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materia nº 12/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 9, de 18 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9199

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.336, de 23 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T18:05:18.800999-03:00 Aprovado 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 12/2022
Matéria: Projeto de Lein2 9, de 18 de fevereiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre modificar artigos da Lei 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede autorização
ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de
Serviços Públicos, legalmente constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 21 de fevereiro de 2022, com os demais membros na Sala
das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Leinº 9, de 18 de fevereiro
de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de um Projeto de Lei do Executivo nº 9, de 18 de
fevereiro de 2022, que dispõe sobre a modificação dos artigos 3º e 4º e está acrescentando o artigo 4ºA
da Lei 1.145, de 25 de outubro de 2019, tais modificações na referida Lei tem a finalidade de fixa o valor
a ser cobrado na taxa de regulação, fiscalização e controle de serviço de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário-TRFC do saneamento em 3% da fatura da concessionária. Destinar ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente de Pedra Preta-FMMA o percentual de 20% dos valores arrecadados com
aplicação de multas e seus encargos decorrentes de atuações no exercício da atividade de fiscalização,
sendo a diferença para a Agência reguladora. E criar um novo artigo que autoriza O Poder Executivo
Municipal ceder em caráter precário e não oneroso um espaço para a Agência Reguladora se instalar no
município para realizar atendimento ao público.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendo que o mesmo
se encontra nos moldes estabelecidos pela legislação pertinente.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao Projeto de Lei Ordinário nº 9,
de 18 de fevereiro de 2022, de autoria Executivo
Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
TÁ
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
Lesoss e
de Freitas
br

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