Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 5/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício
de 2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de compromisso nº 184/2021, firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos financeiro ao
Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT terá a finalidade de aquisição de 01 (um) Endóscópio
composto de: 01(uma) Processadora de Imagens, 01 (um) Videogastroscópio; 01(um) Monitor Full HD;
01(um) Sistema de captura de imagens, 01 (um) Aspirador e 01 (uma estante de aço para organizar e
qualificar os serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade do município de Pedra
Preta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 5/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de Janeiro de 2022.
7774
SON ANTÔNJÓ ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguintes
dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do
Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de janeiro de 2022.
Uai
N
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/01000555
Número / Ano || 000555/2022
baia : 01/02/2022 - 16:23:36
Horário
000555
Solicita substituição integral dos Projetos de Lei 3, 4, 5 e 6, de 2022, de autoria do
Executivo Municipal.
Interessado || Aguinaldo NBarbosa - Sec. Geral de Coord. Adm. PMPP
Tipo
Documento
Número 5
Páginas
Assunto
Oficio
se
Governo do “stu”, s de Mato Grossc
SES - Secretar'a de Estado de Ssuco
TERMO DE COMPROMISSO Nº 184/2021
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, con sede no Centro Político e
Administrativo - CPA — Bloco 05, em Cuiahá — MT, inscrita no CNPJ ME sob nº 04.441.389.00071/61,
neste ato rep;=sentado pelo seu Secretário, GILBERTO GONES DE FIGUEIREDO, brasileiro,
portador da C eua ie Identidade nº 00655872. órgão emissor ZSP/MT e do CPF n.º 174.624.451-
53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e de outro
lado. o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no municipio de PEDRA
PRETA/MT inscrito no CNPJ sob o nº 11 455.260/0001-59, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, NELSON ANTÔNIO ORLATO, brasileiro, portador da Cédula de identidade n n
260.876 SSP/MT, CNH emitidá em 72/10/2019. e do CPF n.º 096.940.824-40. residente e
domiciliado em Pedra Preta/MT, doravante dencminado COMPROMISSADO.
RESOLVEM fémir o presente TERMO DE COMPROMISSO. nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas.
CONSIDERANDO:
a) E) interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MATO GRUSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção. a proteção e a
recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:
b) Resolução CIB nº139 de 19 de novembro de 2015 que
dispõe soyre a pactuação de Emenda Parlamentar Estadual pare implementação da rede de
serviços A
Palácio Palaguás, Rua D. Quadra 12 Lute 62, Bioco 5. Centro Potitico Administrativo h f
CEP: 72049-902 + Cuiaba * Mato Grosso
Governo do Estado 38 Mato Grossd
SES - Segretarta de Estado de Saude
c) Portaria nº 078/202WGBSES, que autoriza a realização do
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estao
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302. 526.2520.9900.100.44414200, conforme o PDRI,
Fome 100 Natureza da Despesa: 44.90-52;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
MUDICIDIO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto. o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saude de
Pedra Preta/MT proveniente da Resolucão CcIB nº iasiagts e Portaria n. * U78/2021/GBSES
Complexidade do municipio de Pedra Preta.
atendidos os critenos previstos neste Termo de Compromisso.
$ 2º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT. ora
Compromussado. realizara à contrapartida do valur caso necessário para 0 cumprimento do ogjeto
$3º —- O Fundo Municipal de Saude de Pedra Preta/MT. ora
Compromissado. apresentará a Proposta de Aquisição de Equipamentos, parte integrante aeste
Termo de Compromisso. « este conterá as especificações técnicas do bem e/ou serviço ora
compromissado, a ambiência com o código do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
/
Saude, a justificativa e o «aior de cada item
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Prracio Paraguas Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Admimistranvo Ny
CEP 78049-902 « Cuiabá - Mato Grosso
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
a) Garantir dotação orçamentária especifica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação «o recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação
financeira do municipio para realização do objeto compromissado;
c) Concluir a execução vo objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável poi igual período, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLAUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
O Funde Estadual de Saúde se compromete a
a; Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso,
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo
de compromisso, conforme agenda de pagamerito para fonte de recurso, em se tratando de obras
sendo a %º parcela de 50% do total do recurso. no ato da assinatura «io presente Termo e a última
parcela de 50% após a apresentação da homalogação do processo tcitatório. apresentação da
planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos naste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administratvo a
GEP: 78049-902 + Cuiabá - Mato Grosso
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CLÁUSULA QUARTA — DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a.
a) Efetuar abertura de conta corrente especifica no Banco do
Brasil cara o recetimento do repasse Fundo a Funde.
bj Efetuar manutenção preventiva e corretiva do Dem
adquindo (casa de bens).
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Terma de Compromisso
d) Aplicar o recurso financeiro recebido. em conformidades
com a tegislação específica
e) Devoiver o recurso recebido. caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria específica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES
8 Formalizar pedido de prorrogação de prazo
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pela CIR — Comissão Intergestora Regiona!
ty Apresentar, à Secretaria de Estado de Saude. retatoro
resumico da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
A mexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejará sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado c contraditório e a ampla defesa e
sem prejuizo das atividades em andamento,
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévia no prazo de 30 ftrnta) dias.
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P ) Palária Paraguas Rua O Quadra.12 Lote d2, Bloco 5. Centro Político Administrativos
! CER 78042-902 * Ciiaba * Mato Grosso
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Governo do Etado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de mude
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos. assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso puderá ser atterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dó presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente
E. para firmeza e validade do que foi pactuado. lavra-se o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivada
para conhecimento e registro nas seguintes insiituições: Secretaria Estadual de Saude «da Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais, às
quais. depois ds lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, OS de junho de 2021
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GILBERTO. É 3 UEIREDO SON ANTÓNIO ORLATO
Fundo Estadual (É Saúde . Fungé Municipal de Saúde de Pedra Preta
TESTEMUNHAS:
5 - ) /
Adriana Sanches Okimato Viviane Santahia Orlaro
CPF: 094.128.018-74 CPF: 019.826.571.97 pad
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Paacio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lute 02, Blóco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 » Cuiabá « Mato Grosso
a 1 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000544
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/28000544
Número / Ano 000544/2022
Data / Horário 28/01/2022 - 16:33:15
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
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Emitido por