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materia nº 2/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 03, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9141

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1330, de 10 de fevereiro de 2022.
2022-02-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 7 de fevereiro de 2022.
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:23:21.951833-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 2/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 03, de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 07 de fevereiro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 03, de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
presidente, com base nos dis, ositivos regimentais, reservou a sim mesmo o direito de
O Presidente, com base nos dispositivos regimentas, SSSSSSSC SC CT
exarar o parecer desta Matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que tem como objetivo autorizar O Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de créditos
adicionais especiais:
“Art. 167 CF. São vedados:
LJ
v- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;”
h AL — |
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[.]
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 03, de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Le: Ordinária nº 03, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
exercício de 2022.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2022.
CLAYTON NERES FERREIRA
Prasidente
KLEBIS MARGIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APAR LEMENTE LARA
Vice-Presidente/Relator Membro

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