Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a
apreciação de Vossas Excelências o apensado projeto de alteração de lei, que tem por fim modificar artigos
da Lei nº 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Serviços Públicos, legalmente
constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O caput do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário - TRFC do Saneamento, que será de 3% da fatura da Concessionária e
terá como fato gerador o exercício do poder de polícia em razão das atividades de regulação e fiscalização
dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Essa alteração se dá em razão de a Lei não trazer em seu bojo o valor da taxa e isso ao ver dessa
Administração trás insegurança jurídica. Ademais construímos maior tranquilidade em colocá-la na Lei, pois
o Chefe do Executivo não pode alterá-la com facilidade, mas também a Agência Reguladora tem que
possuir maior capacidade de negociação para provar a real necessidade de alteração do valor.
Esse valor de 3% também não foi criado a esmo, é proveniente do valor que a Agência
Reguladora cobra e segundo informações dessa mesma Empresa está em seus documentos constitutivos,
sendo o mesmo valor acordado para os Municípios de Campo Verde e Primavera do Leste.
A alteração do Artigo 4º se faz necessária, pois o valor arrecadado com aplicação das multa é de
100 % (Cem por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e a Empresa de Regulação sugeriu que
fosse na integralidade em seu benefício, após ampla discussão, conseguimos que fosse como consta na
alteração a seguir descrita:
Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de multas e seus encargos decorrentes de
autuação no exercício da atividade de fiscalização delegada serão destinados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente de Pedra Preta — FMMA no percentual de 20% e a diferença será devido a Agência Reguladora.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Explica a Agência Reguladora de Barra do Garças que esse valor será destinado a cobrir os
custos para realizar tanto a Fiscalização Programada Mensal, bem como as Fiscalizações por denúncia que
existirem no município.
Há a necessidade de se criar um novo artigo que concede autorização ao Poder Público para
ceder a título não oneroso, e em caráter precário um espaço para a Agência se instalar no Município e
poder colocar a disposição um escritório para atender aos munícipes, desta forma fica acrescido o Artigo
4ºA, com a seguinte redação:
Art. 4º A. O Poder Executivo poderá ceder em caráter precário e não oneroso um espaço para
que a Agência Reguladora possa se instalar no município e realizar o atendimento ao público.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores (a)
Vereadores (a) saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Assim sendo, feitos os devidos e necessários esclarecimentos acerca da presente proposição,
conclamo Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de lei que ora se submente a esta colenda
Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
(
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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redação:
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PROJETO DE LEI Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145, de
25 de outubro de 2019, que concede autorização ao
Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com Agência Reguladora de
Serviços Públicos, legalmente constituída dentro
dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a seguinte
“Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - TRFC do Saneamento, que será de 3%
da fatura da Concessionária e terá como fato gerador o exercício do poder de polícia em
razão das atividades de regulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.”
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de multas e seus encargos decorrentes de
autuação no exercício da atividade de fiscalização delegada serão destinados ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente de Pedra Preta — FMMA no percentual de 20% e a diferença
será devido a Agência Reguladora.”
Art. 3º Fica acrescentado o art. 4ºA, a lei municipal nº 1.145, de 2019 com a seguinte
“Art. 4º2A. O Poder Executivo poderá ceder em caráter precário e não oneroso um espaço
para que a Agência Reguladora possa se instalar no município e realizar o atendimento ao
público.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de fevereiro de 2022.
SON ANTONIO QRLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
000698
Dispõe sobre modificar artigos da Lei 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Serviços Públicos, legalmente constituida dentro dos limites
do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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