Câmara Municipal de Pedra Preta/MT '
Comissão de Serviços Públicos
PARECER nº7 /2022.
Matéria: Projeto de Lei nº 8, de 18 de fevereiro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a Base de Cálculo da Taxa de Manejo
de Resíduos de Imóveis, e dá outras providência.
Senhora Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência da Vereadora Rosemeire
de Souza Pires, reuniu ordinariamente no dia 4 de março de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 8/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal.
A Presidente reservou q si o direito de exarar o presente Parecer, com base nas
disposições regimentais.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de
acordo com o disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar
sobre a matéria que afetar a proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral,
obras públicas, patrimônio histórico, ecologia.
Pois bem. Se trata de um presente Projeto de Lei tem vem renovar a Lei nº
960 de 2 de dezembro de 2016, colocando em consonância com a legislação Federal em vigor.
Art. 1º conceitua a Taxa de manejo de Resíduos Sólidos — TMRS, explicando a sua
necessidade e qual objeto de custeou, não deixando margem ao Administrador Público versar de forma
diferente.
2º Trás o conceito de fonte geradora da Taxa, e aproveita para esclarecer que
existem resíduos de Coleta Especial e os diferentes do lixo domiciliar. Apesar de ser a Coleta de Resíduos
Sólidos uma modalidade de Limpeza Urbana, pela legislação federal, não se incluem os resíduos oriundos de
Varrição, Capinação, Podas, Limpeza de Vias Públicas, entre outras a qual se destina o custeio com a cobrança
dessa taxa.
Estes resíduos, conforme determina o 83º do Art. 2º, serão tratados em ato
Administrativo pelo fato de a lista ser exemplificativa sendo que no decorrer dos anos vindouros, podem
surgir outros resíduos que acompanham a lista. Esta técnica permite que a Lei perdure no tempo,
concedendo assim mais tempo ao Legislativo para com a Municipalidade em outras frentes. ã
Considerando, que o município ainda não possui o Plano Municipal de
Resíduos Sólidos, e possuindo um Plano de Saneamento Básico, que é estabelecido na Politica Nacional
de Saneamento Básico, sendo hoje o principal documento municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
Assim trará para Pedra Preta — MT, maior controle de gestão da Politica de Resíduos Sólidos, maior
fiscalização das Empresas instaladas, entre outros.
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a
matéria, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, do Regimento Interno desta Colenda
Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao projeto em
realce.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão
de Serviços Públicos.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de março de 2022.
dio
Rosemeire jde Souza Pires João
Presidente/ Relatora Vice-Presidente Membro