Parecer nº 9/2022
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3, de 16 de fevereiro de 2022.
Autor: Poder Legislativo Municipal.
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta a se filiar junto à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso- UCMMAT.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no dia 21 de fevereiro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 3, de 16 de fevereiro 2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Proposição que autoriza o Poder Legislativo Municipal a filiar junto à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso- UCMMAT, pessoa jurídica de direito privado, na forma Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 33.003.757/0001-98.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 3, de 16 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3, de 2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que autoriza a Câmara Municipal a proceder à filiação com a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso- UCMMAT.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA
Presidente
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro