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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
PARECER nº 5/2022.
Matéria: Projeto de Lei nº 10, de 18 de fevereiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de
propriedade do Município, para fins de construção de
unidade educacional na Vila Garça Branca.
Senhora Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência do Vereador João Marco
Carrijo Amorim, reuniu extraordinariamente no dia 21 de fevereiro de 2022 com os demais membros na
Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei n. 10/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente reservou ao vereador João Marco Carrijo Amorim o direito de
exarar o presente Parecer, com base nas disposições regimentais.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de
acordo com o disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar
sobre proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
O Projeto em destaque é de suma importância, sendo importante destacar
que quando houvesse uma reorganização educacional promovido pela Secretaria de Educação ficaria
definido que o Governo Estadual construiria uma escola estadual na Vila Garça Branca.
Á transferência é necessária, para que o Município transfira a propriedade do
imóvel registrado sob matrícula nº 7862 para que o Estado promova a construção da referida unidade
educacional.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a
matéria, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, do Regimento Interno desta Colenda
Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao projeto em
realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão
de Serviços Públicos.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
as Ef. gácas
Vas
João Márco Carrijo Amorim Hélio de Farias
Presidente-Interino/ Relator Membro
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