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materia nº 10/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 2, de 31 de janeiro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
native_id9190

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 7 de março de 2022.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T16:09:45.801096-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 010/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 2, de 31 de janeiro de 2022.
Autora: Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuni ordinariamente no dia 21 de fevereiro de 2022, com a presença de todos os membros
na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo
nº 2, de 31 de janeiro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereadora Edna
Maria de Jesus Costa, que visa designar a denominação da Rua B localizada no Bairro Colina Verde, a ser
denominada “Rua Justiniano Crispim de Macedo”.
A Lei Municipal 745, de 10 de dezembro de 2013, regulamenta a denominação de logradouros
públicos no âmbito deste município, e dispõe no art. 3º que:
Art. 3º- A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros Públicos será feita
mediante:
| - decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o primeiro nome a ser dado ao
logradouro público;
Il — lei municipal quando:
a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro públicos;
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma. primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 22, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 2, de 31 de janeiro de 2022, de
autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de fever iro de 2022.
(di 0/0 0
ii elo A
A
Presidente
GA AA .
emy Mendes de Freitas
Membro

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