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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
PARECER Nº 2/2022.
Matéria: Projeto de Lei nº 73 de 14 de dezembro de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõem em estabelecer os horários de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e
drogarias no Município de Pedra Preta, bem como os horários de atendimento dos plantões, e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência da Vereadora Rosemeire de Souza
Pires, reuniu ordinariamente no dia 9 de fevereiro de 2022, na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, já
com a Emenda Modificada nº 1 de autoria da vereadora Rosemeire de Souza Pires.
A Presidente reservou a si o direito de exarar o presente Parecer, com base nas
disposições regimentais.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre matérias
que forem a serviços públicos prestados a sociedade.
O Projeto em destaque é de suma importância para adequação da estrutura normativa
Municipal, estabelece o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e dos respectivos plantões
no município de Pedra Preta-MT, visando a garantir não apenas o direito dos cidadãos à saúde, mas
também o acesso aos medicamentos.
Art.3º Após o horário de funcionamento estabelecido no art.2º, as farmácias e drogarias ficam
obrigadas a manter serviço de plantão para o atendimento à população.
Portanto, diante da importância submeter-se à aprovação desse projeto.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a matéria,
primando pelo cumprimento no dispositivo do art.32, do Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem
como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº 73, de
14 de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, já com a Emenda Modificada nº
1/2022, de autoria da Vercadora Rosemeire de Souza Pires.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão de Serviços
Públicos.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
Comissão de Serviços Públicos
É O PARECER!
Sala das Comissões 10 de fevereiro de 2022.
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Hélio de Farias
Presidente/ Relatora ice“Presidente Membro
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