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materia nº 11/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 73, de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9245

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1345, de 23 de março de 2022.
2022-03-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 21 de março de 2022.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:44:23.719270-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 11/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 73, de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Disponhe em estabelecer os horários de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e
drogarias no Município de Pedra Preta, bem como os horários de atendimento dos plantões, e dá outras
providencias.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu ordinariamente no dia 28
de fevereiro de 2022, estando presente o presidente Clayton Cleze Neres Ferreira e o membro Maria
Aparecida Clemente Lara, e ausente o vice-presidente Klebis Marciano, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 73, de 2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, já com a Emenda Modificativa n21, de 2021 de autoria da Vereadora Rosemeire de
Souza Pires.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer da matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei que disponhe em estabelecer os horários
de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias no Município de Pedra Preta, bem
como os horários de atendimento dos plantões, e dá outras providencias.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 73, de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei 73, de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que disponhe em estabelecer os
22—
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
horários de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias no Município de Pedra
Preta, bem como os horários de atendimento dos plantões, e dá outras providencias, já com a Emenda
Modificativa nº 1, de 2021 de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2022.
CLAYTO; JERES FERREIRA MARIA AP; JA CLEMENTE LARA
Presidénte/Relator Membro

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