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materia nº 8/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 16 de dezembro de 2021, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
native_id9188

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 7 de março de 2022.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T16:09:45.742114-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 008/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 16 de dezembro de 2021.
Autor: Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Ementa: Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da síndrome do
pânico e da depressão no município de Pedra Preta, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 16 de fevereiro de 2022 com os demais membros na Sala
das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 25,
de 16 de dezembro de 2021, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao vereador Samuel de Melo
Freitas Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Vereadora
Rosemeire de Souza Pires, que tem por objetivo instituir a campanha permanente de orientação,
prevenção e conscientização da síndrome do pânico e da depressão no município de Pedra Preta, e dá
outras providências.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitaçao da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Quanto a iniciativa para legislar
sobre o tema em realce, a mesma é concorrente entre o Poder Executivo e Legislativo, visto que, se
trata de matéria educativa, destinada a conscientização e orientação, não ampliando a estrutura da
administração, não dispondo assim de matérias reservadas do rol taxativo previsto
constitucionalmente ao Prefeito, conforme já julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Órgão Especial, na ADI n£ 2056678-45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, J. Em 24 de agosto de
2016.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Lei do Legislativo nº 25, de 16 de dezembro de 2021, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza
Pires, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo,
entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que
se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este
Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 16 de dezembro
de 2021, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.
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pes FREITAS
Membro
LaUDIRM ELLO SAM
Presidente Vice-

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