleta tem por objetivo ser utilizada nos serviços de atenção
básica da unidade de saúde da Vila Garça Branca.
Essa motocicleta ira ajudar nas visitas domiciliares, para atendimento da pessoa idosa,
pacientes acamados ou deficientes físicos, permitindo que nossos Agentes
Comunitários de Saúde continuem desenvolvendo o seu trabalho com qualidade, bom
| atendimento e eficácia aos nossos munícipes.;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
4. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
Ambiente SALA DE IMUNIZAÇÃO
Equipamento QTDE VALOR VALOR
Especificações Mínimas UNITÁRIO TOTAL
01 (UMA) MOTOCICLETA - MOTO 125cc,
com partida elétrica e com bagageiro,
cor: 12 opção: branca, 22 opção azul, 32 01 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
| opção vermelha, semelhante à BIZ.
IMPORTANTE: Caso o valor do equipamento no momento da aquisição, seja superior ao valor
da emenda, o Município se responsabilizará com a contrapartida, a fim de manter a aquisição
total da proposta.
Viviane Santana/Orlato
Secretária Municipfl de Saúde
Pedra Preta/- MT
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual
TERMO DE COMPROMISSO Nº 290/2021
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Tipo Unidade: Unidades Básicas de Saúde
CNPJ: 03.773.942/0001-09 cnEs: | 2396254
Endereço: Avenida Fernando Correia da Costa, 632, Centro.
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: Unidades Básicas de Saúde cnEs: | 2396254
| JUSTIFICATIVA:
unidade de saúde da Vila Garça Branca.
Essa motocicleta ira ajudar nas visitas domiciliares, para atendimento da pessoa idosa, pacientes
acamados ou deficientes físicos, permitindo que nossos Agentes Comunitários de Saúde
continuem desenvolvendo o seu trabalho com qualidade, bom atendimento e eficácia aos nossos
munícipes;
A aquisição da motocicleta tem por objetivo ser utilizada nos serviços de atenção básica da
E
Especificação Técnica
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: PSF Vila Garça Branca
Ambiente: Unidades Básicas de Saúde Recurso Estadual Contrapartida Municipal
Valor Valor
Valor Valor total unitário total
Nome do Equipamento (especificações) Qtd. | unitário (R$ (R$) Qtd. (R$) (R$)
01 (UMA) MOTOCICLETA - MOTO 125cc, 01 10.000,00 10.000,00
com partida elétrica e com bagageiro, cor: 12
opção: branca, 22 opção azul, 3º opção
| vermelha, semelhante à BIZ.
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
01 (uma) unidade 10.000,00
DN
es
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO Nº 290/2021
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE St CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com gede no Centro Político e
Administrativo — CPA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.441.389.0001/61,
neste ato representado. pelo set Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO. brasileiro,
portador da Cédula de Identidade nº 00655872, órgão emissor seP/MT e do CPF n.º 174.824.451-
53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e. de outro
iado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede nó município de PEDRA
PRETAIMT, inscrito no CNPJ sob o nº 414.465.260/0001-59, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, NELSON ANTÔNIO ORLATO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º
260.820 SSP/MT, CNH emitida em 22/40/2019, e do CPF nº 046.940.829-49, residente e
domiciliado em Pedra Preta/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas.
CONSIDERANDO:
a) O interésse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, & proteção e a
recuperação da saúde, bem como à organização e O funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Resolução CIB nº139 de 19 de novembro de 2015 que
dispõe sobre a pactuação de Emenda Parlamentar Estadual para implementação da rede de
f
serviços, a f
' A
Ed
Palácio Paiaguás, Rus D, Quadra 12 Lote D2, Bloco 5, Centro Político Administrativo À
CEP: 78049-902 + Cuiabá + Maio Grosso
Governa- do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
e) Portaria nº 078/2021/GBSES, que autoriza a realização do
repasse.
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10,302.526.2520.9900.100.44414200, conforme o PDRI,
Fonte: 100; Natureza da Despesa: 44,90-52;
é) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
município;
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Pedra Preta/MT, proveniente da Resolução CIB nº 139/2015 e Portaria n.º 078/2021!GBSES.
otocicleta para Atenção Básica para o município
com a finalidade de À
de Pedra Prata.
814º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, receberá o montante de R$ 19.000,00 (dez mil reais), desde que atendidos os
sritérios previstos neste Termo de Compromisso.
$ 2º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissados, realizará a contrapartida do valor caso necessário para à cumprimento do objeto.
$3º —- O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, apresentará a Proposta de Aquisição de Equipamentos, parte integrante deste
Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do bem e/ou serviço ora
compromissado, a ambiência com o código do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde, a justificativa e o valor de cada tem.
/
7,
j
/ Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
À CEP: 78049-902 - Culabá » Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
a) Garantir dotação orçamentária específica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a épaca da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que: caso seja necessário, haja complementação
financeira do município para realização do objeto compramissado:
c) Concluir à execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, a contar-do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE —- FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Cempromisso;
b) O repasse do recurso será reglizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo
de compromisso, conforma agenda de pagamento para fonte de recurso, em se tratando de obras
sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente Termo e à última
parceia de 50% após à apresentação da homologação do processó licitatório, apresentação da
planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço.
e) Monitórar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins. (2
/
Palácio Palaguás, Rus D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Politico Administrativo
CEP: 78049-902 « Cuiabá » Mato Grosso
Gaverno do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA QUARTA — DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a:
a) Efetuar aberiura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
bj Efetuar manutenção preventiva é corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Terma de Compromisso;
a) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação específica,
é) Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES;
f) Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remenescentes da execução do objeto, aprovado psla CIR = Comissão Intergestora Regional;
h) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumito cia execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compremissado.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
| A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejará sua rescisão, confórme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa e
sem prejuízo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévis, no prazo de 30 (trinta) dias.
Palánio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP; 78049-902 « Cuiabá + Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acórdo entre as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DAS ALTERAÇÕES
OQ presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente,
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se q preserite
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma. onde serão cada uma arquivada
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efaitos legais, às
quais, depois de 4 q assinadas pelas testemunhas ao final indicadas,
Cuiabá, 31 de agasto de 2021.
220 /A8 ORLATO
Pupdo Municipal dé Saúde de Pedra Preta.
Pá
TESTEMUNHAS:
Adriano Sanches Qkimota Viviane Santa:
SPF: 094.128.018-74 CPF: 019.825.
Palácio Paiaguás, Rus D, Quadra 12 Lote 0%, Blaco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 + Cuiabá + Mato Grosso

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