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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
PARECER nº 4/2022. —
Matéria: Projeto de Lei nº 9, de 18 de janeiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre modificar artigos da Lei 1.145, de 25
de outubro de 2019, que concede autorização ao Poder
Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação
Técnica com Agência Reguladora de Serviços Públicos,
legalmente constituída dentro dos limites do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência do João Marco Carrijo
Amorim, reuniu extraordinariamente no dia 21 de fevereiro de 2022 com o demais membro na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei n. 9/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Presidente reservou ao Membro Vereador Hélio de Farias o direito de exarar o
presente Parecer, com base nas disposições regimentais.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de
acordo com o disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
O Projeto em destaque dispõe sobre a modificação dos artigos 3º e 4º e está
acrescentando o artigo 42A, ambos na Lei nº 1.145 de 25 de outubro de 2019. Visando fixar o valor a ser
cobrado da taxa de regulação, fiscalização e controle do serviço de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário- TRFC do Saneamento que será de 3% da fatura da concessionária.
A alteração do Artigo 4º é necessária, pois destina ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente de Pedra Preta - FMMA o percentual de 20% dos valores arrecadados com aplicação de multas
e seus encargos decorrentes de autuações no exercício da atividade de fiscalização, e a diferença será
para a Agência reguladora.
A criação do novo artigo autoriza o Poder Executivo ceder em caráter precário
e não oneroso um espaço para a Agencia Reguladora se instalar no município e realizar atendimento ao
público. Fazendo assim necessários tais modificações na presente Lei.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a
matéria, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, do Regimento Interno desta Colenda
Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao projeto em
realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão de
Serviços Públicos.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER! ,
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022. ,
“Presidente Interino Membro/Relator
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