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materia nº 11/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 7, de 10 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9197

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.335, de 23 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada, em Redação Final, na 2ª Sessão Ordinária, em 21 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T18:05:18.712180-03:00 Aprovado 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 11/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 7, de 10 de fevereiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel para fins de instalação de Distrito
Industrial, à abrir Crédito Adicional, e dá outras Providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 21 de fevereiro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após aprovação do
Requerimento de Urgência nº 7/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 7, de 10 de fevereiro de 2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy Mendes
de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que tem como finalidade, autorizar o executivo municipal a adquirir um imóvel no município,
para a instalação do Distrito Industrial, visando tornar o Município atrativo à instalação de indústrias e
demais empreendimentos econômicos, que por consequência acarretará na geração de empregos,
renda para o cidadão pedrapretense e a melhoria da arrecadação municipal, fatores estes
potencialmente geradores do desenvolvimento econômico e social em âmbito local.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência, não vislumbro qualquer
óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF “Compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF, estabelece a
cornpetência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
E mais, conforme art. 9º da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 9º Compete ao Município de Pedra Preta:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
a
XV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;”
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da propositura
tratar de autorização para aquisição de imóvel e para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, tem-se por adequadamente a iniciativa do Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
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Como se sabe, no exercício de sua função administrativa, pode a Administração Pública
adquirir novos bens, sejam eles móveis ou imóveis.
Acerca do tema, o ilustre mestre Hely Lopes Meirelles nos traz alguns ensinamentos sobre
"Aquisição de bens pela Administração”, vejamos:
“A aquisição onerosa de imóvel depende de autorização legal e de avaliação prévia, podendo dispensar
concorrência se o bem escolhido for o único que convenha à Administração.
Toda aquisição de bens pela Administração deverá constar de processo regular no qual se especifiquem as
coisas a serem adquiridas e sua destinação, a forma e as condições de aquisição e as dotações próprias para a
despesa a ser feita com prévio empenho (Lei Federal nº 4320/64, artigo 60), nos termos do contrato aquisitivo,
precedido de licitação, quando for o caso (Lei nº 4320/64, artigo 70, e legislação estadual e municipal
pertinentes). O desatendimento das exigências legais na aquisição de bens para o patrimônio público poderá
dar causa à invalidação do contrato, até mesmo por ação popular (Lei nº 4.717/65, arts. 1º e 4º), e a
responsabilização do infrator por emprego irregular de verbas ou rendas públicas (CP, artigo 315; no caso de
Prefeito Municipal, Decreto-Lei 201/67, art. 1º, | e Ill), além do ressarcimento do dano, se houver lesão aos
cofres públicos.(grifo nosso)
A lei nº 8666/93, em seu art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666/1993, assim dispõe:
Art. 24. É dispensável a licitação:
[55]
X —- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização, condicionem a sua escolha, segundo avaliação prévia.
No presente caso, a Proposição ora em análise, segue acompanhada da justificativa,
avaliação prévia, memorial descritivo da área, matrícula e demonstra as dotações para eventual
aquisição.
Logo, presente os requisitos necessários para tramitação da matéria.
Quanto aos créditos adicionais, estes são autorizações de despesas não computadas ou
insuficientes dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a reforço de
dotação orçamentária.
E ainda, os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, dependendo
para sua abertura da existência de recursos disponíveis a ser precedidos de exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal a respeito da abertura de créditos adicionais
suplamentares:
“Art. 167 CF. São vedados;
[...]
v- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
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Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 7,
de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, é necessário apenas
realizar algumas alterações gramaticais, mas que em nada altera no objeto da matéria proposta.
Verifica-se que a ementa do Projeto, em que pese tratar da autorização para abertura de
crédito adicional, não especifica qual modalidade será, sendo necessária a sua alteração, para o
seguinte:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para fins de instalação de Distrito Industrial, à abrir
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Além deste, a descrição dos artigos (art.) no Projeto de Lei esta em desacordo com o que
determina o art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 1998, o que necessitam de alterações.
Por fim, no 83º do art. 1º da Matéria, ao invés de tratar sobre acompanhar o presente
projeto de lei, devera este ser alterado para “acompanham a presente lei”.
Para tanto, visando as correções acima mencionadas, apresentamos a redação final do
Projeto de Lei nº 7, de 2022, em anexo.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 7/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir Imóvel para fins de instalação de Distrito Industrial, à abrir Crédito Adicional, e dá
outras Providências, com redação final em anexo.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
rá a
/ po
Sefíy Meríde i
emby6/Relator
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PROJETO DE LEI Nº 7, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
Imóvel para fins de instalação de Distrito
Industrial, a abrir Crédito Adicional Suplementar, e
dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras medindo
24,1993 hectares, totalizando 241.993 m2, a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda
Thanaroan registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 10.002.
81º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o Poder Executivo
Municipal pagará a importância de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
52º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em parcela
única, no ato da transferência de propriedade da área a ser desmembrada da matrícula nº 10.002,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.
83º Acompanham a presente lei, o Laudo de Avaliação e Constatação, Cópia da Matrícula nº
10.002, Memorial Descritivo da Área e Declaração de Intenção de Venda.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à aquisição autorizada na presente lei.
Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adicional autorizado
serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, no total
de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 21 de fevereiro 2022. 4 Z

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