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materia nº 13/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 10, de 18 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9200

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.337, de 23 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2022.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T18:05:18.879650-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 013/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 10, de 18 de fevereiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação,
terreno de propriedade do Município educacional na Vila Garça Branca.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuni extraordinariamente no dia 21 de fevereiro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do requerimento
de urgência nº 10/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 10, de 18 de fevereiro de 2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso,
mediante doação, terreno de propriedade do Município educacional na Vila Garça.
A Administração Pública pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e
com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da
finalidade do imóvel. É admissível que o doador imponha certas determinações ao donatário como
condição da efetivação da doação.
A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente
justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação
modal e condicional resolutiva.
A Lei restringe a dispensa de licitação para a doação a casos de interesse social.
Importante esclarecermos que a doação pura e simples somente pode ocorrer quando o
donatário for outro órgão ou entidade da Administração. conforme prevê o art. 17. da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
!- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
Como visto, a doação de bens imóveis é plenamente legal e Constitucional.
Todavia, em que pese a apresentação de Certidão de Valor Venal emitida pelo Departamento
de Tributação e Fiscalização expedida por servidores do Poder Executivo, ainda entende-se necessário, a
realização de Avaliação do Imóvel por profissional devidamente cadastrado no conselho competente,
para fins de conclusão do processo de doação do bem público, caso a aprovação do projeto em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 10, de 18 de fevereiro de 2022, de autoria
do Poder Executivo Municipal, com a ressalva acima exposta.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL com a ressalva acima exposta o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
NO oO
a a / o =
— atendelo) Semy Mendes dé Fréitas
Presidente

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