CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 3/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 04, de 26 de janeiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 07 de fevereiro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 04, de 26 de janeiro 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Proposição que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito adicional especial no valor de R $130.000,00 (Cento e Trinta Mil reais) no Orçamento
anual do Exercício de 2022, com a finalidade de aquisição de 01 (uma) ambulância para ser utilizada na
Vila Garça Branca, localizada neste município.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
Ap
“Art. 167 CF. São vedados: ho '
L..
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
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V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
É]
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 04, de 26 de janeiro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 04, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2022.
/
CLAYTON NERES FERREIRA
| 4) Á Presidente
gs
róno RÉcIGA CLEM
KLEBIS MARÉIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APA DA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro
07/02/2022 20:22 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/proposicao/recibo/5689
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição: Parecer da Com.
Pcda424fDafebf022d0500626ee4d3387K5689 de Econ., Fin., Orç. e Fisc. Fin.
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e
ad ADS a É Data de Envio: 07/02/2022 21:21:57
Fiscalização Financeira
Descrição: Referente ao Projeto de Lei Ordinária nº
4/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
RN
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/proposicao/recibo/5689 11