ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer nº 003/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 2, de 24 de janeiro 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, art. 68,
VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 071/2014, no âmbito das
Secretarias Municipais.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 7 de fevereiro de 2022 com os demais membros na Sala
das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do Requerimento de Urgência nº
2/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 2, de 24 de janeiro 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de
Melo Freitas (Vice-Presidente) o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Se trata de um Projeto de Lei em que tem por escopo autorizar o município a
realizar a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, neste corrente exercício, através de processo seletivo simplificado.
A matéria especifica os cargos, vagas, vencimentos e carga horária, a serem contratadas
temporariamente, bem como assevera que serão contratados para substituir servidores de carreira que
se afastarem por motivos de licenças e outras situações de excepcional interesse público.
E ainda, em cada ato de contratação temporária, o Executivo Municipal deverá demonstrar a
situação temporária e necessidade excepcional da sua contratação.
Esse é o relatório.
Adentrando ao mérito, a Constituição Federal preconiza no art. 37, inciso IX, que “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público”.
A Lei Orgânica Municipal, no mesmo sentido, dispõe o seguinte no art. 68,
“Art. 68. A administração pública municipal direta ou indireta, de ambos os Poderes, obedecerá
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
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VI -a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à
necessidade de excepcional interesse público.”
Nessa esteira, no município de Pedra Preta — MT, as contratações temporárias por tempo
determinado de excepcional interesse público são regulamentadas pela Lei Complementar Municipal nº
17, de 19 de dezembro de 2014.
Assim, na realização do procedimento para as contratações, deverá ser observado o que
determina a Lei Municipal citada acima, sendo que as nomeações são apenas para cargo de excepcional
interesse público, conforme preconiza o art. 2º da norma:
“Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visem:
|- atender à situação de calamidade pública;
Il— atender à situação de emergência;
Hl- combater surtos epidêmicos;
IV- promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais,
sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
V- atender ao suprimento de professores e funcionários de escolas e centros de educação
infantil da rede municipal de ensino, nas hipóteses previstas na presente lei complementar;
VI- realizar pesquisas estatísticas de campo;
Vil- atender ao suprimento de funcionários nos órgãos da administração municipal, nas
hipóteses previstas nesta lei.
$ 1º. A contratação de funcionários a que se referem os incisos V e VII deste artigo será efetivada
exclusivamente para suprir a falta de servidores de carreira decorrente de aposentadoria,
demissão, exoneração, falecimento, afastamento para tratamento de saúde e nos casos de
licenças legalmente concedidas.
8 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo
constante do artigo 5º desta Lei, desde que não haja concurso para os respectivos cargos com
prazo de validade ainda em vigência.
Art. 32 O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, por intermédio de publicação no Diário
Oficial do Município e divulgação no sítio eletrônico e no mural do Poder Executivo Municipal.
8 120 processo seletivo simplificado será regulamentado por Edital, atendidos os seguintes
pressupostos de validade:
| - autorização legal específica;
Il -justificativa circunstanciada da situação temporária que comprove a necessidade de
recrutamento por tempo determinado;
Hll - estabelecimento, no ato convocatório, de critérios objetivos de julgamento e avaliação;
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do processo de seleção.
Portanto, diante das fundamentações acima expostas, entendo pela possibilidade de
tramitação da Matéria vez que atende aos pressupostos legais e constitucionais.
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No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce para adequá-lo ao
bom vernáculo, se torna necessário realizar algumas correções da Proposição dentro das competências
desta Comissão, o qual vejamos.
Em análise, o art. 3º do Projeto de Lei possui apenas um parágrafo, mas que se encontra
transcrito como “Parágrafo primeiro. Logo, em razão de ser único, deverá ser corrigido e passar a viger
com a seguinte redação:
“Parágrafo único.”
Verificando a articulação e formatação da Matéria proposta, é possível constatar diversos
equívocos que devem ser corrigidos com base nas regras dispostas no art. 15 Decreto nº 9191, de 2017
que regulamenta a Lei Complementar nº 95, de 1988, no tocante as expressões “Art.” que se refere aos
artigos, Parágrafo único., “8” parágrafos, incisos e alíneas:
“Art. 15. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras:
| - a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração
ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;
Il - a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais
V-o parágrafo único é indicado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto e separada do texto
normativo por dois espaços em branco;
VI - os parágrafos são indicados pelo símbolo “8”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal,
acompanhada de ponto, a partir do décimo;
VII - a numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros
sinais;
IX - os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, separado do algarismo e do texto
por um espaço em branco;
X- o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina
com:
a) ponto-e-vírgula;
b) dois pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou
c) ponto, caso seja o último;
XI - o inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula na sequência do alfabeto e
acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;
XII - o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina
a) ponto-e-vírgula;
b) dois-pontos, quando se desdobrar em itens; ou
c) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;
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XItl - a alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados
do texto por um espaço em branco;”
Ademais, diante das alterações necessárias a serem realizadas, apresento a redação final do
Projeto de Lei nº 2, de 24 de janeiro 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2, de 24 de janeiro 2022, que autoriza a
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, art. 68, VI da Lei
Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 071/2014, no âmbito das Secretarias
Municipais, com redação final em anexo.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 7 de fevereiro de 2021.
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público de que
trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68,
VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei
Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito
das Secretarias Municipais.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito do Município de Pedra Preta — Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado,
para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da
Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal
n.º 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2022.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito
mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar
Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no
âmbito da Administração Municipal.
Parágrafo único. O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um)
ano, a contar da data de sua homologação.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme
discriminado no quadro abaixo:
CARGA H.
CARGO Requisito VAGAS SEMANAL SALÁRIO |
am . Ensino Médio
Agente Administrativo Cadastro Reserva 40 Horas R$1.433,43
Completo |
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Agente de Vigilância Ensino Médio
iafri Cadastro R 40H R$1.323,25
Sanitária Completo — CNH A/B espe O Horas
Ensino Fundamental aii E 2500
Agente de Vigilância Incompleto Cadastro Reserva re ET
Auxiliar de Obras e Ensino Fundamental
. Cadastro Reserva 40 Horas R$ 1.212,00
Serviços Urbanos Incompleto
Ensino Médio
ni z Completo e Curso
Auxiliar em Saúde Bucal e . Cadastro Reserva 40 Horas R$1.212,00
Específico e Registro
no CRO
nn . Ensino Fundamental
Auxiliar/Cuidador Cadastro Reserva 40 horas R$1.323,25
Completo |
Ensino Médio
Almoxarife Completo Cadastro Reserva 40 horas R$ 1.411,52
Curso Superior
Bioquímico/Farmacêutico
ni / Completo Cadastro Reserva 40 horas R$3.371,30
40 horas gd o a
Farmácia/Bioquímico |
20 horas R$ 1.957,63
Curso Superior
Bioquímico/Farmacêutico | Completo
20 horas Farmácia/Bioquímico | Cadastro Reserva
Ensino Fundamental |03 vagas + Cadastro
Contínua/Merendeira 40 horas R$ 1.212,00
Incompleto Reserva
curso Superior
Completo em
Enfermagem e R$3.714,57
Enfermeiro . a 40 Horas
Registro no Conselho
Cadastro Reserva
Regional de
Enfermagem
| - JS —
Ensino Médio,
habilidades em 40 Horas R$ 3.330,55
] i Cad R -330,
Fiscal de Tributos informática, com adastro Reserva
CNH “AB” L
Curso Superior de
professor Licenciatura Plena 13 vagas + Cadastro 30 Horas* R$ 2.504,33
nas Áreas especifica | Reserva
po da Educação
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(Pedagogia, História,
Língua Portuguesa,
Geografia, Ciências
Biológicas,
Matemática e
Educação Física)
Ê
Médico Veterinário
Curso Superior
Completo em
Medicina Veterinária
Cadastro Reserva
—ao Horas
R$ 4.792,55
Curso Superior em
Medicina e Registro
Incompleto CNH E
Reserva
Médico PSF Cadastro Reserva 40 horas R$ 10.616,05
no Conselho
Profissional
Curso Superior em
Médico Plantonista de ao p .
a . q Medicina e Registro
Hospital (regime plantão Cadastro Reserva |40 horas R$ 14.858,22
no Conselho
12x36) .
| Profissional
PE PR R al
Mecânico de Máquinas Ensino Fundamenta Esdaciro Rss Abihoras R$ 1.874,16
Pesada Incompleto
Ensino Médio
Monitor nsino Cadastro Reserva 40 horas R$ 1.323,25
Completo
ETs SR SS
. Ensino Fundamental | 03 vagas + Cadastro R$ 1.746,99
Motorista 40 horas
Operador de Máquinas
Pesadas/Moto niveladora
Ensino Fundamental
Incompleto — CNH D
01 vaga +
Cadastro Reserva
40 Horas R$ 1.874,16
Completo + Curso
Profissionalizante
Reserva
Operador de Máquinas | Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro |40 horas R$ 1.874,16
Pesadas/Pá Carregadeira | Incompleto -CNHD | Reserva
Operador de Máquinas Ensino Fundamental | 01 vaga + Cadastro | 49 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/PC Incompleto - CNH D |Reserva
Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro | 49 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/Retroescavadeira | Incompleto - CNH D | Reserva o ns
Curso Médio
Profissionalizante ou EU
Técnico de Laboratório | | Ensino Médio 6 40 Horas R$ 1.399,62
Loss
og
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Ensino Médio
Completo — Técnico | 03 vagas + Cadastro
em Enfermagem — Reserva
Registro no Conselho
Ensino Médio
Técnico em Edificações Completo + Curso 40 horas R$ 1.515,54
Profissionalizante Cusinpirorhamena Ni
Ensino Médio
Completo e Curso
Técnico em Cadastro Reserva
Radiologia
Ensino Médio
Completo e Curso
Técnico em Saúde Bucal e . Cadastro Reserva | 40 Horas R$1.411,52
Específico e Registro
no CRO
— Ensino Médio | |
Completo e Curso
Técnico em 40 horas
Técnico em Topografia Topografia Cadastro Reserva
Ensino Superior
Completo em R$ 2.971,66
Nutrição e Registro 1 vaga + Cadastro |40 horas
Nutricionista no Conselho Reserva
Técnico de Enfermagem 40 horas R$ 1.411,52
Técnico em Radiologia 24 Horas R$ 1.411,52
R$ 1.323,25
Ensino Superior
Completo em R$ 3.714,57
Psicologia e Registro 40 horas
Psicólogo no Conselho Cadastro Reserva
Ensino Superior
Completo em Serviço
Social e Registro no 30 horas R$ 3.714,57
Assistente Social Conselho Cadastro Reserva
Ensino Fundamental 40 horas R$ 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais | Incompleto Cadastro Reserva
Ensino Superior
Completo, e Registro 40 horas R$ 3.714,57
Odontólogo no Conselho. Cadastro Reserva
So SI AT
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Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em
cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em
função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que
no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de
licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional
interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de
contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo
substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à
contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos
servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor
substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 7 de fevereiro de 2022.
ee ca
EMYv ENDES DÉ FREITAS
1) Membro
Presidente