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tais
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
8/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Base de Cálculo da Taxa de
Manejo de Resíduos Sólidos de imóveis, e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada dispõe da
necessidade de criação de taxa de manejo de resíduos sólidos para que o Município de Pedra
Preta esteja em conformidade com a política Nacional de Resíduos sólidos.
Isto posto, destaca-se que o presente requerimento de urgência se justifica no fato
de que o novo marco regulatório do saneamento estabelece a exigência de as normas ora em
questão estejam vigentes até 31/03 do corrente ano.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 8/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de fevereiro de 2022.
-
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteMpedrapreta.mt.gov.br
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000700
Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 8/2022 de autoria do
Executivo Municipal.
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