Parecer nº 6/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 7, de 10 de fevereiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel para fins de instalação de Distrito Industrial, a abrir Crédito Adicional, e dá outras Providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no dia 21 de fevereiro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 7, de 10 de fevereiro 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Proposição que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) no Orçamento anual do Exercício de 2022, e autoriza também a aquisição de uma área de terras medindo 24,1993 hectares, totalizando 241.933 m², a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda Thanaroan registrado em Cartório de Registro de Imóveis.
A matéria proposta, esta acompanhada da avaliação prévia do imóvel, memorial descritivo, e matrícula sua matrícula.
Como visto, o valor do imóvel a ser adquirido, foi devidamente avaliado por profissional competente.
E, a instalação de Distrito Industrial, visando à instalação de indústrias e demais empreendimentos econômicos, acarretará na geração de empregos, renda para o cidadão pedra-pretense e a melhoria da arrecadação municipal, fatores estes potencialmente geradores do desenvolvimento econômico e social em âmbito local.
Ademais, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação, precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de créditos adicionais suplementar
“Art. 167 CF. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 7, de 10 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 7, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA
Presidente
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro