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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº 3 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, faz o uso da presente
justificativa para encaminhar aos nobres pares desta Casa de Legislativo, o anexo Projeto de Lei
nº 2 , de 16 de fevereiro de 2022, que autoriza a Câmara Municipal se filiar junto a União das
Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT).
Como se sabe, a União das Câmara Municipais do Estado de Mato Grosso
(UCMMAT), é a única instituição de representação da classe de Vereadores no Estado de Mato
Grosso, tendo por finalidade contribuir com o crescimento e desenvolvimento do Poder
Legislativo, fortalecendo a classe dos Nobres Edis.
Dentre as suas principais finalidades, a UCMMAT realiza e promove seminários,
congressos, reuniões para o bom desenvolvimento das Câmaras; mantem os Vereadores e
Câmaras atualizados em relação à temática pertinente aos mesmos; atua na defesa dos
interesses de seus membros como um todo e exerce a representatividade dos Vereadores e das
Câmaras; oferece apoio logístico e suporte técnico jurídico, administrativo e orientação
legislativa; dentre outras de suma importância ao Parlamento Municipal.
Logo, para fins de atendimento a resolução do Tribunal de Contas de Mato Grosso e
para formalização dos processos de filiações, quando pertinente, apresentamos a presente
Proposição.
Isto posto, a Mesa Diretora, solicita a aprovação do anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Maria irreal Lara
Vice-Presidente
ps
rco Amorim Carrijo
2º Secretário
Edna Maria
Presi
Klébis' i João
1º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
PROJETO DELEINS 2 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta-MT a
se filiar junto à União das Câmaras Municipais de
Mato Grosso —- UCMMAT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Pedra Preta autorizada a se filiar junto à União das Câmaras
Municipais de Mato Grosso — UCMMAT, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil,
sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 33.003.757/0001-98.
Art. 2º Para a formalização da filiação, deverá sempre ser firmado um Termo entre as partes
interessadas, onde constarão o prazo de vigência do acordo, valores, modo de pagamento, obrigações
das envolvidas, dentre outras disposições.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente em cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 16d
Edna Maria e. Maria A Lara
vereiro de 2022.
Presi Vice-Presidente
DE
Klébis Marciano João Márco Amorim Carrijo
1º Secretário 2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000705
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/21000705
Número / Ano || 000705/2022
Data / Horário || 21/02/2022 - 14:11:05
Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta-MT a filiar junto à União das Câmara Municipais de mato Grosso -
Ementa UCMMAT.
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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