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materia nº 7/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 9/2022 de Autoria do Executivo Municipal.
native_id9193

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.336, de 23 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T18:05:18.818411-03:00 Aprovado 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 7/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 9, de 18 de fevereiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede
autorização ao poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com Agência
Reguladora de serviços Públicos, legalmente constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu ordinariamente no dia
21 de fevereiro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 9/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta
Matéria a Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 9/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145, de 25 de outubro de 2019, que
concede autorização ao poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com
Agência Reguladora de serviços Públicos, legalmente constituída dentro dos limites do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 9, de 18 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável
ao Projeto de Lei nº 9/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre modificar
artigos da Lei nº 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede autorização ao poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de serviços Públicos,
legalmente constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
CLAYTON CL NERES FERREIRA
Presidente
KLEBIS MARC ANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APAE ON CEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora

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