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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA VEREADORA MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: cidaeducativa44 (O gmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO N.º » DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhora Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas providencie junto aos órgãos competentes, para que
seja utilizado o procedimento da chamada pública para a aquisição dos produtos da Agricultura Familiar
produzidos nos Assentamentos do nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem a finalidade de solicitar que seja adotado o procedimento da
CHAMADA PÚBLICA, para a aquisição de produtos produzidos nas Comunidades dos Assentamentos
Rurais do nosso Município. Uma vez que, esse é um procedimento administrativo criado junto ao PNAE,
com o propósito específico de facilitar a aquisição de gêneros alimentícios produzidos através da
Agricultura Familiar provenientes dos pequenos produtores dos Assentamentos rurais, quilombolas e
outros.
MARIA APARECNTEMENTE LARA
Vereadora - PSC
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