ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer nº 007/2021
Matéria: Projeto de Lei nº 6, de 28 de janeiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 7 de fevereiro de 2022 com os demais membros na Sala
das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do Requerimento de Urgência nº
6/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 6, de 28 de janeiro de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao vereador Samuel de Melo
Freitas Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que tem por objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022, visando incluir no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente
dotação orçamentária, necessária à execução do Termo de compromisso nº 129/2021, firmado entre
o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, destinado a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para o Hospital Municipal, utilizando os recursos provinientes do Superávit
Financeiro.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitaçao da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da Proposição
tratar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem a autorização legislativa:
Art. 107. São vedados:
E..]
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes”
âdicional especial é destinada para despesas não previstas no
tó nos arts. 40, 41 e 42 da Lei pº-. 4.320/64:
So
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"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II-- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
IH - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.”
Importante destacar, que a Abertura de Credito Adicional Suplementar que tem como fonte
de recursos o SUPERÁVIT, se realiza em estrita observância o que dispõe o Inciso | do 8 1º do Art. 43 da
Lei nº 4320/64, vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Lei nº 6, de 28 de janeiro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos
os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que
- se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este
Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 6, de 28 de janeiro de 2022, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 7 de fevereiro de 2022.
MENDESDE FREITAS
Presidente/Relator Mp idente Membro