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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR JOÃO MARCO AMORIM
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: gabinetejm Qhotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhora Presidente.
O Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa, com base no artigo 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra
Preta MT, para que, no uso de suas prerrogativas, determine à Secretaria competente que providencie a
revisão do LTCAT- Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho e Insalubridade de todos os
Servidores Públicos que exercem suas funções de trabalho em ambientes hospitalares.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, porque esses profissionais colocam em risco suas
vidas aos agentes nocivos à saúde ou à integridade.
No entanto, no ano de 2020 foi instituída a Lei Municipal nº 1.200, de 7 de agosto de 2020
que aplicava o grau máximo de insalubridade a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, à vigência do Decreto Municipal nº 79/2020. Considerando que a vigência do Decreto mencionado
se expirou em 31/12/2020 e também foi instituído sem observância das normas regulamentadoras
previstas. Sendo assim, ressaltamos a importância de uma nova perícia para avaliação e formação de um
novo laudo para que retorne o pagamento do adicional de insalubridade.
Sendo de grande valia, para garantir melhor qualidade de trabalho e melhor qualidade de
vida para esses servidores que estão sempre em contato direto com enfermidades e por estarem sempre
contribuindo com o nosso Município.
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