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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
5/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução do Termo de compromisso nº 184/2021, firmado entre o Fundo Estadual
de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos
financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT terá a finalidade de aquisição de 01
(um) Endóscópio composto de: 01(uma) Processadora de Imagens, 01 (um) Videogastroscópio;
01(um) Monitor Full HD; 01(um) Sistema de captura de imagens, 01 (um) Aspirador e 01 (uma
estante de aço para organizar e qualificar os serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e
Alta Complexidade do município de Pedra Preta.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a execução do Termo de Compromisso firmado junto ao Fundo Estadual de
Saúde, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se
ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 5/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de Janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
A
Senhora /
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(mpedrapreta.mt.gov.br
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000546
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/28000546
000546/2022
Dat rd
28/01/2022 - 16:40:42
| tmn | Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 5/2022, de autoria do
Executivo Municipal.
| Natureza | Legislativo
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