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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 01/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 02, de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades
temporárias ce excepcional interesse publico que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI
as Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V as Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito das
Secretarias Municipais.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 07 de fevereiro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 02, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a sim mesmo o direito de
exarar o parecer desta Matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou stualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei nº 02/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI
as Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V as Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito das
Secretarias Municipais.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº
02/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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