CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 14/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 3, de 16 de fevereiro de 2022.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta — MT a se filiar junto à União das Câmaras
Municipais de Mato Grosso — UCMMAT.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 21 de fevereiro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após aprovação do
Requerimento de Urgência Especial, para analisar o Projeto de Lei nº 1, de 16 de fevereiro de 2022, de
autoria da Mesa Diretora.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy Mendes
de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora
que trata-se da (UCCMMAT) União das Câmaras Municipais de Mato Grosso tem por finalidade de
realizar e promover seminários, congressos, reuniões para o bom desenvolvimento das Câmaras;
mantem os Vereadores e Câmaras atualizados em relação à temática pertinente aos mesmo; atua na
defesa dos interesses de seus membros como todo e exerce a representatividade dos Vereadores e das
Câmara; oferece apoio logístico e suporte técnico jurídico, administrativo e orientação legislativa; dentre
outras de suma importância ao Parlamento Municipal.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 3, de 16 de fevereiro de 2022, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 3/2022, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta-
MY a se filar à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso — UCMMAT.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
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Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
desde Freitas
embro/Relator
Presidente