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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
003/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução do Termo de compromisso nº 290/2021, firmado entre o Fundo Estadual
de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos
financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT terá a finalidade de aquisição de 01
(uma) motocicleta para Atenção Básica.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a execução do Termo de Compromisso firmado junto ao Fundo Estadual de
Saúde, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se
ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 003/2022.
Pedra Preta — MT, 26 de janeiro de 2022.
Vá
E
LSON ANTÓNIO ORLATO
P
refeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(o) pedrapreta.mt.gov.br
IA
000541
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/27000541
Número / Ano || 000541/2022
Data / Horário
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 003/2022, de autoria do Executivo
Municipal.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Emitido por
a)
E]
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