texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
6/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução do Termo de compromisso nº 129/2021, firmado entre o Fundo Estadual
de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o repasse de recursos
financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT terá a finalidade de aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes para o Hospital Municipal.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a execução do Termo de Compromisso firmado junto ao Fundo Estadual de
Saúde, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se
ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 6/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de Janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
' fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] | | | |
PANA AA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
+ ARsZA + 000547
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/28000547
Número / Ano | 000547/2022
Data /
Horário 28/01/2022 - 16:41:41
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 6/2022, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por
open original →