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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel para fins de instalação de Distrito Industrial, à abrir Crédito Adicional, e dá outras Providências.
native_id9155

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.335, de 23 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada, em Redação Final, na 2ª Sessão Ordinária, em 21 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da Comissão.
2022-02-21 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão.
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2022-02-21 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2022-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de Parecer da Comissão.
2022-02-11 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T18:05:18.781642-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 18

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 7, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 7/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Imóvel para fins de instalação de
Distrito Industrial, à Abrir Crédito Adicional, e da outras Providencias”.
Destacando, nobres parlamentares, que a localização e topografia da área a ser adquirida
aliadas ao fato de que o vetor de crescimento do perímetro urbano justificam, sobremaneira, a aquisição
da área descrita na proposição legal que ora se submete à análise do egrégio Casa de Leis do Município.
Além disso, é necessário esclarecer que o valor a ser despendido pela aquisição da referida
área guarda conformidade com o valor praticado no mercado, conforme Laudo de Avaliação realizado
por profissional habilitado.
De igual modo, é importante esclarecer que a presente ação governamental tem como
finalidade a instalação de Distrito Industrial visando tornar o Município atrativo à instalação de indústrias
e demais empreendimentos econômicos. Visando a geração de empregos, renda para o cidadão
pedrapretense e a melhoria da arrecadação municipal, fatores estes potencialmente geradores do
desenvolvimento econômico e social em âmbito local.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 7/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de fevereiro de 2022.
A
/
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
/ Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
tinto
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
Imóvel para fins de instalação de Distrito
Industrial, à abrir Crédito Adicional, e dá outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras medindo
24,1993 hectares, totalizando 241.993 m?, a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda
Thanaroan registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 10.002.
81º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o Poder Executivo
Municipal pagará a importância de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
82º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em parcela
única, no ato da transferência de propriedade da área a ser desmembrada da matrícula nº 10.002,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.
83º Acompanham o presente projeto de lei, Laudo de Avaliação e Constatação, Cópia da
Matrícula nº 10.002, Memorial Descritivo da Área e Declaração de Intenção de Venda.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
no exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à aquisição autorizada na presente lei.
Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adicional autorizado
serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, no total
de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 10 de fevereiro de 2022.
NELSON ANTON
Prefeito Múnicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (pedrapreta.mt.gov.br
NSTRULAR
CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
CNPJ: 13.739.358/0001-82 CRECI 3 - 6411 19º REGIÃO!MT
END.: RUA MARECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
9979-7921/ 8424-3393
Dados Do Corretor Avaliador: EMANUEL
MESSIAS CLEMENTE, brasileiro, casado, portador do RG.
09273085 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF. 617.013.351-15,
CRECI. 03948 19º REGIÃO/MT, CNAI. 004081, residente e
domiciliado na Rua Dr. Castilho, nº94, centro do município de
Pedra Preta - MT.
Dados Da Solicitante : PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA -MT, CNPJ/CPF: 03773.942/0001-09,
RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal De Pedra Preta, INSC.
MUNICIPAL: 500014, localizada na Av. Fernando Correa Da
Costa, nº 940, Bairro Centro, CEP. 78795-000, E-mail:
compras(dpedrapreta.mt.govbr, neste município de Pedra Preta —
E.
1. OBJETIVO:
1.1 Avaliar uma área de terras pastais e lavradias, objeto da
matrícula nº 10.002 do Cartório de Registro de Imóveis
de Pedra Preta -MT, visando informar a solicitante o
preço real da propriedade na atualidade, considerando as
suas características, benfeitorias e a situação do mercado
econômico imobiliário.
SM ONSTRULAR
CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
CNPJ: 13.739.358/0001-82 CRECI 4 - 6411 19º REGIÃO /MT
END.: RUA MARECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
9979-7921/ 8424-3393
2. DA AVALIAÇÃO:
2.1 DADOS DA MATRÍCULA Nº 10.002 do Cartório de
Registro de Imóveis de Pedra Preta -MT.
IMÓVEL: Uma área de terras pastais e lavradias da
“Fazenda Thanaroan”, de propriedade do Sr. Luiz
Fernando Cardoso Filho, brasileiro, casado, médico,
natural de Minas Gerais -SP, portador da CI/RG. nº
1821293 DESP/RJ, e inscrito no CPF/MF. sob nº
053.232.661-04, e sua digníssima esposa a Sra.
Cancionila Janzkovski Cardoso, brasileira, do lar, natural
de Mafra -SC, portadora da CI/RG. nº 12.524.323-]
SSP/PR, e inscrita no CPF/MF. sob nº 318.155.451-00,
situada no perímetro rural neste Município e Comarca de
Pedra Preta -MT, com 267,1725 Has (Duzentos e
Sessenta Sete Hectares e Mil e Setecentos e Vinte Cinco
Metros Quadrados), de onde será feito o
desmembramento de 24,1993 HÁ, que será objeto desta
avaliação, de acordo memorial descritivo com os
seguintes limites e confrontações: Esta descrição inicia-se
no vértice AWD-M-8701 alocado na coordenadas
latitude -16º37'22,772” e longitude -54º27"05,709”;
Segue com azimute 129º 36” por uma distância de
242,924 metros até o vértice V2 de coordenadas latitude -
16º37'27,81” e longitude -54º25"59,40”; Segue com
azimute 64º 04” por uma distância de 1142,15 metros até
o vértice VI de coordenadas latitude -16º37'44,04 e
longitude -54º27"34,04”; Segue com azimute 333º 06º
por uma distância de 33,003 metros até o vértice AWD-
V- 146326 de coordenadas latitude -16º37'43,084” e
ONSTRULAR
CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
CNPJ: 13.739.358/0001-82 CRECI 4 - 6411 19º REGIÃO/MT
END.: RUA MARECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
9979-7921/ 8424-3393
longitude -54º27'34,545”; Segue com azimute 332º 37
por uma distância de 188,46 metros até o vértice AWD-
M-8694 de coordenadas latitude -16º37'37,640 e
longitude -54º27'37,469”; Segue com azimute 64º 20º
por uma distância de 117,87 metros até o vértice AWD-
M-8695 de coordenadas latitude -16º37'35,980” e
longitude -54º27'33,884”; Segue azimute 63º 59” por
uma distância de 114,3 metros até o vértice AWD-M8699
de coordenadas latitude -16º37'34,350” e longitude -
54º27'30,418”; Segue com azimute 64º 04” por uma
distância de 814,25 metros até o próximo ponto que é
ponto inicial deste Lote. Perfazendo assim uma área de
241993.91 m? ou (24.1993 hectares) e um perímetro de
2652.957 m.; Portanto, a referida área olhando da
Rodovia Federal BR 364, para referida área acima
descrita, terá os seguintes confrontantes: Frente com a
Rodovia Federal BR 364; Pelo lado direito a Chácara
Santa Luzia de propriedade do Sr. Gabriel Aparecido
Barrachi e a Chácara São Salomão de propriedade do Sr.
Tomáz Rodrigues Salomão; Pelo lado esquerdo com a
Fazenda Thanaroan do Sr. Luiz Fernando Cardoso, onde
será feito o desmembramento da referida propriedade;
Fundo com a Estrada Municipal São Domingos MT.
EDIFICAÇÕES: A referida área acima mencionada esta
toda formada com pastagens, e portanto sendo utilizada
na criação de gado corte pelo proprietário acima já
caracterizado.
ÔNUS: Não há nenhuma garantia de alienação fiduciária
em instituição financeira em nome do referido imóvel.
CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
CNPJ: 13.739.358/0001-82 CRECI J - 6411 19º REGIÃO/MT
END.: RUA MARECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
9979-7921/ 8424-3393
CONSIDERAÇÕES PARA AVALIAÇÃO: A
localização da referida propriedade que está localizada
na margem da Rodovia Federal BR 364 com 242,92
metros de frente, e ao fundo com 221,46 metros com a
estrada Municipal São Domingos, possibilita a mesma
uma extraordinária possibilidade para o município que
almeja criar o Distrito Industrial, sendo que a mesma
muito próxima da área urbana do município,
possibilitando a referida propriedade uma posição de
destaque, pela facilidade que o poder público terá para
implantar toda a infraestrutura necessária como energia
elétrica, água encanada, asfaltamento, sendo excelente
para se desenvolver atividades comercias nas mais
diversas áreas.
VALOR: Levando em consideração os fatores acima,
Avalio os 24,1993 HÁ ou 241.993 m? (Duzentos e
Quarenta Um Mil E Novecentos Noventa Três Metros
Quadrados) de área em R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões
E Setecentos Mil Reais).
3. DA CONSTATAÇÃO:
3.1 Como já acima foi relatado, a localização da referida área
está em destaque devida a mesma oferecer excelente
logística no que diz respeito a fins comerciais dos mais
diversos seguimentos, possibilitando aos mais diversos
seguimentos empresárias que resolvam futuramente se
instalar na referida área, e devido as características já
acima mencionadas, o custo da mesma não foi avaliada
com melhor valorização da região, devido existirem
logístico dessa região em questão. JA A :
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NSTRULAR
CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
CNPJ: 13.739.358/0001-82 CRECI J - 6411 19º REGIÃO/MT
END.: RUA MARECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
9979-7921/ 8424-3393
3.2 FOTOS DA REFERIDA PROPRIEDADE:
NSTRULAR
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CNPJ: 13.739.358/0001-82 CRECI 3 - 6411 19º REGIAO MT
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)JNSTRULAR
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E ONSTRULAR
CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
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END. RUA MARECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
9979-7921, 8424-3393
Após feitas todas essas considerações, subscrevo O
presente, colocando-me a disposição para quaisquer
eventuais esclarecimentos.
Pedra Preta — MT, 09 de fevereiro de 2022.
CONSÍRULAR |
Emanuel! Messias Clemente
CRECI: 003948 19º Região / MT
CNA: 004081
(86) 9.9979-7921 ! (66) 9.8424-3393
R: Marechal Rondon nº445 Pedra Protart ip
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL Pá
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c73dbe254dcd, datada de 02/06/2020. Declaração de Reconhecimento de LD Hi
datada de 02/06/2020, assinado por Luiz Fernando Cardoso e sua esposa Canciohi
Janzkovski Cardoso, proprietários da Fazenda Thanaroan, matricula nº 00701 deste
RGI e Tomas Rodrigues Salomão, proprietário da Chácara São Salomão e Chácara São
Salomão II — Parte 02, matricula nº 256 e 7375 deste RGI; Declaração de
Reconhecimento de Limite, datada de 02/06/2020, assinado por Luiz Fernando
Cardoso e sua esposa Cancionila Janzkovski Cardoso, proprietários da Fazenda
Thanaroan, matricula nº 00701 deste RGI e Gabriel Aparecido Barrachi e sua esposa
Isaura Ferracini Barrachi, proprietários da Chácara Santa Luzia, matricula nº 2030
| deste RGI; Declaração de Reconhecimento de Limite, datada de 02/06/2020, assinado
por Luiz Fernando Cardoso e sua esposa Cancionila Janzkovski Cardoso,
proprietários da Fazenda Thanaroan, matricula nº 00701 deste RGI e Espolio de Jose
Theodoro dos Reis, representado pelo inventariante Cesar Yuri dos Reis, proprietário da
Fazenda Modelo, matricula nº 1012 deste RGI; Declaração de Reconhecimento de
Limite, datada de 02/06/2020, assinado por Luiz Fernando Cardoso e sua esposa
Cancionila Janzkovski Cardoso, proprietários da Fazenda Thanaroan, matricula nº
00701 deste RGI e Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, representado pelo
Prefeito Juvenal Pereira Brito, Detentora da Estrada Municipal. Imóvel acha-se
cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
conforme CCIR — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — ANO 2020, do qual
extrai dos seguintes dados: código do imóvel sob o nº 951.099.366.641-7; Área total
273,4600 Has; nome do imóvel: FAZENDA THANAROAN; Indicação para
localização do Imóvel Rural: Estrada São Domingos: Classificação: Media Propriedade
Produtiva; mód. Rural (ha): 40,0000; nº mód. Rurais: 5,55; Modulo fiscal (ha): 60,0000;
nº mód. Fiscais: 4,5577; FMP(há): 2,00; Município — Pedra Preta - MT; Area 273,4600
has; Nome do Declarante: Luiz Fernando Cardoso — CPF/MF nº 053.232.661-04;
Apresentou o ITR 2019, nº do imóvel na Receita Federal - NERF nº 1.925.047-9, nome
do imóvel: FAZENDA THANAROAN; Área: 273,4 has; Município: Pedra Preta -
MT, contribrinte: LUIZ FERNANDO CARDOSO — CPF/MF nº 053.232.661-04;
Secretaria da Receita Federal, via Internet. PROTOCOLO: N/RGI
nesta data. EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL BGC31091. A
R.01/10.002;& 32 de Setembro de 2020.
Por analogia, e por dever de ofício, procedo a presente averbação para constar: Em
analogia o registro nº 02 da matricula nº 00701, datada de 04/11/1993, deste CRI.
Por Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, emitido aos 31/10/1993 e
assinado por Lazaro Martins Barbossa — Ag, Administrativo -- Mat. 0006276 — Resp.
Substituto IBAMA-ROO-MT, pelo qual os proprietarios do imovel constante desta
matricula responsabilizam-se por si seus herdeiros e sucessores a preservar uma area com
54,6920 HAS, em Floresta e Forma de Vegetação existente na area, relativos a 20% do
total da propriedade, a qual fica gravada como de utilização limitada, nao podendo nela
ser feito qualquer tipo de exploração, a nao ser mediante autorização expressa do
interessada. Anteriormente protocolado sob o nº
1 aos 04/11/1993. PROTOCOLO: N/RGI sob o nº
ss)
Rua 14 de julho. Nº ZB4, Centro - Pedra Preta - CEP: 78793000 Sd
Hudson Franklin Felipetto Matta /
Registrados Z
CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
/
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR e
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é dução fiel da riCu 2,
Po LIVRO Nº [02 e tem valor de CERTID. os termos dé ar C&1, de
Les nº 6.01S473. O referido é veriade e ú
janeiro de 2022, 17:08:32h /
Emolumentos: RS 24,19
SSQN: R$ 0,00
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so: Sp Alessandro José Vieira
Pres Ea Sm co a ias id dis Reg vador Substituto
Cartório 1º Ofício
Comarca de Pedra Preta-MT
COMARCA DE PEDRA PRETA
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CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
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ANT CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
MAT. OOT701 D/R3I LIVRO Nº2- REGISTRO GERAL /
À.
To. BB nas ] em 22 , 99 » 2020 Y
MATRICULA: 10.002, aos 22 de Setembro de 2020.
IMOVEL: Uma área de terras com 267,1725 Has, perímetro 6.445,57 metros,
localizada na zona rural deste Município e Comarca de Pedra Preta - MT,
denominada “FAZENDA THANAROAN”. DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
VÉRTICE ” | SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude Altitude | Código Azimute | Dist. (m) | Confrontações
(m)
AWD-MB701 |-54:2705709 | 163722772” [20877 | AWD-M-B693 | 129'36 | 1576.08 | Rodovia Federal BR-364
AWD-M-8693 | -54º2624,743" | -16º37'55,461" |220,19 | AWD-P-WO1S | 202º03' | 231.29 “| Rio Jurigue ME Montante
AWD-P-W015 | -54º26'27,674" | -16º38'02,434" | 220,19 | AWD-P-W016 | 220º33º 138,27 | Rio Jurigue ME Montante
AWD-P-WO016 | -54º26'30,708" | -16º38'05,851" | 224,89 | AWD-P-WO17 210"48' | 154,91 | Fio Jurique ME Montante
AWD-P-W017 |-54*26:33,385" 6:3810,179" |22209 | AWD-M-8692 | 205º12' | 544,49 | Rio Jurigue ME Montante
AWD-M-8692 | -54º26/41,210" | -16:3826,204" | 220,28 | AWD-M-8691 | 269º42' | 995,67 | CNS: 06.420-5 | Mat.
1012 | Fazenda Modelo
AWD-M-6691 | 542714806” | 16:3526,505" [28009 | AWD-M-B690 | 34751 | 138,54 | CNS: 06.429-5 | Mat.
L | 1012 | Fazenda Modelo
AWD-M-8690 | -54º2715,789" | -16"38'21,959" | 279,1 AWD-M-8700 | 267º36' | 158,93 | CNS: 06.429-5 | Mat.
| 1012 | Fazenda Modelo
AWD-M-B700. | -54º27'21,147" | -16º3822,175" | 281,88 | AWD-M-B702 | 349º31' | 310.32 | Estrada Municipal
AWD-M-8702 | -54º2723,052" o ss12249º [278,56 | AWD--14321 | 349º31º [68,99 | | Estrada Municipal
AWD 44321 |-54º27:23,475" | -16:5810,042" |275,26 | AWDN-14322 | 346º44' | 133,38 | Estrada Municipal
AWD-V-14322 | -54º27'24,507" | -16"38'05,819" |268,98 | AWD-M-8698 | 336º35' | 96,51 | Estrada Municipal
[AWD-M-8698 | -54º27'25,801" | 16'3802,938" [26328 | AWD-V-14323 336*13' | 201,48 | Estrada Municipal
AWD-V-14323 | -54"27'28,541" | -16º37'56,940" |256,53 | AWD-N-14324 | 33803! | 354,01 | Estrada Municipal
AWDV-14324 | -54º27'33,003" | 16'3746,258" |247,84 | AWD-V-14325 | 336745! | 53,1 Estrada Municipal
AWD-V-14325 | -54º27:33,710" | -16º3744,671º [247,21 | AWDN-14326 | 333º06' | 54,71 | | Estrada Municipal
AWDV 4326 | -54º27:34,545” | -16º3743,084" |245,23 | AWD-M-8694 | 332º37' | 188,46 | Estrada Municipal
AWD-M-B694 | -54º27:37,469º | -16º37'37,640" |241,24 | AWD-M-8695 |64'20' | 117,87 | CNS: 06.429-5 | Mat. 256
E l | Chácara São Salomão
AWD-M-5695 | -54:2733,864 | 16:3735,080” [240,66 | AWD-M-B699 [6359 [1143 | CNS: 06.420:5 | Mat.
7375 | Chácara São
Salomão Il - Parte 02
“Tudo conforme Memorial Descritivo SIGEF, datado de 02/06/2020, assinado por Flavio
Ribeiro Rocha - Técnico de Grau Médio em Agrimensura- CREA: 5395TD/MT —
Código de Credenciamento: AWD - ART Nº BR2(2000607616-MT.
PROPRIETARIOS: LUIZ FERNANDO CARDOSO FILHO, brasileiro, medico,
natural de Minas Gerais - SP, nascido aos 18/05/1942, filho de Farnese Inácio Cardoso e
Rosalina Silva Cardoso, portador da CI/'RG nº 1821293-DESP/RJ, em 07/12/1962 e
inscrito no CPF/MF sob o nº 053.232.661-04, casado com CANCIONILA
JANZKOVSKI CARDOSO, brasileira, do lar, natural de Mafra-SC, nascida aos
26/12/1952, filha de Joao Janzkovski e Alzira Arbigaus Janzkovski, portadora da CI/RG
nº 12.524.323-1-SSP/PR, em 26/03/2008 e inscrita no CPF/MF sob o nº 318.155.451-00,
sob o regime de Comunhão Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, conforme Certidão de
Casamento, lavrada no livro nº 13, fls. 528, aos 15/01/1972 do Cartório de Registro Civil
da cidade de Mafra - SC, residentes e domiciliados a Avenida Raimundo de Matos, nº,
3093, Vila Operaria na cidade de Rondonopolis — MT. TITULO AQUISITIVO:
Certidão de Inteiro Teor da matricula 37.742 do RGI de Rondonopolis - MT. FORMA
DO TITULO: Requerimento, datado de 02/06/2020, assinado por Luiz Fernando
Cardoso e sua esposa Cancionila Janzkovski Cardoso, acima qualificados.
TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Matricula nº 00701 deste RGI. CONDIÇÕES: As
legais. Foram apresentados os seguintes documentos: Certidão fornecida pelo Instituto
de Colonização e Reforma Agrária, Certificação nº 3911b5ce-0cb9-4073-baed-
VERSO
Chácara São Salomão Il
Parte 02
Tomaz Rodrigues
Salomão
Código INCRA:
901.130.219.843-2
Matrícula Nº 7.375
R.G.I. de Pedra Preta- MT
Chácara
São Salomão
Tomaz Rodrigues
Salomão
Código INCRA:
Sem Cadastro
Matrícula Nº 256 R.G.I.
de Pedra Preta - MT
AWD-M-8694,
AWD-M-8695 | /
Chácara Santa Luzia
Gabriel Aparecido
Barrachi
Código INCRA:
901.130.219.843-2
Matrícula Nº 2.030
R.G.I. de Pedra Preta - MT
LÃ ANO-M-86989 H
a
JN
- soBuiNIO!
oes
Fazenda Thanaroan
Luiz Fernando Cardoso
Área Remanescente da
Matrícula Nº 10.002 RGI de Pedra Preta-MT
CCIR: 951.099.366.641-7
Área Certificada: 251,8898 ha
NJ.
AREA PARA DISTRITO INDUSTRIAL
ÁREA= 24,1993 ha
PERÍMETRO = 2652,957 m
IMÓVEL:
FRAÇÃO DA FAZENDA THANAROAN |
MUNICIPIOICOMARCA: FOLHA:
PEDRA PRETA - MT [ 1
CONTEÚDO: - ART:
PLANTA DE SITUAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL
[ PROPRIETÁRIO: RESP, TÉCNICO:
l LUIZ FERNANDO CARDOSO |
[ESCALA:
1:10.000
ÁREA TOTAL:
| [ 24,1993 ha
JAN. 2022 ENG. CIVIL CREA MT039366
/
DATA: | RAFAEL JOSE DOS SANTOS ALVES
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: LUIZ FERNANDO CARDOSO
ÁREA: 24,1993 HA
PERÍMETRO: 2652,957 METROS
DATA: 28/01/2022
Descritivo do Lote Pertencente a “Fazenda Thanaroan”
Esta descrição inicia-se no vértice AWD-M-8701 alocado na coordenadas latitude
-16º37'22,772" e longitude -54º27'05,709";
Segue com azimute 129º 36” por uma distância de 242,924 metros até o vértice V2 de
coordenadas latitude -16º37'27,81" e longitude -54º26'59,40" ;
Segue com azimute 64º 04” por uma distância de 1142,15 metros até o vértice V1 de
coordenadas latitude -16º37'44,04" e longitude -54º27'34,04";
Segue com azimute 333º 06 por uma distância de 33,003 metros até o vértice AWD-V-
146326 de coordenadas latitude -16º37'43,084" e longitude -54º27'34,545";
Segue com azimute 332º 37º por uma distância de 188,46 metros até o vértice AWD-M-8694
de coordenadas latitude -16º37'37,640" e longitude -54º27'37,469";
Segue com azimute 64º 20" por uma distância de 117,87 metros até o vértice AWD-M-8695
de coordenadas latitude -16º37'35,980" e longitude -54º27'33,884";
Segue com azimute 63º 59º por uma distância de 114,3 metros até o vértice AWD-M-8699 de
coordenadas latitude -16º37'34,350" e longitude -54º27'30,418";
Segue com azimute 64º 04” por uma distância de 814,25 metros até o próximo ponto que é
ponto inicial deste Lote.
Perfazendo assim uma área de 241993.91 m? ou (24.1993 hectares) e um perímetro de
2652.957 m.
Ra a DOS SANTOS ALVES
ENG. CIVIL - CREA MT039366
MEMORIAL DESCRITIVO
TRATA- SE DE UMA DE ÁREA DE TERRAS COM 24,1993 HA, PERÍMETRO 2652,957 METROS, PERTENCENTE A "FAZENDA
THANAROAN" DE MATRICULA Nº 10.002, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO E COMARCA DE PEDRA PRETA -
MT. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
DISTÂNCIA
CONFRONTAÇÕES
RODOVIA FEDERAL BR-364
VÉRTICES |AZIMUTE
VÉRTICES |LONGITUDE| LATITUDE
242,924
AWD-M-8701 |-54º27'05,709"
64º04" 1142/15 FAZENDA THANAROAN
Sdagso do fesarararo Na ——]
-54º27'34,04" |-16º37/44,04" |AWD-V-146326 [333%06' 33,003 ESTRADA MUNICIPAL
-54º27'34,545" |-16º37'43,084" |AWD-M-8694 [33237] 188,46 ESTRADA MUNICIPAL
-54º27'37,469" |-16º37'37,640" |AWD-M-8695 |64º20" 117,87 [CHÁCARA SÃO SALOMA
-54º27'33,884" E [CHÁCARA SÃO SALOMÃO 1 - PARTE 02
CHÁCARA SANTA LUZIA
AWD-M-8699 |-54º27'30,418" |-16º37'34,350" JAWD-M-8701 To4c04" 814,25
PEDRA PRETA - MT, 28/01/2022
RAFAEL JOSE DOS SANTOS ALVES
ENG. CIVIL - CREA MT039366
DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA
O(s) abaixo assinado(s) declara(mos), sob as penas de falsidade ideológica,
serem verdadeiras as informações a seguir prestadas:
Sou (somos) legítimo(s) proprietário(s) e detentor(es) do domínio e posse do
imóvel rural abaixo identificado.
A área total proposta para venda ora em negociação tem limites definidos, livre
de litígios e apresenta-se desvinculada de ônus de qualquer natureza que
venham comprometer ou impedir a transação pretendida.
Os encargos trabalhistas, impostos e contribuições em débito, porventura
existentes, serão de minha inteira responsabilidade.
Na eventualidade de vir a se concretizar a venda do imóvel, comprometo-me a
promover a desocupação de eventuais moradores, garantindo estar o mesmo
desabitado por ocasião da lavratura da escritura e, também, promover as
quitações trabalhistas de assalariados, de acordo com a legislação vigente.
Tenho conhecimento que a área declarada está "ad mensura" e que na
eventualidade de diferenças a menor o preço proposto para o imóvel será
reduzido proporcionalmente.
As benfeitorias relacionadas nesta declaração estão incluídas no preço total
proposto. 2s sos ca ca de dinsa fecarva e car
AO Cora prAROE. Sem dus paro v or
E AS TA DO IMÓVEL? PU paro & Vecdedor
Nome: FAZENDA THANAROAN
Município: PEDRA PRETA Estado: MT
CEP: 78795-000 Código do INCRA: 951.099.366.641-7
Área Total (ha): 251,8898 Área a ser adquirida (ha):24,1993
Preço proposto (R$):2.650.000,00
Benfeitorias existentes incluídas no preço do imóvel: PERÍMETRO = 2652,957 METROS
DE TERRA NUA
Culturas permanentes incluídas no preço do imóvel: NENHUMA A
Criações incluídas no preço do imóvel: NENHUMA á
DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA
IDENTIFICAÇÃO DO(S) PROPRIETÁRIO(S)
EIPESSOA FÍSICA
LIPESSOA JURÍDICA
Nome do proprietário 1:
LUIZ FERNANDO CARDOSO
CPF: 053.232.661-04
Assinatura:
x L 8
Nome do cônjuge:
CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO
CPF: 12.524.323-1
Assinatura:
Veneto 80 -
x :
Nome do proprietário 2:
Clique aqui para digitar texto.
CPF: Clique aqui para digitar texto.
Assinatura:
Nome do cônjuge:
| Clique aqui para digitar texto.
| — mo
| CPF: Clique aqui para digitar texto.
Assinatura:
Local: PEDRA PRETA | Data: 28/01/2022
000649
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/11000649
Número / Ano || 000649/2022
Data/ | 11/02/2022 - 14:49:32
nf
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvrl para fins de instalação de Distrito Industrial, à abrir Crédito Adicional, e dá
outras Providências.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
mero
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Ementa

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