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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos de imóveis, e dá outras providências.
native_id9174

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Proposição arquivada U Proposição retirada pelo autor por intermédio do Ofício nº 129/2022/GAB, em 30 de março de 2022, e encaminhada ao arquivo da Casa Legislativa.
2022-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer.
2022-03-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
2022-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-03-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.
2022-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão de Serviços Públicos.
2022-02-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição as Comissões.

Documents (1)

texto original #

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teias
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a apreciação
de Vossas Excelências o apensado projeto de lei, revogar a Lei nº 960, de 02 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre a “Base de Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, Destinação de Lixo ou Resíduos
proveniente de Imóveis e dá outras providências”.
MENSAGEM
O presente Projeto de Lei tem vem revogar a Lei nº 960 de 02 de dezembro de 2016, colocando
em consonância com a Legislação Federal em vigor.
O Artigo 1º conceitua a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS, explicando a sua
necessidade e qual o objeto de custeio, não deixando margem ao Administrador Público versar de forma
diferente.
O Artigo 2º trás o conceito de fonte geradora da Taxa, e aproveita para esclarecer que existem
resíduos que não podem ser parte da coleta de resíduos sólidos, tais como os Resíduos de Coleta Especial e
os diferentes do lixo domiciliar. Apesar de ser a Coleta de Resíduos Sólidos uma modalidade de Limpeza
Urbana, pela legislação federal, não se incluem os resíduos oriundos de Varrição, Capinação, Podas,
Limpeza de Vias Públicas, entre outros a qual se destina o custeio com a cobrança dessa taxa.
Estes resíduos, conforme determina o 83º do Artigo 2º, serão tratados em Ato Administrativo
pelo fato de a lista ser exemplificativa sendo que no decorrer dos anos vindouros, podem surgir outros
resíduos que componham a lista. Esta técnica permite que a Lei perdure no tempo, concedendo assim mais
tempo ao Legislativo para trabalhar para com a Municipalidade em outras frentes.
Altera-se a forma de Cálculo no Artigo 3º, buscando aqui uma justiça tributária ao Sujeito
Passivo, considerando que a base de Cálculo é o metro quadrado construído dos imóveis urbanos dividido
pelo valor médio das construções municipais urbanas. Desta forma invoca-se o Princípio Tributário da
Capacidade Contributiva atuando em prol da justiça social.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
O artigo 4º trás as figuras que são os sujeitos passivos dessa Taxa, e a nosso ver, promove uma
correção retirando o locatário do corpo da Lei, pois poderia haver uma discordância se o Sujeito Passivo
seria o Locador (Proprietário) ou o Locatário. A ideia é trazer mais segurança a cobrança do Tributo, sem
possibilitar maiores demandas judiciais.
No Artigo 5º eliminamos a redundância com o artigo anterior e informamos que Taxa será
lançada em nome do contribuinte, podendo ser cobrada em conjunto com o IPTU, pelo fato de a referida
taxa implicar na forma do uso do imóvel, ou poderá ser também cobrado por convênio com empresas
concessionárias, visando aqui facilitar ao Contribuinte o pagamento em até 12 parcelas a taxa anual.
Estabelece também a penalidade pelo não pagamento, e considera que todo o valor arrecadado deve ser
usado de forma exclusiva ao custeio desse serviço público.
Pensando ainda na questão da Capacidade Tributária, no Art. 6º, e consequentemente, uma
maior igualdade entre os munícipes pedrapretenses fica a critério de a Administração Pública estabelecer a
taxa mínima de cobrança e criar uma faixa de isenção, desta forma uma melhoria econômica ao
considerado contribuinte hipossuficiente.
Considerando, no Art. 7º, que o município ainda não possui o Plano Municipal de Resíduos
Sólidos, e possuindo um Plano de Saneamento Básico, que é estabelecido na Política Nacional de
Saneamento Básico, sendo hoje o principal documento municipal de Gestão de Resíduo Sólidos. Vislumbra-
se a necessidade de construir o Plano Municipal de Resíduos Sólidos que trará para Pedra Preta maior
controle de gestão da Política de Resíduos Sólidos, maior fiscalização das Empresas instaladas, entre
outros.
A Lei deve ser regulamentada por ato normativo do executivo, pois existem muitos conceitos
abertos, que precisam ser explicados, e no decorrer do tempo podendo ser acrescentados ou suprimidos
por análise de Órgãos Técnicos e ainda conceitos e situações econômicos que podem ser agravados ou
diminuídos conforme a situação geral de nosso País.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos nobres
parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 8/2022. Aproveitando o ensejo, reiteramos as
Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de fevereiro de 2022.
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
tão
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Base de Cálculo da Taxa de Manejo
de Resíduos Sólidos de imóveis, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos e a Lei nº 14.026/2020, que institui o Novo Marco Regulatório do Saneamento
Básico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos provenientes de imóveis, prevista no artigo
140, inciso | seguintes da Lei Municipal nº 267/2.001 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS — a utilização
efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, transporte e destinação, dos resíduos sólidos, semissólidos
ou líquidos, produzidos em qualquer fonte geradora no perímetro urbano, residencial, comercial ou
industrial, desde que compatível com a classificação — Classe Il A, da NBR 10.004.
$ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
| — Fonte geradora de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
82º. A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua
colocação, à disposição dos usuários para fruição.
8 3º Não se incluem em serviços custeados pela taxa referida no caput os resíduos de
recolhimento especial e os resíduos oriundos de varrição, capinação, podas, limpeza de vias públicas,
entre outros.
Art. 3º O valor a ser cobrado será aquele resultante da multiplicação da base de cálculo e o
valor da despesa apurada em balanço referente ao exercício anterior, atualizada monetariamente, pelo
índice do INPC e estabelecida até o último dia do mês de setembro.
Parágrafo único: Considera-se a base de cálculo, o metro quadrado (m?) da área predial dos
imóveis no âmbito do Município de Pedra Preta. A
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
tias
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Art. 4º O sujeito passivo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS é o munícipe de
bem imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de
coleta, tratamento e disposição final de lixo.
Parágrafo único: Para os fins previstos no caput, serão considerados munícipes usuários dos
serviços indicados no artigo 1º:
|— Titular do domínio útil;
Il — O possuidor a qualquer título;
Hl — O compromissário do bem imóvel residencial ou não residencial localizado em área do
município, desde que a eles tais serviços sejam colocados à disposição.
Art. 5º A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS será lançada em nome do contribuinte
anualmente ou de forma periódica, inclusive mensalmente, podendo ser lançada isoladamente ou em
conjunto com outros tributos ou, ainda, através de convênios com empresas públicas ou
concessionárias do poder público e de serviços públicos, juntamente com faturas de outros serviços
prestados.
812º. O montante devido e não pago, total ou parcial, da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
— TMRS proveniente de imóveis a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa
municipal, por parte da autoridade competente, no ano seguinte a verificação da inadimplência.
82º. Os valores arrecadados com a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS
serão destinados única e exclusivamente para todo processo que envolva coleta, transporte,
transbordo, destinação e no tratamento de resíduos sólidos de fruição obrigatória, no âmbito do
Município de Pedra Preta.
Art. 6º Fica a critério da administração pública, estabelecer taxa mínima de cobrança da Taxa
de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS e criar a faixa de isenção.
Art. 7º. A forma de Cálculo estabelecida nessa Lei deverá ser revista e alterada se necessário
após a elaboração e aprovação do Plano de Resíduos Sólidos do Município de Pedra Preta.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 960 de 02
de dezembro de 2016.
Pedra Preta/MT, 18 de fevereiro de 2022.
Lo
ON ANTONIO/ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando'Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Qpedrapreta.mt.gov.br
000697
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano 000697/2022
Data / Horário 18/02/2022 - 17:39:54
Ementa
[Autor | Nelson Antonio Orlato - Prefeito
[O Natureza | Legislativo
[Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por
Dispõe sobre base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos de imóveis, e dá outras providências.

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