br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 2/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaReferente ao Veto Parcial nº 1/2021 ao Projeto de Lei nº 18, de 11 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
native_id9101

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1334, de 10 de fevereiro de 2022.
2022-02-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 7 de fevereiro de 2022.
2022-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:23:22.116182-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 002/2022
Matéria: Veto nº 1, de 14 de dezembro de 2021.
Autora: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 18, de 11 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Semy
Mendes de Freitas.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuni extraordinariamente no dia 3 de fevereiro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Veto nº 1, de 14 de
dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 18, de 11 de
novembro de 2021, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O veto é o ato pelo qual o Prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de
lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público, podendo ser o veto total, quando
se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposição (artigo,
parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo). O veto é um ato privativo do Prefeito e deve acontecer
no prazo de 15 (quinze) dias úteis após ele receber a proposição de lei, conforme prevê a Lei Orgânica
Municipal:
Art. 31, O Projeto de Lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara, será arquivado; se aprovado, será
enviado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
$1º Seo Prefeito considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional. ou contrário ao interesse público, vetá-
lo-á total. ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta
e oito horas, os motivos de veto ao Presidente da Câmara.
Após uma nova análise do Projeto de Lei nº 18, de 11 de novembro de 2021, de autoria do
Vereador Semy Mendes de Freitas, de fato se constata a violação do princípio fundamental da Separação
dos Poderes, vez que os artigos 2º e 3º do referido Projeto de Lei, impõe ao Poder Executivo obrigações:
de cunho administrativo, interferindo diretamente na organização da Administração Municipal.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Nesse sentido, o art. 52 da Lei Orgânica Municipal prevê:
Art. 52. Compete, privativamente, ao Prefeito:
()
VI - Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Veto Parcial nº 1 de 2021 referente ao Projeto de Lei nº 18, de 11
de novembro de 2021, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 3 de fevereiro de 2022.
ais Samuej de Mejo Freitas Semy já nde: de eitas
Presidente/Relator bro
Vige-Presídente qu / M
/
-,

open original →