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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução do Termo de compromisso nº 028/2021, firmado entre o Fundo Estadual
de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos
financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT terá a finalidade de aquisição de 01
(uma) ambulância para Distrito de Garça Branca.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a execução do Termo de Compromisso firmado junto ao Fundo Estadual de
Saúde, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se
ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 004/2022.
Pedra Preta — MT, 26 de janeiro de 2022.
Z)
NELSON ANTOÁIO ORLATO
Prefeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Ei f Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III
: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000542
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/27000542
Número / Ano || 000542/2022
Data / Horário | 27/01/2022 - 18:32:41
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 004/2022, de autoria do Executivo
Municipal.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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