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materia nº 8/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 10, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9194

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.337, de 23 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T18:05:18.895904-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 8/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 10, de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de
propriedade do Município, para fins de construção de unidade educacional na Vila Garça Branca.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 21 de fevereiro de 2022, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 10, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer da matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo transferir
ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de
construção de unidade educacional na Vila Garça Branca.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 10, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de
Lei 10, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo transferir ao
Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de
construção de unidade educacional na Vila Garça Branca. h
9 E
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: Www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
CLAYTO, NERES FERREIRA
Presidente/Relator
sb
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARÉEDA GEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro

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