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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022
native_id9086

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1331, de 10 de fevereiro de 2022.
2022-02-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 7 de fevereiro de 2022.
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-02-07 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão de Constituição.
2022-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da Comissão.
2022-01-27 Análise prévia à distribuição para as Comissões U proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:23:22.011699-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 20

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 004/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de compromisso nº 028/2021, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos financeiro ao
Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT terá a finalidade de aquisição de 01 (uma) ambulância
para Distrito de Garça Branca.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 004/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de Janeiro de 2022.
LOCAL
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguintes
dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do
Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 26 de janeiro de 2022.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/01000555
Número / Ano || 000555/2022
baia : 01/02/2022 - 16:23:36
Horário
000555
Solicita substituição integral dos Projetos de Lei 3, 4, 5 e 6, de 2022, de autoria do
Executivo Municipal.
Interessado || Aguinaldo NBarbosa - Sec. Geral de Coord. Adm. PMPP
Tipo
Documento
Número 5
Páginas
Assunto
Oficio
Mt TEVE MAD
Dáarico UU Didoh
G334091325188953006
Extrato de Conta Corrente 09/12/2021 13:29:03
Cliente - Conta atual
Agência 2423-6
Conta corrente 30416-6 AQUISIC DE AMBULANCIA
Período do a ' '
extrato mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Di sã Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
25/03/2021 Saldo Anterior 0,00 €
09/12/2021 Ordem Bancária 202.112.070.043.929 130.000,00 C
09/12/2021 SALDO 130.000,00 C
Saldo 130.000,00
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/12/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/01/2022
Transação efetuada com sucesso por: JE662179 NELSON A ORLATO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL - CIR
REGIÃO DE SAÚDE SUL MATOGROSSENSE
Resolução N.º 12 de 21 de Maio de 2621 da Comissão Intergestores Regional da Região Sul
Matogrossense - MT.
Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Emenda
Parlamentar Estadual nº 252/2021, no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), destinado à aquisição de uma
ambulância para o Distrito de Garça Branca, município de
Pedra Preta, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense.
A COMISSÃO INTERGESTORES DA REGIÃO DE SAÚDE SUL MATOGROSSENSE
DO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
1- A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198
da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos
das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, é 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
1 - O Decreto Federal nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que dispõe sobre o contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde que definirá as responsabilidades individuais e solidárias
dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde,
os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a
forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários a implementação
integrada das ações e serviços de saúde;
HI - A Portaria Nº 3.134, de 17 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e
Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para à expansão e
consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos €
Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica
(PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde;
IV- A Lei nº 13.473, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências;
V-A Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e O funcionamento do Sistema Unico
de Saúde;
VI - A Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre as redes do Sistema Único de Saúde, especialmente no que concerne à Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência; aos objetivos e diretrizes do componente hospitalar da rede de atenção
às urgências; e ao componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);
VII - A Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e à
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único
de saúde do Sistema Único de Saúde;
Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis
Comissão Intergestores Regional Sul Matogrossense
Av. Sotero Silva, nº587 — Bairro: Vila Aurora — CEP: 78740-090 — Rondonópolis-MT
Fone (66) 3422-8550/4554 — e-mail:ersroo O ses.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL — CIR
REGIÃO DE SAÚDE SUL MATOGROSSENSE
VIII - A Resolução do CMS 014 de 22/04/2021, que aprova a destinação do recurso, proveniente
de Emenda Parlamentar Estadual, da autoria do deputado estadual Max Russi, no valor de R$
130.000,00, para aquisição de uma ambulância, para Unidade de Saúde Vila Garça Branca, distrito
do município de Pedra Preta;
VI - O Parecer Técnico do Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis nº010/
2021, favorável a aplicação de recurso oriundo de Emenda Parlamentar Estadual nº 252/2021, no
valor de cento € trinta mil reais, para aquisição de uma ambulância, para o Distrito de Garça
Branca, município de Pedra Preta.
DISPÕE:
Artigo 1º - Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Emenda Parlamentar Estadual nº 252/2021,
no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à aquisição de uma ambulância
para o Distrito de Garça Branca, município de Pedra Preta, situado na Região de Saúde Sul
Matogrossense
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Rondonópolis/MT, 21 de Maio de 2021.
Marila Vieira do Nascimento EUR,
Coordenadora da CIR Vice Regional do Cosems
Haia Vira do assirignt Hortenci de Bemos
06169-7 ão
Diretora ER Roi x diria
Port. 6º 011/2021
Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis
Comissão Intergestores Regional Sul Matogrossense
Av. Sotero Silva, nº587 — Bairro: Vila Aurora — CEP: 78740-090 — Rondonópolis-MT
Fone (66) 3422-8550/4554 — e-mail:ersroo Oses.mt.gov.br
ESTADO.DE MATO:'GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Secretaria Mun cipal. de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO. Nº. 0014/2021
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião Extra
ordinária, realizado no dia 22ide: abril de 2021 registrados na no uso de
“Suas competências regimentais : “atribuições conferidas pela Lei
Federal 8.080, de 19 de setembro: , «980, pela Lei Federal 8.142 de 28
de dezembro de 1990, pela Lei Munici al nº 408/2005.
Resolve: A
ART. 1º Aprovar Emenda: arlamentar nº252/2020 da autoria do
Deputado Estadual, Max Russi no Valor R$130.000,00 destinada ao
Município de Pedra Preta-MT, a Secretaria Municipal de Saúde, tendo
como objeto aquisição de uma ;Ambulância para Unidade de Saúde
Vila Garça Branca.
ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. :
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Pedra Preta, 2 de abril de 2021.
PEDRA PRETAIM
na SUS únicoc
s
TODA FORÇA SERÁ FRACA, SE NÃO ESTIVER UNIDA
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual
252
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Tipo Unidade: PSF - UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA VILA GARÇA
BRANCA
CNPJ: 11.465.260/0001-59 cnEs: |2396254
Endereço: AV. CARCARÁ S/Nº - VILA GARÇA BRANCA
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: PSF - UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA VILA
GARÇA BRANCA cnEs: | 2396254
JUSTIFICATIVA:
VILA GARÇA BRANCA É UM DISTRITO COM UMA PAOPULAÇÃO DE APROXIMIDAMENTE 5,000 PESSOAS E
DISTANTE DA CIDADE DE PEDRA PRETA G0KM , É DE SUMA IMPORTANCIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEICULO
PARA O TRANSPORTES DE PACIENTES.
POIS NOS CASOS DE URGENCIA, OS PACIENTES DEVEM SER TRANSPORTADOS EM VEICULO ADEQUADO E EM
BOAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E COM SEGURANÇA.
Especificação Técnica
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA:
Ambiente: L Recurso Estadual Contrapartida Municipal
Valor Valor
Valor Valor total unitário total
Nome do Equipamento (especificações) “| Qtd. | unitário (R$ (R$) Qtd. (R$) (R$)
AMBULÂNCIA 01 130.000,00 | 130.000,00
[VEÍCULO O km, POTÊNCIA MINIMA 160 CV, DIREÇÃO ELÉTRICA,
PNEUS MINIMO R16, TANQUE DE COMBUSTIVEL MINIMO DE 70
|, COM ALTURA SUPERIOR A 2.550, COMPRIMENTO SUPERIOR A
5.900, TRAÇÃO TRASEIRA, ITENS ORIGINAIS DE FABRICA: AR
CONDICIONADO DIANTEIRO, VIDROS DIANTEIROS ELÉTRICOS E
ALARME.
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
oi | 130.000,00
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
TERMO DE COMPROMISSO Nº 028/2021
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, com sede no Centro Palítiço é
Administrativo — GPA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ ME sob nº 04.441 .389,0001/61
neste ato representado pelo seu Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO. brasileiro,
portador da Cédula de Identidade nº 00655872, órgão emissor SSP/MT e do CPF n.º 174.824. 451.
53. residente e domiciliado em Cuiabá-MT. doravante denominada COMPROMITENTE e. ce outro
lado. o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no município de PEDRA
PRETA/MT, inscrito no CNPJ sob O n.º 11.465.280/0001-59. neste atu representado pelo seu
Prefeito Municipal, NELSON ANTÔNIO ORLATO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º
260.820 SSP/MT, CNH emitida em 22/10/2019, e do CPF n.º 046.940.829-49, residente e
domicihado em Pedra Preta/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento juridico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção. a proteção é à
recuperação da saúde, bem como a organização eo funcionamento dos serviços correspondentes.
b) Resolução CIB nº139 de 19 de novembro de 2015 que
dispõe sobre a pactuação de Emenda Parlamentar Estadual para implementação da rede de
/
Patácio Palaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo h
CEP: 78049-902 * Cuiabá + Mato Grosso b
serviços.
|
Governa do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal
a) Garantir dotação orçamentaria específica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação
financeira do município para realização do objeto compromissado:
c) Concluir a execução do objeto no prazo de um (01) ano.
prorrogável por igual periodo. a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saude.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo
de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso. em se tratando de obras
sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente Termo e à útima
parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório. apresentação da
planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço
e) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
Patácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02. Bloco 5, Cerro Político Administrativo
CEP: 78049-902 + Cuiabá « Mato (arosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
CLÁUSULA SEXTA —- DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo. observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigaveimente.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma. onde serão cada uma arquivada
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais, às
quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
N/ Cuiabá, 16 de março de 202%
GUEIREDO an: ANTÔNIO ORLATO
lide Saúde Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta
Gil Al. Okimoto Viviané Sántana Oriato
CPF Cha 128.018-74 CPF 019,826.571-97
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5. Centro Potítico Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá « Mato Grossa
fo
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
CLÁUSULA QUARTA —- DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipat de Saúde se compromete a
as Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo:
b) Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Termo de Compromisso:
dy Aplicar o recurso financeiro recebido. em conformidade
com a legislação específica
e) Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES
f) Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
g) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pela CIR - Comissão Intergestora Regional,
h) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado,
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejará sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa e
sem prejuizo das atividades em andamento.
A rescisão: por interesse de qualquer das partes poderá acorrer
mediante notificação prévia. no prazo de 30 (trinta) dias.
Palácio Paiaguas. Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEF: 78048-902 * Cuiabá « Mato Grosso
Governo da Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
c) Portaria nº 078/2021/GBSES, que autoriza a realização do
repasse.
dj Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.2520.9900.100.44414200. conforme o PORI.
Fonte 100: Natureza da Despesa: 44,90-52;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
MmuniciDio,
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto. o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Pedra Preta/MT. proveniente da Resolução CIB nº 139/2015 e Portaria n.º 078/2021/GBSES, com
a finalidade de Aquisição de 01 (uma) Ambulância.
& 1º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, receberá o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), desde que
atendidos os critérios previstos neste Termo de Compromisso.
$ 2º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT. ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para O cumprimento do objeto.
$3º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preia/MT, ora
Compromissado, apresentará a Proposta de Aquisição de Equipamentos, parte integrante deste
Termo de Compromisso e este conterá as especificações técnicas do bem e/ou serviço ora
compromissado, a ambiência com o código do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde. a justificativa e o vaior de cada item.
1 Palácio Paraguas. Rus D, Quadra 12 Lote 92, Bioco 5, Centro Político Adrinisirativo
é CEP 78049-902 « Curabá * Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO ADITIVO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA Nº 002/2021
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA ADESIVAGEM DE
AMBULÂNCIA ADQUIRIDA COM RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES ESTADUAIS,
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e
Administrativo — CPA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.441.389.0001/61.
neste ato representado pelo seu Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro
portador da Cénuia de Identidade nº 00655872, órgão emissor SSP/MT e do CPE n.º 174.824.451-
53, residente s comiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro
lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no município de PEDRA
PRETA/MT. inscrito no CNP4 sob o n.º 11.465.260/0001-59, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipat, NELSON ANTÔNIO ORLATO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º
260.820 SSP/MT, CNH emitida em 22/10/2019, e do CPF n.º 046.940.829-49, residente e
domicitiado em Pedra Preta/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos das
normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, objeto e condições a seguir
expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE ADITIVO tem por objeto, vincular ao
Termo de Compromisso Nº 028/2021 a obrigação ao municipio beneficiado, de que ao receber
Os recursos oriundos das emendas parlamentares estaduais com a finalidade de adquirir as
Ambulância descritas no Terme originário, executar, indispensavelmente, a plotagem dos veículos
de acordo com a padronização disponibilizada nos anexos |, Il, ll e IV deste Termo Aditivo.
Fatacio Palaguas. Rua D. Quadra 12 Lote 02, Bloce 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78048-302 + Cuiabá « Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estedo de Saude
CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Permanecem inalteradas as demais disposições do Termo de
Compromisso Nº 028/2021, que não venham a divergir da condição ora acordada.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente
Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivada para
conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso
e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais. às quais, depois
de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, 25 de agosto de 2021
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GILBERTO comb DE FIGUEIREDO NELSÓN ANTÔNIO ORLATO
Fundo Estadual de Saúde Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta
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TESTEMUNHAS:
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driano Sanches Okimoto vidiéne Santana Priato
CFF: 094.128.018-74 CPF: 019.826 5P1-97
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Palácio Paiaguás. Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Gentro Político Administrativo
GEP: 78049-902 » Cuiabá - Mato Grosso
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000540
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/27000540
Número / Ano
Data / Horário 27/01/2022 - 18:28:48
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por

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