texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
9/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145,
de 25 de outubro de 2019, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Serviços Públicos, legalmente
constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada dispõe da
necessidade de contratação de Agência Reguladora de Serviços públicos para estar de acordo
com a Legislação pátria.
Isto posto, destaca-se que a criação ou contratação de agência reguladora para os
serviços de saneamento se justifica no fato de que o novo marco regulatório do saneamento
estabelece a exigência de que o órgão de regulação esteja operando ao final do mês de março
do exercício em curso.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 9/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de fevereiro de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||] | |] | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000701
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/18000701
mero / | 900701/2022
Ano
Data 7 18/02/2022 - 17:53:29
Horário
Requer a concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 9/2022, de autoria
do Executivo Municipal.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
mero
Páginas
Emitido por
open original →