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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaInstitui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT e dá outras providências.
native_id9206

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.344, de 7 de julho de 2022.
2022-03-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 21 de março de 2022.
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-03-09 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão de Constituição.
2022-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de Parecer da Comissão de Economia e Finanças.
2022-02-23 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:44:23.690528-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 29

E
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº 4 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora faz uso desta justificativa para apresentar aos nobres pares desta Casa
Legislativa o Projeto de Leine 4 de 2021, que “institui o plano de cargos, carreiras e salários dos
servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora apresentado decorre do fato de que a Lei nº 582, de 10 de agosto de 2013,
que instituiu o atual plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal, mesmo
diante da inquestionável necessidade da importância, para o órgão e para o município, da evolução
acadêmica dos servidores, não prevê a valorização do servidor concursado, por intermédio de uma
progressão de carreira que leve em consideração a sua escolaridade.
Neste contexto, o anexo projeto de Lei, além de ajustar itens pontuais da legislação vigente, tem
o condão central de possibilitar que os servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta passem a ter a
sua progressão funcional calcada em sua escolaridade, valorizando aqueles servidores que investiram
em sua evolução acadêmica e ao mesmo tempo incentivando os demais a buscarem novas titulações, e
assim melhorarem a qualidade do serviço público prestado.
Também é objeto do presente projeto de lei a valorização dos (as) incansáveis servidores (as)
comissionados (as), que trabalham, inclusive fora dos horários de expediente, para dar o suporte
necessário aos vereadors no sentido de que as cobranças e sugestões de serviços públicos possam
chegar ao Executivo Municipal e, por consequência ao povo pedra-pretense, na forma de melhor
qualidade de vida.
Pelas razões expostas, é que apresentamos o anexo projeto de lei e conclamamos os nobres
pares a votarem favoráveis à sua aprovação.
Atenciosamente.
Maria said ar Lara
Vice-Presidente
1º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(D gmail.com
doidas
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Ne 4) , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos
servidores da Câmara Municipal de Pedra
Preta/MT e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT.
Art. 2º Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
| - cargo: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria,
atribuições, deveres e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e
exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
Il - vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado
nesta Lei;
Ill - remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público compreendida pelo
vencimento acrescido das vantagens de caráter permanentes ou temporárias;
IV - carreira: é a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de
ascensão e progressão funcional;
V - progressão: é o desenvolvimento do servidor do quadro de pessoal do Poder Legislativo,
devidamente aprovado em concurso público, ou seja, é a mudança no nível ou classe da tabela e ocorre
de duas maneiras:
a) progressão vertical: por tempo de serviço e avaliação funcional periódica;
b) progressão horizontal: por nova titulação educacional;
VI - nível: é representado por algarismo romano dentro de cada classe que compõem a
progressão vertical;
VII - classe: é representado por letras que compõem a progressão horizontal.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 32 A Câmara Municipal de Pedra Preta possui quadro próprio de pessoal, confórme
estabelecido nesta Lei.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
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Art. 4º O quadro de cargos está dividido da seguinte forma:
| - cargos efetivos, composto por cargos providos mediante concurso público, sendo a
classificação das classes em seus respectivos níveis e referências constantes do Anexo | desta Lei;
Il - cargos em comissão, composto por cargos providos mediante livre nomeação e
exoneração, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 5º A criação de cargos, a fixação ou alteração de seus quantitativos serão sempre
precedidos de estudos procedidos de descrição e avaliação respectiva, dependendo sempre, de lei de
iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 6º A nomeação e a designação de servidores para composição de comissões, bem como
a designação de ocupantes de funções gratificadas serão sempre de competência privativa da
Presidência da Câmara.
Art. 7º As descrições e funções de todos os cargos da Câmara Municipal compõem o Anexo
HI desta Lei.
Parágrafo único. Além das funções constantes do Anexo III desta Lei, é função obrigatória a
todos os servidores da Câmara Municipal compor as comissões necessárias ao funcionamento da Casa
Legislativa sempre que designados, a serem exercidas nos mesmos horários da jornada de trabalho.
CAPÍTULO Il
DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 8º A Câmara Municipal terá em seu quadro, os seguintes cargos de provimento efetivo,
quantidades e escolaridade exigida:
QTDE CARGO ESCOLARIDADE
3 Analista Legislativo Ensino Superior
2 Vigia Ensino Médio
1 Técnico em Contabilidade Ensino Superior
1 Motorista Parlamentar Ensino Médio
1 Assessor Jurídico Legislativo | Ensino Superior
51º Os atuais cargos de Digitador-Escrevente e Escriturário-Datilógrafo passarão a ser
denominados como Analista Legislativo e exigirão escolaridade de nível superior, mantendo-se as atuais
atribuições dos cargos.
82º Para ocupar o cargo de Técnico em Contabilidade, o servidor deverá possuir escolaridade
de nível superior em Ciências Contábeis e estar devidamente inscrito no Conselho. Regional de
Contabilidade.
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a
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Mesa Diretora
83º O Assessor Jurídico Legislativo deve ter formação superior em Direito e registro na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 9º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal, ou do Poder Executivo Municipal quando devidamente autorizado.
$1º O estágio probatório ficará suspenso durante o prazo em que o servidor permanecer no
cargo comissionado, continuando a sua contagem no retorno do servidor às suas atividades no setor de
origem, que será imediatamente após o seu desligamento do cargo comissionado.
82º O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão optará por manter a remuneração
do cargo efetivo, acrescida de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, ou se remunerar na
forma prevista para o cargo em comissão.
83º O servidor efetivo ou estável, ocupando cargo de confiança, terá seus adicionais
calculados sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 10. Todos os cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal que não constam da
presente Lei estão extintos.
Art. 11. Fica colocado em extinção o cargo de vigia quando estiverem vagos.
Art. 12. Excepcionalmente, poderão ocorrer contratações temporárias para substituição de
servidores efetivos nos moldes estabelecidos pela legislação.
Art. 13. É assegurado o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), incidente
sobre o vencimento base do cargo efetivo, aos vigias da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e
cinco por cento), computando-se cada hora como 52” (cinquenta e dois minutos) e 30" (trinta
segundos).
Seção Il
Do Provimento
Art. 14. O provimento dos cargos públicos efetivos dar-se-á mediante a realização de
Concurso Público de provas ou de provas e títulos, que visará à seleção dos candidatos adequados ao
exercício das atribuições do respectivo cargo.
81º O provimento ocorrerá sempre na classe e nível iniciais do cargo ao qual o candidato
prestou concurso.
52º Caso o candidato ao tomar posse possuir titulação superior à exigida para o cargo, este
só obterá a promoção após cumprir e ter sido aprovado no estágio probatório, sem retroagir, conforme
disposto nesta Lei.
Art. 15. Para preenchimento dos cargos vagos de provimento efetivo serão rigorosamente
observados:
|- os requisitos mínimos constantes da descrição de cargos e funções; A,
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gia
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
Il - os requisitos adicionais estabelecidos nos respectivos editais de concurso;
Il - os requisitos constitucionais.
Parágrafo único. Não havendo a observância do disposto neste artigo, o ato de nomeação
será considerado nulo de pleno direito e não gerará obrigação de espécie alguma para o Poder
Legislativo.
Seção III
Das Carreiras
Art. 16. As possibilidades de progressões da carreira, de acordo com o respectivo cargo,
estão classificadas em progressão vertical e progressão horizontal, conforme segue:
| - progressão vertical: é a passagem de um nível para outro imediatamente superior, dentro
da mesma classe salarial, a cada ano de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, após avaliação
periódica de desempenho;
Il - progressão horizontal: é a evolução no conjunto de letras da tabela de vencimentos, que
visa incentivar a melhoria do nível de conhecimento e o aperfeiçoamento profissional, por meio de
promoção mediante comprovação da elevação do nível de escolaridade e/ou realização de cursos de
extensão na área de atuação.
Art. 17. A carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de
Pedra Preta é formada por 5 (cinco) classes horizontais e 35 (trinta e cinco) níveis verticais, conforme a
Tabela Referencial de Vencimentos estabelecida no Anexo | desta Lei.
81º As classes salariais serão representadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D e E, enquanto
os níveis de vencimentos serão representados pelos números arábicos de 1 até 35.
82º O ingresso na carreira se dará sempre no nível 1 da classe A da carreira do cargo para o
qual o candidato a ingressar no Serviço Público Municipal tenha sido aprovado em concurso público.
Seção IV
Da Progressão Vertical
Art. 18. A progressão Vertical se dará através da passagem de um nível para outro
imediatamente superior, dentro da mesma classe salarial, podendo ocorrer a cada ano, exclusivamente
por critérios de tempo de serviço e de merecimento, após avaliação de desempenho realizada pela
Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional.
81º A concessão da Progressão Vertical se dará sempre na data em que o servidor completar
aniversário de sua posse, desde que atendidos os demais requisitos previsto nesta lei.
82º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, se o órgão não realizar processo de avaliação
de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente. (
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Mesa Diretora
83º A avaliação periódica de desempenho para Progressão Vertical dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo do Município de Pedra Preta, que não se confunde com a Avaliação do Estágio
Probatório, será realizada antes de se esgotar o prazo disposto no 81º, pela Comissão de Avaliação de
Desenvolvimento Funcional, conforme ficha constante no Anexo V, que deverá emitir o competente
laudo sobre a concessão ou não da progressão, encaminhando para ratificação do Chefe do Poder
Legislativo.
84º A Comissão de que trata este artigo será composta por 3 (três) membros, todos
servidores estáveis do Órgão, com nível de escolaridade do cargo não inferior ao do servidor a ser
avaliado, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, que deverão exercer suas funções com
impessoalidade e imparcialidade, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.
852 Para ser elevado a outro nível imediatamente na progressão vertical, além do decurso
de 1 (um) ano de efetivo exercício, o servidor deverá obter no mínimo a média de 40 (quarenta) pontos
do total 60 (sessenta) pontos da ficha de avaliação prevista no anexo V.
86º Para o servidor efetivo investido em cargo comissionado, será contado o tempo de
serviço para fins de progressão, que será relativo somente ao cargo efetivo.
87º O percentual de reajuste entre os níveis verticais de vencimento será de 2,083% (dois
vírgula zero oitenta e três por cento) sobre o valor estabelecido no nível imediatamente inferior.
88º Não será concedida a progressão vertical nos casos em que o servidor tenha sofrido, no
decorrer dos doze meses anteriores à data estabelecida no 81º deste artigo, qualquer sanção disciplinar
decorrente de condenação em Processo Administrativo Disciplinar, ou que tenha, no mesmo período, se
afastado do Serviço Público Municipal em situações não previstas no art. 111 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, Lei nº 75, de 1998.
Seção IV
Da Progressão Horizontal
Art. 19. A Progressão Horizontal se dará através da passagem, mediante requerimento do
servidor, de uma classe para outra imediatamente posterior, dentro da carreira correspondente, em
virtude de nova titulação educacional, devidamente comprovada com a apresentação de diploma,
certificados ou atestado de conclusão.
81º O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 10% (dez por cento) sobre o
valor estabelecido na classe imediatamente anterior.
82º O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Pedra Preta
somente poderá requerer Progressão Horizontal após a conclusão do estágio probatório, observada a
exigência do interstício de um ano entre um requerimento e outro, ficando vedada a concessão de
progressão para mais de uma classe de forma simultânea.
83º As classes salariais ficam estabelecidas da seguinte forma:
| - Cargos de Vigia e Motorista Parlamentar:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio;
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
b) Classe B: Requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de 200 (duzentas horas) de
cursos de capacitação correlacionados com a área de atuação e/ou da administração pública ou
habilitação em nível superior completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC;
c) Classe C: Requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de uma habilitação em nível
superior completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, caso não apresentado na classe
anterior, ou nova habilitação em nível superior completo com diploma devidamente reconhecido pelo
MEC;
d) Classe D: Requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de uma especialização lato
sensu ou nova habilitação em nível superior completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC;
e) Classe E: Requisitos estabelecidos para a Classe D, acrescidos de nova titulação em nível
de especialização lato sensu.
Il - Assessor Jurídico Legislativo, Técnico em Contabilidade e Analista Legislativo:
a) Classe A: Nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC;
b) Classe B: Requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de 200 (duzentas) horas de
cursos de capacitação correlacionados com a área de atuação e/ou da administração pública ou uma
especialização lato sensu;
c) Classe C: Requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de uma especialização lato
sensu;
d) Classe D: Requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de outra habilitação em
nível superior completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC ou duas especializações lato
sensu;
e) Classe E: Titulação em nível de mestrado ou doutorado.
84º O requerimento de progressão horizontal deverá ser deferido em até 30 (trinta) dias da
data de protocolo, ou indeferido em igual prazo se não efetuado em conformidade com as normas
estabelecidas neste artigo, com efeitos financeiros retroativos à data do protocolo.
85º É vedado a utilização do mesmo título ou certificado para progressão em duas classes
diferentes.
Seção V
Da Remuneração dos Cargos Efetivos
Art. 20. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor
fixado em lei, de acordo com a Tabela Referencial de Vencimentos constante no Anexo | desta lei.
$1º O valor do nível 1 de qualquer uma das classes, será reconduzido, por portaria, ao valor
do salário mínimo nacional, sempre que ficar inferior a este.
82º O Adicional de Tempo de Serviço será concedido à razão de 2% (dois por cento) a cada
ano de efetivo exercício no cargo e/ou no serviço público municipal, até o limite máximo de 50%
(cinquenta por cento), incidindo sobre o valor de vencimento base correspondente ao nível referencial
em que se encontra o servidor.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
83º Aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de
Pedra Preta serão assegurados os benefícios e vantagens concedidos aos demais servidores públicos
municipais, sem prejuízo da instituição de quaisquer outros benefícios ou vantagens por meio de lei
específica.
Seção VI
Das Funções Gratificadas
Art. 21. São criadas as seguintes funções gratificadas:
|- Chefe de Almoxarifado;
Il - Responsável pelo Patrimônio;
Ill - Presidente da Equipe de apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro;
IV - Responsável pelo envio do Aplic;
V- Tesoureiro;
VI - Ouvidor da Câmara Municipal.
81º As funções gratificadas somente poderão ser exercidas por servidores efetivos da
Câmara Municipal, sendo vedada a concessão de mais de duas funções a um mesmo servidor.
82º O servidor investido em função gratificada, perceberá, por cada função, uma gratificação
correspondente a 16% (dezesseis por cento) do valor do vencimento base do cargo efetivo.
83º É vedado ao servidor efetivo que estiver nomeado em cargo comissionado exercer
remuneradamente quaisquer das funções gratificadas dispostas no caput.
Seção VII
Da Licença-Prêmio
Art. 22. Aos servidores efetivos é concedido licença-prêmio de 3 (três) meses a cada 5 (cinco)
anos de efetivo exercício do serviço público pela Câmara Municipal de Pedra Preta, permitido o seu gozo
ou a sua conversão, parcial ou total, em pecúnia, por opção do servidor, com a anuência do Presidente
da Câmara.
Parágrafo único. Estando o percentual de gastos com a folha de pessoal acima dos limites
legais, fica suspensa a conversão da licença-prêmio em pecúnia até que ocorra a recondução dos gastos
aos patamares permitidos, sendo ainda vedadas conversões que provoquem a excedência dos limites.
Seção VIII
Do Afastamento para Capacitação
Art. 23. É assegurado ao servidor efetivo, afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva
remuneração, para participar de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País
ou no exterior.
$1º Ao servidor estável que comprovar matricula em curso, com correspondência às
atividades da Administração Pública, será concedido afastamento remunerado, no interesse da
administração.
82º Os cursos passíveis de afastamento remunerado são:
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pit
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Mesa Diretora
|- Mestrado;
Il - Doutorado;
Ill - Pós-Doutorado.
Art. 24. O afastamento remunerado para realização da pós-graduação somente pode ser
concedido ao servidor estável que esteja em efetivo exercício na Câmara Municipal de Pedra Preta, pelo
seguinte tempo:
| - três anos consecutivos para mestrado;
Il - quatro anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado.
81º O período de afastamento previsto no parágrafo anterior será concedido para os cursos
realizados fora do município, em que se exige o deslocamento do servidor para participação das aulas.
82º É vedado autorizar novo afastamento:
| - para curso do mesmo nível;
Il - antes de decorrido prazo igual ao de afastamento já concedido.
83º O servidor estável beneficiado pelos afastamentos deste artigo, tem de:
|- apresentar o título ou grau obtido com o curso que justificou seu afastamento;
Il - compartilhar com os demais servidores da Câmara Municipal os conhecimentos
adquiridos no curso mediante desenvolvimento de programas e/ou projetos;
Ill - permanecer no efetivo exercício de suas atribuições após o seu retorno por um período
igual ao do afastamento concedido.
54º Para fazer jus ao afastamento e concessão do incentivo nos termos desta lei, a
dissertação e a tese deverão guardar pertinência temática com as atividades da Administração Pública.
Art. 25. O servidor estável beneficiado pelo disposto nesta seção, somente deverá ressarcir a
despesa havida com seu afastamento, incluídos a remuneração e os encargos sociais, quando:
| - proporcional, em caso de demissão, aposentadoria voluntária antes de decorrido período
igual ao do afastamento;
Il - integral respeitado o limite de 30% sobre os vencimentos até o efetivo pagamento, em
caso de pedido de exoneração, licença para tratar de interesse particular, de não obtenção do título ou
grau que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.
Art. 26. Durante o afastamento remunerado fica vedado o exercício de qualquer outra
atividade remunerada, salvo as acumulações permitidas pela Constituição Federal.
Seção IX
Das Outras Vantagens
Art. 27. Fica instituída a Gratificação por Atividade de Instrutoria (GAI), vantagem
eventualmente recebida pelo servidor do quadro efetivo por motivo da sua participação em
treinamentos formais concedidos pela Câmara Municipal para o desenvolvimento dos servidores
municipais, desde que haja interesse da administração.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT j E
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
tinto
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Mesa Diretora
$1º A concessão da GAI abrange as seguintes atividades:
|- Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento;
Il - Instrutoria em curso de treinamento;
Ill - Palestrante em evento de capacitação;
IV - Coordenação técnica e pedagógica de projetos, cursos e treinamentos;
V - Preparação, planejamento, coordenação e execução de realização de cursos,
treinamentos e projetos.
52º Nos casos dos incisos | ao Ill do 81º, a GAI corresponderá a 1% (um por cento) do
vencimento base do servidor por h/a (hora aula) ministrada.
83º Aplica-se aos incisos IV e V, à título de gratificação nos termos do caput do artigo, o
percentual de 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) do vencimento base do servidor,
respectivamente, a ser percebido mensalmente até o encerramento do projeto ou substituído o
servidor.
84º O servidor poderá exercer mais de uma das atividades previstas nos incisos do 81º deste
artigo.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 28. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela Presidência da
Câmara, exceto os Chefes de Gabinete Parlamentar.
81º Cada Chefe de Gabinete Parlamentar será nomeado ou exonerado pelo Presidente da
Câmara, mediante indicação oficial do Vereador.
82º O processo de indicação será encaminhado, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, ao
Controle Interno, que em idêntico prazo, expedirá e protocolizará na Secretaria Legislativa de
Administração, Parecer sobre a regularidade ou não da nomeação, que ocorrerá no prazo máximo de 02
(dois) dias úteis contados da data da protocolização do Parecer do Controle Interno.
53º O Vereador informará oficialmente ao Presidente da Câmara quando decidir pela
exoneração de sua Chefia de Gabinete Parlamentar, cabendo ao Presidente a expedição imediata da
Portaria.
84º O Servidor Comissionado que não cumprir as regras institucionais e ao estabelecido na
legislação, poderá ser demitido após instauração e tramitação de regular processo administrativo,
mesmo sem a anuência do Vereador titular do gabinete ao qual está vinculado.
85º Para o cumprimento dos limites legais de gastos com a folha de pagamento de pessoal,
todos os cargos comissionados, sem exceção, podem ser exonerados sem que haja necessidade da
anuência oficial do Vereador em cujo gabinete o servidor esteja nomeado.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
AN
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT tp)
10
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
86º No caso de licença do exercício do cargo de Vereador, que couber convocação do
Suplente, será mantido o Chefe de Gabinete Parlamentar do Vereador titular, caso o Suplente não
indique um novo nome para o cargo, e se este o fizer o seu Chefe de Gabinete será mantido no cargo no
retorno do Vereador titular, caso este não apresente novo nome para o cargo.
Art. 29. A Câmara Municipal terá em seu quadro os seguintes cargos de provimento em
Comissão:
QTDE CARGO ESCOLARIDADE
1 Secretário Legislativo de Administração Ensino Superior
1 Secretário Legislativo de Finanças Ensino Superior
2 Assessor Administrativo da Presidência Ensino Médio
1 Chefe do Departamento de Recursos Humanos | Ensino Médio
15 Chefe de Gabinete Parlamentar Ensino Médio
81º São vedadas, em quaisquer hipóteses, nomeações de servidores que não possuam a
escolaridade exigida.
82º O Secretário Legislativo de Finanças deve ter registro no Conselho Regional de
Contabilidade.
83º O número de Chefes de Gabinetes Parlamentares somente poderá exceder o número de
Vereadores existentes na Câmara Municipal de Pedra Preta quando ocorrerem casos de licenças
superiores a 30 (trinta) dias, podendo o substituto ser nomeado tão logo se inicie a licença do
substituído.
84º Somente poderá ser realizada a nomeação de mais de um Assessor Administrativo da
Presidência, quando ocorrerem casos de licenças superiores a 30 (trinta) dias, podendo o substituto ser
nomeado tão logo se inicie o licenciamento do substituído.
Art. 30. A remuneração mensal dos cargos de provimento comissionado é a constante do
Anexo Il desta Lei.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 31. Aos servidores existentes no quadro próprio da Câmara Municipal fica assegurado o
enquadramento vigente na data da publicação da presente Lei, na forma vertical de acordo com o
tempo de exercício e na forma horizontal conforme a comprovação do atual grau de escolaridade.
81º Do enquadramento não poderá resultar redução da remuneração.
82º O enquadramento nominal nos cargos que compõem a estrutura administrativa se dará
através de Portaria do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 32. Os benefícios previdenciários dos servidores do Poder Legislativo serão concedidos
nos moldes do Regime Geral da Previdência Social.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com 11 k S
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
CAPÍTULO VI
DAS AVERBAÇÕES
Art. 33. O tempo de serviço prestado à Câmara Municipal de Pedra Preta, dos estáveis, será
contado para efeito dos benefícios de promoção, aposentadoria, licença prêmio e adicionais, segundo a
Lei.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 34. A jornada de trabalho de cada cargo dos servidores efetivos da Câmara Municipal
está estabelecida no Lotacionograma, constante no Anexo IV.
$1º Os servidores da Câmara Municipal, além dos serviços rotineiros, terão que participar
dos trabalhos da Secretaria durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como nas
Audiências Públicas e demais eventos realizados.
82º A critério da Presidência poderá ser feita escala de trabalho para as Sessões.
83º Todos os Chefes de Gabinetes Parlamentares terão que comparecer durante as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como nas Audiências Públicas para assessorar seus
respectivos Vereadores, salvo nos casos de dispensa após comunicação oficial do Parlamentar.
84º É defeso aos servidores administrativos a execução das atribuições dos Chefes de
Gabinete Parlamentares.
Art. 35. Fica integralmente revogada a Lei nº 582, de 12 de agosto de 2010.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor em 1º de março de 2022.
Pedra Preta/MT, 21 de fevereiro de 2022.
Maria apareciddieGiente Lara
Vice-Presidente
ZA
KlebisMarciano João
1º Secretário
co Amorim Carrijo
º Secretário
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com 12
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Mesa Diretora
ANEXO 1
TABELAS REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DAS CÂMARA MUNICIPAL
CARGO: VIGIA
PROGRESSÃO VERTICAL 2,083% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
CLASSE
NÍVEL A B c D E
1 1.406,00 1.546,60 1.701,26 1.871,39 2.058,52
2 1.435,29 1.578,82 1.736,70 1.910,37 2.101,40
3 1.465,18 1.611,70 1.772,87 1.950,16 2.145,18
4 1.495,70 1.645,27, 1.809,80 1.990,78, 2.189,86,
5 1.526,86, 1.679,55 1.847,50 2.032,25 2.235,47
6 1.558,66 1.714,53 1.885,98 2.074,58 2.282,04
7 1.591,13 1.750,24 1.925,27 2.117,80 2.329,57
8 1.624,27 1.786,70 1.965,37, 2.161,91 2.378,10
9 1.658,11 1.823,92 2.006,31 2.206,94 2.427,64
10 1.692,65 | 1.861,91 2.048,10 2.252,91 2.478,20
11 1.727,90 1.900,69 2.090,76 2.299,84 2.529,82
12 1.763,90 | | 1.940,29 2.134,31 2.347,75 2.582,52
13 1.800,64 1.980,70 2.178,77 2.396,65 2.636,31
14 1.838,15 2.021,96 2.224,16 2.446,57 2.691,23
15 1.876,43 2.064,08 2.270,48 2.497,53 2.747,29
16 1.915,52 2.107,07 2.317,78 2.549,56 2.804,51
17 1.955,42 2.150,96 2.366,06 2.602,66 2.862,93
18 1.996,15 2.195,77, 2.415,34 2.656,88 2.922,57
19 2.037,73 2.241,50 2.465,66, 2.712,22 2.983,44
20 2.080,18 2.288,20 2.517,01 2.768,72 3.045,59
21 2.123,51 2.335,86 2.569,44 2.826,39 3.109,03
22 2.167,74 2.384,51 2.622,97 2.885,26 3.173,79
23 2.212,89 2.434,18 2.677,60 2.945,36 3.239,90
24 2.258,99 2.484,89 2.733,38 3.006,71 3.307,39
25 2.306,04 2.536,65 2.790,31 3.069,34 3.376,28
26 2.354,08 2.589,49 2.848,43 3.133,28 3.446,61
27 2.403,11 2.643,43 2.907,77, 3.198,54 3.518,40
28 2.453,17 2.698,49 2.968,34 3.265,17 3.591,69
29 2.504,27 2.754,70 3.030,17 3.333,18 3.666,50
30 2.556,43 2.812,08 3.093,29 3.402,61 3.742,88
31 2.609,68 2.870,65 3.157,72 3.473,49 3.820,84
32 2.664,04 2.930,45 3.223,49 3.545,84 3.900,43
33 2.719,54 2.991,49 3.290,64 3.619,70 3.981,67
34 2.776,18 3.053,80 3.359,18 3.695,10 4.064,61
35 2.834,01 3.117,41 3.429,16 3.772,07 4.149,28
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
c
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
CARGO: MOTORISTA PARLAMENTAR
PROGRESSÃO VERTICAL 2,083% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
CLASSE
NÍVEL A B c D E
1 1.915,80 2.107,38 2.318,12 2.549,93 2.804,92
2 1.955,71 2.151,28 2.366,40 2.603,04 2.863,35
3 1.996,44 2.196,09 2.415,70 | 2.657,27, 2.922,99
4 2.038,03 2.241,83 2.466,02 2.712,62 2.983,88
5 2.080,48 2.288,53 2.517,38 2.769,12 3.046,03
6 2.123,82 2.336,20 2.569,82 2.826,80 3.109,48
7 2.168,06 2.384,86 2.623,35 2.885,68 3.174,25
8 2.213,22 2.434,54 2.677,99 2.945,79 3.240,37,
9 2.259,32 2.485,25 2.733,78 3.007,15 3.307,87,
10 2.306,38 2.537,02 2.790,72 3.069,79 3.376,77,
11 2.354,42 2.589,86 2.848,85 3.133,74 3.447,11
12 2.403,47 2.643,81 2.908,19 3.199,01 3.518,91
13 2.453,53 2.698,88 2.968,77, 3.265,65 3.592,21
14 2.504,64 2.755,10 3.030,61 3.333,67 3.667,04
15 2.556,81 2.812,49 3.093,74 3.403,11 3.743,42
16 2.610,07 2.871,07 3.158,18 3.474,00 3.821,40
17 2.664,43 2.930,88 3.223,97 3.546,36 3.901,00
18 2.719,93 2.991,93 3.291,12 3.620,23 3.982,26
19 2.776,59 3.054,25 3.359,67 3.695,64 4.065,21
20 2.834,43 3.117,87 3.429,66 3.772,62 | 4.149,88
21 2.893,47 3.182,81 | 3.501,10 | 3.851,21 4.236,33
22 2.953,74 3.249,11 3.574,02 3.931,43 4.324,57
23 3.015,27 3.316,79 3.648,47 4.013,32 | 4.414,65
24 3.078,07 3.385,88 3.724,47 4.096,92 4.506,61
25 3.142,19 3.456,41 3.802,05 4.182,25 4.600,48,
26 3.207,64 3.528,41 3.881,25 4.269,37, 4.696,31
27 3.274,46 3.601,90 3.962,09 4.358,30 4.794,13
28 3.342,66 3.676,93 4.044,62 4.449,08 4.893,99
29 3.412,29 3.753,52 | 4.128,87, 4.541,76, 4.995,94
30 3.483,37 3.831,71 4.214,88 4.636,36 5.100,00
31 3.555,93 3.911,52 4.302,67 4.732,94 5.206,23
32 3.630,00 3.993,00 4.392,30 4.831,53 5.314,68
33 3.705,61 4.076,17, 4.483,79 4.932,17 5.425,38
34 3.782,80 4.161,08 4.577,19 5.034,90 5.538,39
35 3.861,59 4.247,75, 4.672,53 5.139,78 5.653,76
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
CARGOS: ANALISTA LEGISLATIVO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE:
ti
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
PROGRESSÃO VERTICAL 2,083% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
CLASSE
NÍVEL A B (s D E
1 3.751,93 4.127,12 4.539,84 | 4.993,82 5.493,20
2 3.830,08 4.213,09 4.634,40 5.097,84 5.607,62
3 3.909,86 4.300,85 4.730,93 5.204,03 5.724,43
4 3.991,31 4.390,44 4.829,48 5.312,43 5.843,67
5 4.074,44 4.481,89 4.930,08 5.423,09 5.965,39
6 4.159,32 4.575,25 5.032,77 5.536,05 6.089,65,
7 4.245,95 4.670,55, 5.137,60 5.651,36 6.216,50
8 4.334,40 4.767,84 5.244,62 5.769,08 6.345,99
9 4.424,68 4.867,15 5.353,87, 5.889,25 6.478,18
10 4.516,85 4.968,53 5.465,39 6.011,93 6.613,12
11 4.610,93 5.072,03 5.579,23 6.137,15 6.750,87
12 4.706,98 5.177,68 5.695,45 6.264,99 6.891,49
13 4.805,03 5.285,53 5.814,08 6.395,49 7.035,04
14 4.905,12 5.395,63 5.935,19 6.528,71 7.181,58
15 5.007,29 5.508,02 6.058,82 6.664,70, 7:331,17
16 5.111,59 5.622,75 6.185,03 6.803,53 7.483,88
17 5.218,07 5.739,87 6.313,86 6.945,25 7.639,77
18 5.326,76 5.859,43 6.445,38 7.089,91 7.798,91
19 5.437,71 5.981,49 6.579,63 7.237,60 7.961,36
20 5.550,98 6.106,08 6.716,69 7.388,36 8.127,19
21 5.666,61 6.233,27 6.856,60, 7.542,26 8.296,48
22 5.784,64 6.363,11 6.999,42 7.699,36 8.469,30
23 5.905,14 6.495,65 7.145,22 7.859,74 8.645,71
24 6.028,14 6.630,96 7.294,05 8.023,46 8.825,80
25 6.153,71 6.769,08 7.445,99 8.190,59 9.009,64
26 6.281,89 6.910,08 7.601,09 8.361,20 9.197,32
27 6.412,74 7.054,02 7.759,42 8.535,36, 9.388,90
28 6.546,32 7.200,95 7.921,05 8.713,15 9.584,47
29 6.682,68, 7.350,95 8.086,04 8.894,65 9.784,11
30 6.821,88 7.504,07 | 8.254,47 9.079,92 9.987,91
31 6.963,98 7.660,38 8.426,41 9.269,06 10.195,96
32 7.109,04 7.819,94 8.601,94 9.462,13 10.408,34
33 7.257,12 7.982,83 8.781,12 9.659,23 10.625,15
34 7.408,29 8.149,11 8.964,03 9.860,43 10.846,47
35 7.562,60 8.318,86 9.150,75 10.065,82 11.072,40
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO
PROGRESSÃO VERTICAL 2,083% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
CLASSE
NÍVEL A B (s D E
1 7.147,95 7.862,75 8.649,02 9.513,92 10.465,31
2 7.296,84 8.026,53 8.829,18 9.712,10 10.683,31
3 7.448,84 8.193,72 9.013,09 9.914,40 10.905,84
4 7.603,99 8.364,39 9.200,83 10.120,92 11.133,01
5 7.762,39 8.538,62 9.392,49 10.331,74 11.364,91
6 7.924,08 8.716,48 9.588,13 10.546,95 11.601,64
El 8.089,13 8.898,05 | 9.787,85 10.766,64 11.843,30
8 8.257,63 9.083,39 9.991,73 10.990,91 12.090,00
9 8.429,64 9.272,60 10.199,86 11.219,85 12.341,83
10 8.605,23 9.465,75 10.412,32 11.453,56 12.598,91
11 8.784,47 9.662,92 10.629,21 11.692,13 12.861,35
12 8.967,45 9.864,20 10.850,62 11.935,68 13.129,25
13 9.154,25 10.069,67 11.076,64 12.184,30 13.402,73
14 9.344,93 10.279,42 11.307,36 12.438,10 13.681,91
15 9.539,58 10.493,54 11.542,90 12.697,19 13.966,91
16 9.738,29 10.712,12 11.783,34 12.961,67 14.257,84
17 9.941,14 10.935,26 12.028,78 13.231,66 14.554,83
18 10.148,22 11.163,04 12.279,34 13.507,28 14.858,00
19 10.359,60 11.395,56 12.535,12 13.788,63 15.167,50
20 10.575,39 11.632,93 12.796,23 14.075,85 15.483,43
21 10.795,68 11.875,25 13.062,77 14.369,05 15.805,95
22 11.020,55 12.122,61 13.334,87 14.668,36 16.135,19
23 11.250,11 12.375,12 13.612,64 14.973,90 16.471,29
24 11.484,45 12.632,90 |. 13.896,19 15.285,81 16.814,39
25 11.723,67 12.896,04 14.185,64 15.604,21 17.164,63
26 11.967,88 13.164,66 14.481,13 15.929,24 17.522,17
27 12.217,17 13.438,88 14.782,77 16.261,05 17.887,16
28 12.471,65 13.718,82 15.090,70 16.599,77 18.259,75
29 12.731,44 14.004,58 | 15.405,04 16.945,54 18.640,10
30 12.996,63 14.296,30 15.725,92 17.298,52 19.028,37
31 13.267,35 14.594,09 16.053,50 17.658,85 19.424,73
32 13.543,71 14.898,08 16.387,89 18.026,68 19.829,35
33 13.825,83 15.208,41 16.729,25 18.402,17 20.242,39
34 14.113,82 15.525,20 17.077,72 18.785,49 20.664,04
35 14.407,81 15.848,59 17.433,45 19.176,79 21.094,47
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT A
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com 16
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Mesa Diretora
ANEXO Ii
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do Cargo Vencimento (em Reais)
Secretário Legislativo de Administração RS 3.564,27
Secretário Legislativo de Finanças R$ 3.564,27
Assessor Administrativo da Presidência R$ 2.600,00
Chefe de Departamento de Recursos Humanos R$ 2.600,00
Chefe de Gabinete Parlamentar R$ 2.600,00
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
ed
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES
- DO SECRETÁRIO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO:
Ao Secretário Legislativo de Administração compete:
a)
b)
Em cumprimento à determinação expressa da Presidência, praticar os atos de nomeação,
exoneração, promoção, admissão de servidores da Câmara Municipal, ou de concessão de férias,
licença, de abono de faltas, de aposentadorias e de acréscimo de vencimentos determinados por
Lei;
Solicitar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos, acompanhando-os até a decisão
da Presidência;
Providenciar, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, a expedição de
certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos e informações de sua pasta;
Efetuar a guarda, distribuição e padronização de materiais de uso da Câmara Municipal;
Manter atualizados os registros de bens da Câmara Municipal;
Receber, distribuir, controlar e arquivar os documentos que tramitam na Câmara Municipal;
Zelar pela manutenção, conservação e segurança do edifício da Câmara Municipal;
Promover medidas visando o bem-estar dos servidores do Poder Legislativo, bem como, zelar pela
ordem e disciplina dos servidores durante o trabalho;
Desempenhar outras atividades correlatas do órgão.
Iniciar os processos de compras, obras e serviços da Câmara Municipal, de acordo com a
legislação pertinente;
- DO SECRETÁRIO LEGISLATIVO DE FINANÇAS:
Ao Secretário Legislativo de Finanças compete:
a)
b)
c)
d)
Requisitar o material necessário às atividades do setor;
Atender consultas, dar pareceres e proceder estudos contábeis e orçamentários por solicitação da
Mesa, das Comissões, dos Vereadores e dos outros órgãos da Câmara municipal;
Elaborar relatórios sobre prestação de contas anualmente da Câmara Municipal;
Proceder anualmente, levantamentos analíticos das despesas para fins de previsões
orçamentárias;
Proceder o empenho das despesas e elaborar as guias para pagamentos;
Elaborar relatórios financeiros e orçamentários mensais e anuais;
Executar o controle e escrituração da despesa orçamentária;
Escriturar os atos e fatos contábeis;
Elaborar as propostas orçamentárias anuais, relativas ao Poder Legislativo;
Efetuar todos os pagamentos;
Enviar remessa, quando os pagamentos forem feitos pelos bancos, dos vencimentos ou outros i
proventos dos servidores ativos ou inativos; 7
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT À
$ 18
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.ieg.brOgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
Proceder a conferência das contas bancárias, extraindo a sua verificação mensal;
Comunicar, mensalmente, e sempre que solicitado, as disponibilidades da(s) conta(s) bancária(s) à
Presidência;
Manter o registro do controle do recebimento dos duodécimos;
Organizar os serviços de contabilidade em consonância com as disposições legais vigentes.
- DO ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Ao Assessor Jurídico Legislativo compete:
IV
Assessorar juridicamente a Presidência, a Mesa, as Comissões, inclusive as parlamentares de
inquérito e investigação, grupos de trabalhos, os Vereadores e os Secretários Legislativos;
Elaborar Processo em geral para defesa da edilidade;
Representar a Câmara em Juízo, mediante outorga desses poderes pela Presidência;
Emitir pareceres jurídicos;
Realizar estudos específicos sobre questões jurídicas de interesse da edilidade;
Prestar informações e esclarecimentos sobre legislação e normas no âmbito da administração;
Executar outras atividades da mesma natureza e nível de dificuldades.
- DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA:
Ao Assessor Administrativo da Presidência compete:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
1)
m)
V
Aos Chefes de Gabinete Parlamentar Compete:
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com
Assessorar a Presidência de forma geral;
Representar a Presidência quando designado;
Tomar parte em reuniões, recepções e outros acontecimentos significativos;
Assistir a Presidência no levantamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
Vistoriar os trabalhos da Secretaria Administrativa bem como auxiliar o Secretário Administrativo
em todas as tarefas;
Auxiliar na elaboração de relatórios e Projetos;
Informar e orientar no âmbito legislativo as normas, legislações e procedimentos urgentes;
Assessorar a Presidência durante a sessão, bem como, a Mesa, as Comissões e os Vereadores,
quando solicitado;
Auxiliar a Presidência em contatos com Vereadores e terceiros;
Elaborar Pareceres e trabalhos de complexibilidades sobre assuntos do legislativo;
Elaborar projetos e outras matérias a serem apresentadas pela Presidência e pela mesa;
Orientar a Presidência sobre os dispositivos regimentais e outras tarefas do mesmo nível de
dificuldades.
- DO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR:
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Vi
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
Assessorar o Vereador que o indicou a nomeação;
Atender ao público que procura pelos Vereadores;
Ficar à disposição do Vereador durante as reuniões de Vereadores;
Auxiliar na elaboração de projetos, pareceres e outras matérias;
Requisitar material necessário ao funcionamento das atividades;
Auxiliar na elaboração dos relatórios de atividades dos vereadores;
Auxiliar nos trabalhos das Comissões temporárias e permanentes;
Realizar o protocolo de documentos e proposições.
DO ANALISTA LEGISLATIVO:
Ao Analista Legislativo compete:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
i)
)
vi
Digitar, protocolizar e digitalizar, quando necessário, os serviços da Secretaria de Administração;
Receber proposições e documentos que devem ser processados e protocolados;
Dar informações de rotina;
Preparar os processos e encaminhar ao seu destino;
Planejar e organizar o acervo de arquivos da Secretaria de Administração;
Redigir atas das sessões, reuniões e audiências realizadas pela Câmara Municipal;
Realizar os procedimentos necessário e atualizar o sistema informatizado de protocolo e
tramitação do Processo Legislativo;
Responsabilizar-se pelos preparativos quando das cerimônias festivas do paço da Câmara
municipal de Pedra Preta e providenciar hasteamento e arreamento das bandeiras nos dias
próprios;
Conferência e organização das legislações aprovadas no âmbito municipal;
Executar outros trabalhos da mesma natureza.
DO VIGIA:
Aos Vigias compete:
a)
8)
h)
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Executar ronda diurna e noturna nas dependências do Prédio e áreas adjacentes, afim de
constatação de anormalidades;
Examinar portas e janelas para verificação de segurança;
Examinar instalações hidráulicas e elétricas e quando constatar irregularidades solicitar a tomada
de providencias;
Controlar a movimentação de pessoas e veículos;
Atender visitantes, identificando-os e encaminhando-os aos setores procurados;
Informar a pessoa competente às ocorrências de seu setor para propiciar a tomada de
providencias adequadas a cada caso;
Manter irrigadas as plantas do pátio da Câmara Municipal;
Executar outras tarefas similares;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT ha
20
“add
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
VIII - DO MOTORISTA PARLAMENTAR:
Ao Motorista Parlamentar compete:
a) Dirigir o automóvel disponibilizado, pelo Poder Legislativo, verificando diariamente as condições
de funcionamento do veículo, antes de sua utilização;
b) Transportar servidores e vereadores, quando autorizado, zelando pela segurança dos passageiros,
verificando o fechamento de portas e o uso de cinto de segurança;
c) Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, bem como fazer pequenos
reparos de urgência;
d) Observar as datas de vencimentos da documentação do veículo, bem como de seu seguro e
informar a autoridade competente;
e) Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, solicitando à
manutenção, sempre que necessário;
f) Anotar a quilometragem rodada, viagens realizadas, pessoas transportados, itinerários e outras
ocorrências;
g) Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
h) Não ingerir bebida alcoólica e nem fumar dentro do veículo;
i) Exercer outras atividades correlatas.
IX | - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ao Chefe de Departamento de Recursos Humanos compete:
a) Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
b) Solicitar a documentação necessária dos servidores, para admissão e outros fins legais;
c) Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo
de serviço dos servidores e outras vantagens, previstos na legislação em vigor;
d) Promover o assentamento da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara,
supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e
parlamentares;
e) Comunicar ao Secretário de Administração sobre irregularidades que se relacionem com a
administração de pessoal da Câmara, se houver;
f) Aplicar a legislação vigente relacionada aos servidores;
g) Receber as declarações de bens dos servidores;
h) Fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração de
rendimentos de cada um deles.
i) Providenciar o fechamento da folha de pagamento até o dia 25 de cada mês;
j) Gerenciar o sistema de Ponto Eletrônico;
k) Exercer outras atividades correlatas;
D) Atender com presteza e dedicação as determinações de seus superiores.
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
X
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
- DO TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Ao Técnico em Contabilidade compete:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
i)
j)
k)
|)
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Auxiliar o Secretário Legislativo de Finanças em todas as tarefas de escrituração contábil;
Atender outras solicitações, sendo subordinado ao Secretário, cumprindo suas ordens da melhor
maneira possível.
Requisitar o material necessário às atividades do setor;
Elaborar relatórios quando solicitados;
Colaborar, quando necessário, nos procedimentos dos processos licitatórios;
Colaborar com os empenhos e guias para pagamentos;
Colaborar com a escrituração contábil;
Colaborar na organização dos serviços de contabilidade;
Ajudar nos relatórios financeiros e orçamentários mensais e anuais;
Substituir o Secretário Legislativo de Finanças em caso de férias, licenças médicas e outros;
Desempenhar as atribuições do Secretário Legislativo de Finanças quando este não estiver
nomeado;
Atender com presteza e dedicação as determinações de seus superiores.
ANEXO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
QTDE CARGO ESCOLARIDADE | JORNADA DE TRABALHO
03 Analista Legislativo Ensino Superior 30h semanais
02 Vigia | Ensino Médio 30h semanais
01 Técnico em Contabilidade Ensino Superior 30h semanais
01 Motorista Parlamentar Ensino Médio 30h semanais
o1 Assessor Jurídico Legislativo | Ensino Superior 30h semanais
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT p
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Mesa Diretora
ANEXO V
FICHA DE AVALIAÇÃO
Nome do Servidor:
Cargo:
Período de avaliação: De j / a / / 4
Assinar na escala de 1 a 3 de acordo com o desempenho do servidor, considerando:
1 = Regular
2= Bom
3 = Ótimo
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA DA DA
PONTUAÇÃO | PONTUAÇÃO | PONTUAÇÃO
ATRIBUIDA | ATRIBUIDA | ATRIBUIDA
AVALIADOR | AVALIADOR | AVALIADOR
1 2 3
1. IDONEIDADE MORAL:
1.1 Sigilo quanto as informações do órgão
1.2 Observância da hierarquia
1.3 Superação de dificuldades
1.4 Observâncias às normas e aos regulamentos
1.5 Respeito
2. ASSIDUIDADE
2.1 Frequência no local de trabalho
2.2 Cumprimento ao horário de trabalho
3. COMPROMETIMENTO
3.1 Zelo e dedicação com o trabalho
3.2 Atenção ao patrimônio público
3.3 Atenção aos materiais de trabalho
3.4 Iniciativa e atitude
3.5 Participação nas atividades do órgão
3.6 Interesse público
4. EFICIÊNCIA
4.1 Qualidade do trabalho prestado
4.2 Produtividade
4.3 Planejamento
5. CONHECIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO
5.1 Aptidão
5.2 Aprimoramento e atualização
6. COOPERAÇÃO
6.1 Capacidade de trabalhar em equipe
6.2 Flexibilidade
TOTAL DE PONTOS
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT j
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com 23
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
Nome do servidor avaliador 1:
Cargo do Servidor avaliador 1:
Nome do servidor avaliador 2:
Cargo do Servidor avaliador 2:
Nome do servidor avaliador 3:
Cargo do Servidor avaliador 3:
Data da avaliação: / A :
Observações:
Assinatura do servidor avaliador 1:
Assinatura do servidor avaliador 2:
Assinatura do servidor avaliador 3:
Média total dos pontos apurados pela comissão avaliadora designada:
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
teh
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16)
PROJETO DE LEI Nº 4/2022.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresento a Estimativa
de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme disposto abaixo:
FINALIDADE: O projeto de Lei em análise, além de ajustar itens pontuais da legislação vigente, tem o
condão central de possibilitar que os servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta passem a ter a sua
progressão funcional calcada em sua escolaridade, valorizando aqueles servidores que investiram em sua
evolução acadêmica e ao mesmo tempo incentivando os demais a buscarem novas titulações, e assim
melhorarem a qualidade do serviço público prestado. Também é objeto do presente projeto de lei a
valorização dos (as) incansáveis servidores (as) comissionados (as), que trabalham, inclusive fora dos
horários de expediente, para dar o suporte necessário ao vereador no sentido de que as cobranças e
sugestões de serviços públicos possam chegar ao Executivo Municipal e, por consequência ao povo pedra-
pretense, na forma de melhor qualidade de vida.
JUSTIFICATIVAS: O Projeto de Lei ora apresentado decorre do fato de que a Lei nº 582, de 12 de agosto
de 2010, que instituiu o atual plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal,
mesmo diante da inquestionável necessidade da importância, para o órgão e para o município, da
evolução acadêmica dos servidores, não prevê a valorização do servidor concursado, por intermédio de
uma progressão de carreira que leve em consideração a sua escolaridade.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os valores aqui estimados obedecem aos limites com gastos totais com pessoal
e tem como parâmetro o crescimento inflacionário estimado nas peças orçamentárias vigentes, as
projeções de INPC para o período, bem como a média de aumento dos repasses de Interferência Financeira
para o Poder Legislativo do período de 2013 a 2022. Estimando que, para Revisão Geral Anual, por
determinação legal é utilizado o índice INPC, sendo que a média dos dois últimos anos é de 7,8% (sete
vírgula oito por cento), em atendimento aos princípios básicos da contabilidade, o princípio da prudência
e o da correção monetária, para termos uma margem de folga acima de qualquer risco, utilizaremos para
os exercícios de 2023 e 2024 o índice de aumento de 10% (dez por cento) ao ano. Ressaltando aqui, que
os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente conforme demonstrativo
de cálculo, a seguir:
EVOLUÇÃO DOS REPASSES A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
EXERCÍCIO VALOR MENSAL AUMENTO EM %
2013 134.503,90
2014 147.047,77 9,326%
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT »
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta O gmail.com
E
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
2015 165.413,07 12,489%
2016 176.287,38 6,574%
2017 202.988,06 15,146%
2018 220.296,98 8,527%
2019 249.392,19 13,207%
2020 266.596,84 6,898%
2021 295.162,17 10,714%
2022 415.705,01 40,839%
TOTAL 123,72%
MÉDIA DESCONSIDERANDO O MAIOR E O MENOR VALOR 10,90%
ESTIMATIVA DO GASTO TOTAL COM PESSOAL
DISCRIMINAÇÃO 2022 2022 2023 2024
Lei 582/2010 Novo PCCS Novo PCCS Novo PCCS
Vereadores 816.676,20 816.676,20 898.344,24 988.178,52
Efetivos 896.508,23 1.095.065,72 1.266.721,05 1.422.211,58
Comissionados 286.657,60 396.598,64 457.600,00 503.360,00
Encargos Sociais 417.705,35 482.490,047 548.498,23 | 609.626,04
Total 2.417.547,38 2.790.830,60 3.171.163,52 3.523.376,14
Majoração Anual + 373.283,22 380.332,92 352.212,62
Limite Máximo 70% 3.491.922,08 3.491.922,08 3.872.541,54 4.294.648,60
Percentuais 48,46% 55,94% 57,32% 57,43%
Comprometidos
Margem de 1.074.374,70 701.091,48 701.378,02 771.272,45
segurança
ORIGEM DOS RECURSOS: A presente estimativa tem como parâmetro a previsão de aumento nas receitas
base de cálculo da Interferência Financeira, do município de Pedra Preta/MT, conforme prevê as leis
orçamentárias, estimado pela média dos últimos repasses 10,9% (dez vírgula nove por cento) de aumento
para cada exercício.
DISCRIMINAÇÃO | 202 |
Receita realizada/estimada | ,, ,.; 715.80 | 79.031.460,82 | 87.645.890,04 | 97.199.292,05
Base Duodécimo
Percentual Duodécimo
Orçamento Anual 4.988.460,11'| 5.532.202,26?| 6.135.212,30? | 6.803.950,44?
Majoração 543.742,15 603.010,04 668.738,14
'Valor considerando a solicitação de suplementação ao orçamento vigente.
Previsão de 10,9% de aumento anual.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA OS PROXIMOS ANOS
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta O gmail.com
ad
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
DISCRIMINAÇÃO 2022 2023 2024
Estimativa Total da Despesa com Pessoal 2.790.830,60 3.171.163,52 3.523.376,14
Estimativa do Acréscimo de Despesa com 373.283,22 380.332,92 352.212,62
a fixação do novo PCCS
Estimativa do Percentual de Acréscimo 15,44% 13,62% 11,10%
NOTAS EXPLICATIVAS:
Para implementação do referido Projeto o Poder Legislativo Municipal de Pedra
Preta/MT, contará com recursos oriundos do aumento da arrecadação do exercício atual, bem como dos
próximos, que resultará no acréscimo dos orçamentos para os exercícios seguintes.
É importante frisar que os valores estimados como despesa de pessoal estão
dimensionados com estimativa de pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, progressão
funcional dos servidores de carreiras, bem como os pagamentos a previdência social, todos em
conformidade com a legislação vigente.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas objeto da presente estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
estão previstas nas diretrizes, objetivos e metas do PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. E
ainda, é compatível com as metas previstas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022.
Existe dotação orçamentária na LOA — Lei Orçamentária Anual adequada para
atender as despesas decorrentes do referido projeto, nas seguintes rubricas:
319011.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
319013.00.00.00 — Obrigações Patronais
SETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA PRETA/MT.
Pedra Preta, 21 de fevereiro de 2022.
EDNA MARIA'DEJESUS COSTA VALDELENA PIRES ALVES RODRIGUES
Presidente d apar picipal Secretária Legislativa de Finanças
/
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (O gmail.com
ii
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
EDNA MARIA DE JESUS COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento as
determinações do inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na qualidade de Ordenadora
de Despesas, e à vista da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, DECLARO existir recursos
suficientes para cobrir as despesas oriundas do Projeto de Lei nº 4 de 21 de fevereiro de 2022, estando,
portanto, adequado a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA
— Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Declaro ainda, que as referidas despesas não comprometerão as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Pedra Preta/MT, de fevereiro de 2022.
EDNA MARIA
President,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (O gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000743
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/23000743
Número / Ano || 000743/2022
Data / Horário || 23/02/2022 - 14:51:53
Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT e dá outras
providências.
as
Emitido por |) Cidinha
Ementa
e
n

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