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materia nº 8/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaRequer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 8/2022 de autoria do Executivo Municipal.
native_id9177

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição Rejeitada pelo Plenário na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2022.
2022-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T18:13:03.812063-03:00 Rejeitado 0 9 0

Documents (1)

texto original #

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tais
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
8/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Base de Cálculo da Taxa de
Manejo de Resíduos Sólidos de imóveis, e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada dispõe da
necessidade de criação de taxa de manejo de resíduos sólidos para que o Município de Pedra
Preta esteja em conformidade com a política Nacional de Resíduos sólidos.
Isto posto, destaca-se que o presente requerimento de urgência se justifica no fato
de que o novo marco regulatório do saneamento estabelece a exigência de as normas ora em
questão estejam vigentes até 31/03 do corrente ano.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 8/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de fevereiro de 2022.
-
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteMpedrapreta.mt.gov.br
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000700
Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 8/2022 de autoria do
Executivo Municipal.

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