Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 11, DE 03 DE MARÇO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a apreciação
de Vossas Excelências o apensado projeto de lei “Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao
Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias”.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa adequar
a remuneração dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional da categoria, conforme estabelecido
na legislação federal aplicável.
Cabendo enfatizar, por oportuno, que, além de dar cumprimento à obrigação legal imposta ao
Município, a presente medida visa a valorização dos profissionais do magistério, possibilitando melhores
condições salariais à referida categoria.
Assim sendo, feitos os devidos e necessários esclarecimentos acerca da presente proposição,
conclamo Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de lei que ora se submente a esta colenda
Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 03 de março de 2022.
NEÍSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial
ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5º da Lei
Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, conceder o piso salarial do Magistério Municipal, passando o
valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo:
Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO
Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 03 de março de 2022.
N Eliel.
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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ANEXO |
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2022
Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores
Professor 40h semanais
Professor 38h semanais
Professor 30h semanais
Professor 25h semanais
R$
R$
R$
R$
3.845,63
3.653,35
2.884,22
2.403,52
TABELA PROFESSOR 38 HORAS SEMANAIS
CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015
PROG | CLASSES A D E
VERT. NIVEIS
Médio Superior | Pós gradua Mestreado | Doutorado
% % 1,00 1,15 1,30 1,60 1,65
1 3.653,35 4.201,35 4.749,35 5.845,36 6.028,03
6,24 2 3.881,32 4.463,52 5.045,71 6.210,11 6.404,17
6,24 3 4.123,51 4.742,04 5.360,57 6.597,62 6.803,79
12 4 4.618,33 5.311,08 6.003,83 7.389,33 7.620,25
12 5 5.172,53 5.948,41 6.724,29 8.276,05 8.534,68
6,24 6 5.495,30 6.319,59 7.143,89 8.792,48 9.067,24
6,24 l 7 5.838,21 6.713,94 7.589,67 9.341,13 9.633,04
6,24 8 6.202,51 7.132,89 8.063,26 9.924,02 10.234,14
6,24 9 6.589,55 7.577,98 8.566,41 10.543,27 | 10.872,75
6,24 10 7.000,73 8.050,84 9.100,95 11.201,17 11.551,21
6,24 11 7.437,58 8.553,22 9.668,85 11.900,13 12.272,01
6,24 12 7.901,68 9.086,94 10.272,19 12.642,70 13.037,78
TABELA PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS
CARGO VIGENTE - LEI 856/2015
PROG | CLASSES
VERT. NIVEIS a á ç P E
Médio Superior | Pósgradua | Mestreado | Doutorado
% % 1,00 1,05 1,20 1,30 E 1,40
| 1 2.884,22 3.028,43 3.461,07 3.749,49 4.037,91
6,24 2 3.064,20 3.217,41 3.677,04 3.983,46 4.289,88
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6,24 3 3.255,40 3.418,17 3.906,48 4.232,03 4.557,57
6,24 4 3.458,54 3.631,47 4.150,25 4.496,10 4.841,96
6,24 5 3.674,35 3.858,07 4.409,22 4.776,66 5.144,10
6,24 6 3.903,63 4.098,82 4.684,36 5.074,72 5.465,09
6,24 7 4.147,22 4.354,58 4.976,66 5.391,39 5.806,11
6,24 8 4.406,01 4.626,31 5.287,21 5.727,81 6.168,41
6,24 9 4.680,94 4.914,99 5.617,13 6.085,22 6.553,32
6,24 10 4.973,03 5.221,68 5.967,64 6.464,94 6.962,25
6,24 11 5.283,35 5.547,52 6.340,02 6.868,35 7.396,69
6,24 12: 5.613,03 5.893,68 6.735,64 7.296,94 7.858,24
TABELA PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS
E CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015
B 3 D E
NIVEIS
Superior | Pósgradua | Mestreado | Doutorado
% | % 1,15 1,30 4,35 1,40
1 2.403,52 2.764,05 3.124,57 3.244,75 3.364,93
6,24 2 2.553,50 2.936,52 3.319,55: 3.447,22 3.574,90
6,24 3 2.712,84 3.119,76 3.526,69 3.662,33 3.797,97
6,24 4 2.882,12 3.314,44 3.746,75 3.890,86 4.034,96
6,24 5 3.061,96 3.521,26 3.980,55 4.133,65 4.286,75
6,24 6 3.253,03 3.740,98 4.228,94 4.391,59 4.554,24
6,24 7 3.456,02 3.974,42 4.492,82 4.665,62 4.838,42
6,24 8 3.671,67 4.222,42 4.773,17 4.956,76 5.140,34
6,24 9 3.900,78 4.485,90 5.071,02 5.266,06 5.461,10
6,24 10 4.144,19 4.765,82 5.387,45 5.594,66 5.801,87
6,24 11 4.402,79 5.063,21 5.723,63 5.943,77 6.163,91
6,24 12 4.677,53 5.379,15 6.080,78 6.314,66 6.548,54
Data da Atualização: 03 de Março de 2022.
Data da vigência retroativa: 01 de Janeiro de 2022.
Projeto de Lei nº 011/2022.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
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8T'TOT'6L8'SE | STT8E'9BM' | T908T'S80'E | ETOLGTISPE | TEGHEOEST | 9TSPrZOSE | OB SCGGILT EB'T6T'600'E | ESTIS9SGT | 996ITOMLT | OG TSPbOST | BI0ELTIPT 6x'eve'oEr'T SIVIOL
8T'TOT'6L8'SE | STTBE9BY'P | I90BTSBOE | ETOLGTSDE | LEGPEDEST | OL SPV TOSE | OB SCGGILT EB'T6T6O0'E | ESTISOSGT | 9IGITOMLZ | 06 T5P POST 89'0€T'T9p't 6T'epe oem (VHT03) OALLNIIXI VIGO
OUNSINIZIA | ONSINIAON | OuaNINO OuBINILIS OLSODV oHinr Nuav OuII4IAIA Oulanvr
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1V8079 OLIVIA 3d OaNISa
000826
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/08000826
Número / Ano || 000826/2022
Data / Horário || 08/03/2022 - 16:17:17
Ementa
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
Mi