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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município educacional na Vila Garça Branca.
native_id9176

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.337, de 23 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-02-21 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão de Constituição.
2022-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da Comissão.
2022-02-21 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão de Economia e Finanças.
2022-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão de Serviços Públicos.
2022-02-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T18:05:18.932345-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11

ef
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a
apreciação de Vossas Excelências o apensado projeto de lei “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de
construção de unidade educacional na Vila Garça Branca,” e dá outras providências.
Sendo importante destacar que quando do reordenamento educacional promovido pela
Secretaria de estado de Educação ficou definido que o Governo Estadual construiria uma escola estadual
na Vila Garça Branca.
Assim sendo, necessário se faz que o Município transfira a propriedade do imóvel registrado
sob matrícula nº 7862 para que o Estado promova a construção da referida unidade educacional.
Ante ao exposto, ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores (a) Vereadores (a) saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação.
Assim sendo, feitos os devidos e necessários esclarecimentos acerca da presente proposição,
conclamo Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de lei que ora se submente a esta colenda
Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de fevereiro de 2022.
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao
Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno
de propriedade do Município, para fins de
construção de unidade educacional na Vila Garça
Branca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de
Mato Grosso o terreno localizado no bairro Vila Garça Branca registrado sob matrícula nº 7862 no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área total de 2.916 m? (dois mil e novecentos e
dezesseis metros quadrados.
Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de
unidade educacional estadual.
Parágrafo único: A ocorrência de desvio de finalidade da utilização do imóvel importará na
imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou
indenização ao donatário.
Art.3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do correspondente Termo
de Doação a ser formalizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de fevereiro de 2022.
ON das ORLATO
LS
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | |||) |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000699
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/18000699
000699/2022
18/02/2022 - 17:48:11
E t Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do
menta Município educacional na Vila Garça Branca.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza | Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Cidinha
PS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 066/2022/GAB
Pedra Preta, 21 de fevereiro de 2022.
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha e solicita anexação ao Projeto de Lei nº 10/2022.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar Certidão de valor venal nº 072/2022, Ata de Reunião nº 0006/2021, matricula nº 7862 e
comprovante de inscrição e de situação cadastral do Estado de Mato Grosso, solicitando que sejam
incluídos como anexo ao Projeto de lei nº 10/2022.
Atenciosamente
LSON ce
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
“bai
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CERTIDÃO DE VALOR VENAL
Nº 072/2022
Com base no Projeto de Regularização Fundiária, certifico para os devidos fins ou a
quem possa interessar que o imóvel cadastrado no Lote nº 06, da Quadra nº 11, do Loteamento
“Vila Garça Branca”, com área total de 2.9016 m? e localizado no perímetro rural desta Cidade de
Pedra Preta, foi avaliado pela Comissão de Avaliação de LT.B.I. desta Prefeitura Municipal no
valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).
Por ser esta a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pedra Preta — MT, 18 de
Marlom de O G Garcia ieira Câmpos Yallés es da Silva
Presidente Membro Membro
A presente Certidão tem validade de 90 dias.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: tributacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
EDRAPRETA MTO |]
RAL
a 05 AGO 2019.
MATRICULA: 7862, aos 05 de Agosto de 2019. |
IMOVEL: Uma área terras para construção com 2.916,00m2, sendo o lote nº 06,
da quadra nº ti, do “LOTEAMENTO VILA GARÇA BRANCA”, localizado no
perímetro urbano deste Município e Comarca de Pedra Preta - MT, dentro dos
segui) es c confrontações:
LOTEAMENTO VILA GARÇA BRANCA
UADRA ii | DIMENSÕES(m) |CONFRONTAÇÕES pu
LOT 81,00 | Para a Avenida Beija Flor, nº 04.
| 06 81,00 Confrontando “com 0 Lote 03.
36, DO Confrontando. com os Lotes 04 c 05
2.916,00m
| AREA
l
o
36,00 | Confrontando com a Rua Rio Grande do |
Sul, nº 08. !
Memorial Descritivo, datado em 18/07/2019, assinado por “Vitor |
ra Eng? Civil - Sede - CREA-MT 036582 com ART —Anotação de
Responsabilidade cnica nº 3203002, aprovado pela Prefeitura Municipal desta
cidade de Pedra Preta - MT, aos 19/07/2019, assinado por Cassie Correa Damacena —
Chefe Departamento de Engenharia — Portaria 059/2017- expedida pela Prefeitura
il Municipal de Pedra Preta — MT, cujo Memorial se encontra arquivado neste RGI.
! PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT,
! pessoa jurídica de direito público — Poder Executivo Municipal, devidamente inscrita
no CGCIME sob o nº 03.773.942/0001-09, situada na av. Fernando Corrêa da Costa,
14 nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo atual Prefeito municipal, o |
2 Sr, AUGUST EN HO FREITAS MARTINS, portador da CI/RG nº 048.821-SSP/MT, |
e inscrito no « ME sob o nº 17407044104, natural de Aparecida do Tabuado-MS, i
aos OMI L/195 asileiro, empresário, casado. residente e domiciliado supra |
mencionado. FORMA DO TITULO: Conforme Requerimento de Desmembramento !
do de 29/07/2019, expedido pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta |
» CNPI/ME sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo
o Sr JUVENAL PEREIRA BRITO, brasileiro, solteiro,
portador da CYRG nº 561 514-8SP/MT e inscrito no CPE/ME
sob q nº 81-91, residente e domiciliado a Rua Porto Murtinho, nº 451, |
centro, -. TRANSCRIÇÃO ANT RIOR: Matriçula nº 3168 deste i
RGL PROTOCOLO: N/RGI sob o nº 31 jnesta data. EMOLUMENTOS: |
SELO DIGVYP AL, AXW6014. A OFICIAL. |
Prefeito
funcionário pul :
“ cod. Atols):176
- ARW6OIS
po KENT 201, e
SUA aa Lena b
SEDUC MT
Unidade de Microplanejamento — UMIC/SAEX
ATA DE REUNIÃO Nº 006
|- DADOS DA REUNIÃO
y Data Hora inicial “Hota final
H= PARTICIPANTES
Municipio Localda Reunião
Prefeitura Municipal
Pedra Preta
NOME COMPLETO: ASSINATURA
= PAUTA
Redimensionamento/Reordenamento da Rede Pública de Educação.
EY — OBSERVAÇÕES/AÇÕES
| Aos 01 dias do mês de setembro de 2021, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, reuniu-se,
o Prefeito do Município de Pedra Preta — MT, representante do Ministério Público — MP, Secretária
Municipal de Educação, Assessora Pedagógica da Rede Municipal, Representante da Gestão de Pessoa da
Seduc/MT, Representante da Gestão Educacional da Seduc/MT, Microplanejamento da SAEX/SEDUC/MT,
DRE de Rondonópolis, Assessoria Pedagógicas de Pedra Preta - Seduc/MT, esta reunião tem por objetivo o
Redimensionamento da Rede Pública de Ensino, nesta ocasião a rede estadual deixa de atender os Alunos
matriculados nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental no município de Pedra Preta — MT e cede o prédio
da EE Ivonne Tramarim de Oliveira para a Rede Municipal. Em contrapartida a Rede Municipal repassa os
| alunos matriculados nos Anos Finais do Ensino Fundamental da zona urbana e da zona rural. No Distrito de
| são José do Planalto (Birro) por meio de salas anexas, na Comunidade Vila Garça Branca (Serra da
Petrovina) os alunos matriculados nos Anos Finais também serão atendidos por meio de salas anexas com |
possivel construção de uma escola nova de 08 salas de aula e demais dependências. A Secretaria de
Estado de Educação — SEDUC/MT, fica responsável pela comunicação na EE Ivonne Tramarim de Oliveira. |
| Nesta ocasião 05 vereadores solicitaram a participação na reunião e a Rede Estadual entendeu que neste |
momento seriam mais prudentes as duas redes públicas e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
SEDUC ,
AME TARA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO
rentmaS E
MATO GROSSO Ê
é SEDUC.MT ]
| Nada mais havendo & tratar encerrou a reunião, da qual lavrou-se a presente Ata, que foi digitada por |!
| Valdelino de Oliveira Barbosa.
Vi RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA ATA
Nome Unidade Gerencia) Telefone E-mail
Valdelino de Oliveira Barbosa (65) 9675-9099
Valdelino.oliveiraDeducacao.mt.goubr
|
REGISTRO GERAL
=] «O 5 AGO 2019
MATRICULA: 7862, aos 05 de Agosto de 2019.
IMOVEL: Uma área terras para trução com 2.916,00m2, sendo o lote nº 06,
da quadra nº 11, do “LOTE, INTO VILA GARÇA BRANCA”, localizado no
perímetro urbano deste Município e Comarca de Pedra Preta - MT, dentro dos
seguintes limites c confrontações:
— LOTEAMENTO VILA GARÇA BRANCA
QUADRA - [1 ES(m)
CONFRONTAÇÕES
| LOTE 81,00 |Para a Avenida Beija Flor, nº 04.
| 06 81,00 | Confrontando com o Lote 03.
mto] AREA 36,00. Confrontando com os, Lotes 04 c 05 |
| 2.916,00m2. 36,00 | Confrontando com a Rua Rio Grande do. |
L o Sul, nº 08.
| « Memorial Descritivo, datado em 18/07/2019, assinado por Vitor
H Cesar ltacaran:b; - Engº Civil - Sede - CREA-M'T 036582 com ART —Anotação de
| Responsabilidade Técnica nº 3203002, aprovado pela Prefeitura Municipal desta
cidade de Pedra Preta - MT, aos 19/07/2019, assinado por Cassie Correa Damacena —
| Chefe Departamento de Engenharia — Portaria 059/2017- expedida pela Prefeitura
| Municipal de Pedra Preta — MT, cujo Memorial se encontra arquivado neste RGI.
! PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT,
|! pessoa jurídica de direito público — Poder Executivo Municipal, devidamente inscrita
Hi no CGC/ME sob o nº 03.773.942/0001-09, situada na av. Fernando Corrêa da Costa, |
Ê nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo atual Prefeito municipal, o |
Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da CI/RG nº 048.821-SSP/MT, |
e inscrito no CPE/ME sob o nº 17407044104, natural de Aparecida do Tabuado-MS, |
= aos 04/11/1959. brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado supra |
i
mencionado. FORMA DO TIT ULO: Conforme Requerimento de Desmembramento
de Areas
datado de 29/07/2019, expedido pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta
-MT,i ita no CNPI/ME sob o nº 03.773.942/0001 -09, neste ato representado pelo
Prefeito unicipal, o Sr JUVENAL PEREIRA BRITO, brasileiro, solteiro,
funcionário publico, portador da CYRG nº 561 514-SSP/MT e inscrito no CPF/MF |
sob o nº 406 594.881-91, residente e domiciliado a Rua Porto Murtinho, nº 451, |
centro, nesta cidade, YRANSCRIÇÃO ANTRRIOR: Matrigula nº 3168 deste |
|
RGI. PROTOCOLO: N/RGI sob o nº 3119) nesta data. EMOLUMENTOS:
SELO DIGITAL AXWGDI4. A OFICIAL.
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO viCHTEARO Alto
pe o
giga 5. Montuiro
lo de M
o de 1973 |
cita, dom j
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO FA DATA DE ABERTURA
à COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Hiadiraa
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
GABINETE DO GOVERNADOR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
123-6 - Estado ou Distrito Federal
COMPLEMENTO
ANEXO GABINETE GOVERNADOR
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.050-970 BOSQUE DA SAUDE CUIABA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
gabinete(Ogovernadoria.mt.gov.br (65) 3613-4100/ (65) 3613-4110
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MT
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
eddetiodeirã deter drirrde
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
LOGRADOURO
AC PALACIO PAIAGUAS
Emitido no dia 18/02/2022 às 08:40:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000709
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/21000709
000709/2022
21/02/2022 - 14:32:11
Encaminha e solicita anexação ao Projeto de Lei nº 10/2022, de autoria do Executivo
Municipal.
Interessado Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo A
Bos as a ds
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
'
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