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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 7/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Imóvel para fins de instalação de
Distrito Industrial, à Abrir Crédito Adicional, e dá outras Providências”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa, em última
análise, a realização de ação governamental de extrema importância para o desenvolvimento
socioeconômico do municipal. Uma vez que se destina à aquisição de área de terras destinada a
instalação de Distrito Industrial, objetivando atrair a instalação de empresas em nosso Município.
Neste contexto, registra-se que a urgência na tramitação do correspondente Projeto de
Lei decorre do fato de que o proprietário do imóvel a ser adquirido impôs duas exigências para que
concordasse com o desmembramento de parte de sua propriedade: pagamento em parcela única e
celeridade na transação.
Além disso, registra-se que o Governo Municipal já iniciou tratativas junto a órgãos do
Governo Estadual para viabilizar parte dos recursos financeiros necessários a instalação da
infraestrutura necessária ao funcionamento do Distrito Industrial a ser instalado na área a ser
adquirida, e quanto mais breve possível o Município esteja com a área regularizada mais célere será a
viabilização dos recursos necessários.
Diante do exposto, e extrema importância da matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 7/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de fevereiro de 2022.
Dies ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(o) pedrapreta.mt.gov.br
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000650
Requer a concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 7/2022, de autoria
do Executivo Municipal.
[Autor | Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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