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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA VEREADORA EDNA MARIA DE JESUS COSTA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
E-mail: ednamjc(D gmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº , 02 DE MARÇO DE 2022
Senhora Presidente,
A Vereadora subscritora requer a Mesa Diretora, com base nos artigos 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra
Preta/MT, para que o mesmo providencie junto ao órgão competente que seja construída ou
readequada as rampas de acessibilidade em vários pontos do município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária para que pessoas portadoras de necessidade
especiais possam andar pelas calçadas, entrar em mercados e outros, assim transitarem sem dificuldade
garantindo também seu direito que é previsto por lei. A acessibilidade para pessoas com deficiência é
garantida pela legislação federal sendo elas as leis Federais de Acessibilidade 10.048/2000 e
10.098/2000 e o Decreto de Lei 5296/04. Estas garantem a acessibilidade e livre locomoção é pessoas
com deficiência dentro do território nacional.
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