Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
EMENDA MODIFICATIVA Nº DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a ementa e os arts. 2º e 3º do Projeto de Lei
nº 73, de 2021, de autoria do Executivo Municipal.
No Projeto de Lei nº 73, de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõem em
estabelecer os horários de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias no
município de Pedra Preta, bem como os horários de atendimento dos plantões, e dá outras
providências”, promovam-se as alterações relacionadas a seguir:
1. A ementa passa a vigorar com a seguinte redação:
Estabelece os horários de funcionamento e dos plantões a que estarão obrigadas as
farmácias e drogarias situadas no município de Pedra Preta e dá outras providências.
2. O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As farmácias e drogarias situadas no município de Pedra Preta funcionarão de
segunda-feira a sábado, das 7 horas às 20 horas, obrigatoriamente.
3.0 art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Após o horário de funcionamento estabelecido no art. 2º desta Lei, as farmácias
e drogarias ficam obrigadas a manter serviço de plantão para atendimento à população,
como segue:
| - domingos e feriados, com estabelecimento aberto ao público, das 7 horas às 20
horas; e
Il - todos os dias, por contato telefônico, das 20 horas às 7 horas do dia seguinte;
Parágrafo único. As regras deste artigo não se aplicam ao perímetro urbano previsto na
Lei Municipal nº 1.287, de 13 de dezembro de 2021, desde que o número total de
farmácias e drogarias ali estabelecidas seja menor do que 2.
Pedra Preta, 7 de fevereiro de 2022.,
)
ROSEMEIREIDE SOUZA PIRES
Vereadora / MDB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — gab.vereadorarosepires gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora subscritora faz uso desta justificativa para apresentar aos nobres pares desta Casa
Legislativa a Emenda Modificativa nº 1, de 2021, que altera a ementa e os arts. 2º e 3º do Projeto de Lei
nº 73, de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõem em estabelecer os horários de
funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias no município de Pedra Preta, bem
como os horários de atendimento dos plantões, e dá outras providências”.
A Emenda Modificativa ora apresentada, tem o condão de melhorar a técnica legislativa utilizada
para a redação da ementa e dos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei 73, de 2021, uma vez que a forma
originária dos aludidos textos dificultará o entendimento da norma e, consequentemente, prejudicará
sua aplicação.
Pelas razões expostas, buscando fazer com que a futura lei tenha um texto fácil de ser
compreendido e aplicado, é que apresentamos a anexa Emenda Modificativa e conclamamos os nobres
pares a votarem favoráveis à sua aprovação.
Atenciosamente.
ROSEMEIRE DE St UZA PIRES
Vereadora / MDB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — gab.vereadorarosepiresOgmail.com