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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 10/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso,
mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de construção de unidade
educacional na Vila Garça Branca” e dá outras Providências.
Sendo importante destacar, nobres parlamentares, que quando do reordenamento
educacional promovido pela Secretaria de estado de Educação ficou definido que o Governo Estadual
construiria uma escola estadual na Vila Garça Branca.
Motivo pelo qual necessário se faz que o Município transfira a propriedade do imóvel
registrado sob matrícula nº 7862 para que o Estado promova a construção da referida unidade
educacional.
De igual modo, é imperativo mencionar que em reunião realizada com o Secretário de
Estado de Educação, em 17/02/2022 na sede da SEDUC/MT, o Prefeito Municipal foi informado que,
em virtude de haver pleito eleitoral neste ano, necessário se faz que a transferência do imóvel seja
realizada até 15/03, para que seja possível a concretização das ações necessárias à contratação da
obra de construção da unidade educacional a ser construída.
Diante do exposto, e extrema importância da matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 10/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de fevereiro de 2022.
SON ANTOMO ORLATO
Prefeito
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COST,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
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000702
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/18000702
000702/2022
18/02/2022 - 17:55:21
Horário
E t Requer a concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 10/2022, de autoria
Mena do Executivo Municipal.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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